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norma nº 51/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaAltera a Lei Complementar nº 39, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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matéria 51 →

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Gabinete do Prefeito 
PUBLICADA PLC 04/2023 
TRIBUNA DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. 
Em, 2 06 (—40-35 Altera a Lei Complementar nº 39, de 09 de junho de 2022, que 
N.%Pág.ª_ dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no 
Caderno: Município de Ivaipora e dá outras providências, 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: . 
‘Art.1° 0 Artigo 109-A, da Lei Complementar nº 16/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:' 
“Art. 109-A...São isentos da taxa de licenga para Execução de Obras e Habite-se de obras 
e vigilancia Sanitaria: (NR)”. 
Art, 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originarias que 
acrescenta artigos a Lei Municipal 1,890/2010 — Código Tributério Municipal, consolidando-se a Lei 
Complementar nº 16/2017, e revogando-se formalmente ‘as Leis incorporadas a consolidagéo, sem 
modificag&o do alcance nem interrupção da forga normativa dos seus dispositivos. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Pago Municipal ‘Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dázenove dias dó més d;e 
setembro do ano de dois mil e vinte e trés (19/09/2023). 
, (43)3472-4600° (43) 3471-1950 É S 
<) administracaoQíivaipora.pr.gov.br Vá © R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã/PR : 86870-000 s 

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