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norma nº 2/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1961
Date 1961-12-07
EmentaOrça a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício financeiro de 1962.
native_id3012

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texto integral #

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NA
O PREPEIPO HUNICIPAL PE IVAIPORA, no uso
é mas atribuições e especialmente É)
disposto pelo árt, 3º da lei nº 24/66,
DECRETA
AMB, A? - Ficam aprovadas as seguintes tabelas de conversão a
eruzeiros, das elíguotas porcentuais do ealdricemfnio
no, fixadas pola Loá nº 24/66
1 - Proficades Liberalo cosccssccnsoseb
ndo room Age prenda asa
utili te uia ço
ou assa jãos preso Pg apena
o uso de ferramentas do do APbaihO e
e omnasass rm g r I eroe
1 - E vom DE cor jonas, picados MA
peresdes, muros, faghadas, nendas
e coavaletes, por m2, O POr ANDeces
2 - Tdem, Eram indicativo de profis=
enero erarasananos
- 2»
WusSTIsreMs Tom mm ma ma Tm o MIT ASTOR um
Especificações
3 - Anúncios pintados, ou cartazes cola
dos à paredes, muros, fachadas, ca=
valetes, ctc., por uê, 8 por Ano. coset
4 — Anyncios impressos:
a)-por milheiros ou fração (cobrado
Bonfozme nota ge 219 peer enepool
b)=quando pago por qualquer =
quantidade. ccccscrcorcocronancanaS
c)-quando pago por ano (qualquer -
quantidade ).ccrcccerocascnce rasos
5 - Propaganda falada ou por aparelhos-
de som ou ruidos:
sernesasas
b)-por ....enes na nene enencncnçã
Ci-DOr ANOssccsccsconcennnnoncasanausê
6 - Letreiros luminosos a gaz neon ou -
processo equivalente. nuas es ear s
ENUSUNES Una ess Ea memo MI Ui mo mar
Ss Ee sm r m =
Especificações Cruzeiros
2 —- Espaço pes, ora por balcões, mesas,-
tancas, veículos, materiais em vias
e lograiouros públicos em locais -
permitodos pela Prefeituras
aj-por O Meccorencrosserco real
D)-por E O Mcccororccorscorcrecas!
€;-por ano e DBecsereroncraranenccnaçs
MES caga SS comes ee e arm dead ci
Especificações
1 - Pela aprovação de projeto e fiscali
Ta a
a)=construção residencial de madei-
ra, cada 10 m2, de área construidas
Especificações
b)-Construções residenciais de alve
naria, cada 102 m2, de drea cong
DUM cunenos queer veses asd 160,
c)-Construções comerciais de madei-
ra, cada 10 m2,, de área cons.
MM er ques see reset amido ne nad
d)-Construções comerciais de alvena É
ria, cada 10 m2., de área conse=
ros Perg dio ud ds qo cp “230,
e)-Construções industriais de madei
ra, cada 10 m2,, de drea cons-ss
CUM qupisesri tos sept dd rd basal ca 100.
f)-Construções industriais de alve-
naria, cada 1082,, de drea conse
trui VecosennaeaacorronorcanasanaS 130.
si-fubeti tuigões de plantas. cesersoss? 330.
h)-Reformas sem aumento de área q
construções de muros, gradis, —
passeios, etc. Pete qr 330. |
TERES CEE Sn TS Ens resumem = meme mes:
Especificações Cruzeiros |
1 - Por m2, de drea do estabelecimento ou
local da atividade, cada 10m2, ou —
CÃO ecencnconenanseconcocaceesassaS 70.
2 Tuma minims sos sossarssta cias sd ans d ad 2,600,
ESTES SSUsTSC ss e mm AS ai og ES ug Ego eo
1 - Cada 10 m2, de área do estabelecimen
to ou local de atividade. cercocorsoene?
2 - Taxa nine seenasane pecas rasga sl
SEE GEES TETE ES ssa nem emo
- 4-
FP - a to do Comércio.
rão Especial
Cetera son sssesscnssecna. ECSRUEUESSEr ns uaaTnTanHEs
Especificações
1 - Prorrogação ou antecipação de horários
a)j-nor sensores enc sasnna sa nas
? -por Deososconornesnecrecancnacanasa
e)-por ANO ocococoranaracarcnarenacasi
e me = sra
6 - lie o Com B am t
Especificações
l-Alimeontos preparados qnclusi
ve refrigerantes. .secescoseed Í
2-irmarínhos e miudezas, .eceses 138,000
IJ-Atoalhados e semelhantes, ...t 184.800
A=mirtigos de alimentação. ..es.? 165.000
S-drtigos de COUTO. ecerceseoa? 184.800
G-Artigos carnavalescos ou ju
TÍNOS. cocorcconcasencesanasas =
T-Artigos de toucador..eceressas 198.000!
"a geo qua cb 132.000
G-Doces e semelhantes. ececosest:. 52.800
10-Pazendas, tecidos, azmarinhosq. À
perfumarias e atoalhados.s.e! 264.000
