| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 39, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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Gabinete do Prefeito PUBLICADA PLC 04/2023 TRIBUNA DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. Em, 2 06 (—40-35 Altera a Lei Complementar nº 39, de 09 de junho de 2022, que N.%Pág.ª_ dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Caderno: Município de Ivaipora e dá outras providências, A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: . ‘Art.1° 0 Artigo 109-A, da Lei Complementar nº 16/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:' “Art. 109-A...São isentos da taxa de licenga para Execução de Obras e Habite-se de obras e vigilancia Sanitaria: (NR)”. Art, 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originarias que acrescenta artigos a Lei Municipal 1,890/2010 — Código Tributério Municipal, consolidando-se a Lei Complementar nº 16/2017, e revogando-se formalmente ‘as Leis incorporadas a consolidagéo, sem modificag&o do alcance nem interrupção da forga normativa dos seus dispositivos. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. Pago Municipal ‘Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dázenove dias dó més d;e setembro do ano de dois mil e vinte e trés (19/09/2023). , (43)3472-4600° (43) 3471-1950 É S <) administracaoQíivaipora.pr.gov.br Vá © R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã/PR : 86870-000 s