lleFotogra ia. cerccesenaconavass 118,800
12-Jormais, revistas e livros.e? 39.500
13-Prutas e verduras.ecocosssseS 33.000
14-Punileiro, latoeiro e solda-
ToconconanconcnsasasceasasS 13.200
15-Louças, ferragens e artefa-=
tos de metal... cocoscserencaas 231.
16-Propagandista com venda de
quinquilharia acosecocsacnost
IT=Velas e flores. covesacosest
18-Roupas em geral.eseoseseso?
19-Bilhetes de loteriaçeeseest
2O=Articos não especificados.:
1 -Frutas e verduras. ccosences
2 -Prangos e ÓVOS cone cesoanca?
J--Pipoca, amendoim e passocas
4 Pastéis, empadas e salgadê
DecoeconenccornacasanenS
5 «Sorvetes e refrigerantes,e?
6 -Doges e balAS ccerccccsvesê
ESC ESTEsS nas somem ms
7.900
9.900
H - lâcença para tráfego de Veículos
BEST ss cERSSTE. S-mEBS ini 3
Fepecificações
mama cet te area aci
qu de
esescosanseanaê
a
de 51 a 100 HP, esenssss
c)-automóveis de 101 a 180 NP.ecsesest
ã «automóveis de 181 a 300 HP.concenes
ej-de mais de 390 EP.cccoccnnsecaneso?
aj-a DASSAGOLXOS scoscrcoacennasê
bi-de 13 a 30 BAgeiroS ccesoseconsds
C)-de mais de passageiros essesesei
3 - à) nao es LM SEA aminnons ses ax E
B)-com capacidade até 3.000 KG, cecsso?
b)-cor capacidade entre 3,001 a + BOOK
c)-com capacidade entre 5.001 a 8,
&)-com capacidade de mais de 8,000 KB:
Descorancercnanencanaanaas
Am
-carro fúnebre. ceseconcscosenceas sos
dd Dos algo a E ” TEN t E 1
pts oq pr ópises tg é RT a
- 8 -
ES Senses RSRS Esc ês esSusuas Sos sosrananses
Especificações
ensnsancasacessnasananal
motorizadasS cccssessssst
trator com esteira,.essessnnsse cost
“'Q)-com roda (trator) de borracha, ....$ 9,900
e)-ndquinas de terraplenagem e compres
esses nenasesnecse nene aaÊ 16,500,
E» eU, CATLLOlLaS, Carroções,
x COB nesse cornos e noso epanaanensos 1,300,
h)-carrinho de doce, pipóca, e seme Ea
o
: lhantes. ccssssssescorcensensaasans
c)-veículos de tração aniual utiliza
dos exclusivamente em lavoura. esses:
ESSES ns nsrssTasa= ento:
Taxe de Expediente
1 - Pela protocolização de requerimentos,
petições, ClCenesconesososuncesseanaas
2 - E Ates doess
a ecativa Deconsenonanosas
b)-gutras certidões ou atestados
cada 10 (des )linhas datilogratadass
ou cocumento
Dor OpesnnsnosescoprssesonsasoasÊ 1309
D)-por fOlha,essscssnconnsconnesasanas 50.
4 - Expedição de Alvarés, segundas vias
" de Alvarás, anotações e transferên 700
5 - Pela averbação de escrituras no Cadas
tro Nunicipal, vor escritura ou imd-=
vel cadastrado, scesasenscrsoncanaanas 2.000
6 - Anotações e arquivamento em geralçase? 700
7 - Guias de tritutos carbonadas,.ssevsess 100
DESSES USssEsssrSSuscess opere: TEMOoTE=s.
z s og
ERC CESTOS ESTE mea tres
Especificações
1 - Pela numeração de pfédios, além do-
custo da PIGOS, cocasscornsrencerevenal
2 - Pela apreensão ds animais ou objetos
nas vias públicass
Qbecrvaçãost—Pare se sta serão sena
ain as despesas de -
alinentação.
3 - De nivelamento e alinhamentos
I - cada 15 metros de extensão, ceS.e!
II - velo que emceder, mais ccoscoases
RESGES CRNSC EE ESSES rss seem rer:
ELA
Ta Se
SPSS IEN ESTES Tra prrmEisTUaATSIrgEnsseTarseogrscas
Especificações
1 — Inhumação em sepultura rasa, pelo pra
zo regulamen senso sccncusncasasanos
2 - Inhumação em curmeira, por prazo re
gulamemn
cercnsanocoroscntencarae ancas
3 - Terrenos perpétuos, por m2, de drea
de terreno. ecoccosscasercaso corsa ses
4- Emmação scocoronccoscoresonsoopent sol
5 - Ss $
a)j-abertura de sepultura, carneira
jazigo ou mausoléu, pra nova inhu
MAGE sosss conocer ne sare concede st
b)emovimento de entrada ou saida de
ossadas do Cemitóérioscercopescososl
c)-permissão para óbras de embeleza-
mento limpeza de sepultura, etC.s.es
à)-empiacamento, além do custo da
PIACA escrevo ccenssaase score nsacosS
- DG -
ART. 2º — feto Decreto tem sua vigência adstrita ao corrente
exercício de 1967.
ART. 3º - Revolgam-se as disposições em contrário, .
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ, aos 02 ds janeiro de 1967
Tr, Akira Lamashita
-Prefeito Wunicipal-

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