| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1961 |
| Date | 1961-12-07 |
| Ementa | Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício financeiro de 1962. |
| native_id | 3012 |
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NA O PREPEIPO HUNICIPAL PE IVAIPORA, no uso é mas atribuições e especialmente É) disposto pelo árt, 3º da lei nº 24/66, DECRETA AMB, A? - Ficam aprovadas as seguintes tabelas de conversão a eruzeiros, das elíguotas porcentuais do ealdricemfnio no, fixadas pola Loá nº 24/66 1 - Proficades Liberalo cosccssccnsoseb ndo room Age prenda asa utili te uia ço ou assa jãos preso Pg apena o uso de ferramentas do do APbaihO e e omnasass rm g r I eroe 1 - E vom DE cor jonas, picados MA peresdes, muros, faghadas, nendas e coavaletes, por m2, O POr ANDeces 2 - Tdem, Eram indicativo de profis= enero erarasananos - 2» WusSTIsreMs Tom mm ma ma Tm o MIT ASTOR um Especificações 3 - Anúncios pintados, ou cartazes cola dos à paredes, muros, fachadas, ca= valetes, ctc., por uê, 8 por Ano. coset 4 — Anyncios impressos: a)-por milheiros ou fração (cobrado Bonfozme nota ge 219 peer enepool b)=quando pago por qualquer = quantidade. ccccscrcorcocronancanaS c)-quando pago por ano (qualquer - quantidade ).ccrcccerocascnce rasos 5 - Propaganda falada ou por aparelhos- de som ou ruidos: sernesasas b)-por ....enes na nene enencncnçã Ci-DOr ANOssccsccsconcennnnoncasanausê 6 - Letreiros luminosos a gaz neon ou - processo equivalente. nuas es ear s ENUSUNES Una ess Ea memo MI Ui mo mar Ss Ee sm r m = Especificações Cruzeiros 2 —- Espaço pes, ora por balcões, mesas,- tancas, veículos, materiais em vias e lograiouros públicos em locais - permitodos pela Prefeituras aj-por O Meccorencrosserco real D)-por E O Mcccororccorscorcrecas! €;-por ano e DBecsereroncraranenccnaçs MES caga SS comes ee e arm dead ci Especificações 1 - Pela aprovação de projeto e fiscali Ta a a)=construção residencial de madei- ra, cada 10 m2, de área construidas Especificações b)-Construções residenciais de alve naria, cada 102 m2, de drea cong DUM cunenos queer veses asd 160, c)-Construções comerciais de madei- ra, cada 10 m2,, de área cons. MM er ques see reset amido ne nad d)-Construções comerciais de alvena É ria, cada 10 m2., de área conse= ros Perg dio ud ds qo cp “230, e)-Construções industriais de madei ra, cada 10 m2,, de drea cons-ss CUM qupisesri tos sept dd rd basal ca 100. f)-Construções industriais de alve- naria, cada 1082,, de drea conse trui VecosennaeaacorronorcanasanaS 130. si-fubeti tuigões de plantas. cesersoss? 330. h)-Reformas sem aumento de área q construções de muros, gradis, — passeios, etc. Pete qr 330. | TERES CEE Sn TS Ens resumem = meme mes: Especificações Cruzeiros | 1 - Por m2, de drea do estabelecimento ou local da atividade, cada 10m2, ou — CÃO ecencnconenanseconcocaceesassaS 70. 2 Tuma minims sos sossarssta cias sd ans d ad 2,600, ESTES SSUsTSC ss e mm AS ai og ES ug Ego eo 1 - Cada 10 m2, de área do estabelecimen to ou local de atividade. cercocorsoene? 2 - Taxa nine seenasane pecas rasga sl SEE GEES TETE ES ssa nem emo - 4- FP - a to do Comércio. rão Especial Cetera son sssesscnssecna. ECSRUEUESSEr ns uaaTnTanHEs Especificações 1 - Prorrogação ou antecipação de horários a)j-nor sensores enc sasnna sa nas ? -por Deososconornesnecrecancnacanasa e)-por ANO ocococoranaracarcnarenacasi e me = sra 6 - lie o Com B am t Especificações l-Alimeontos preparados qnclusi ve refrigerantes. .secescoseed Í 2-irmarínhos e miudezas, .eceses 138,000 IJ-Atoalhados e semelhantes, ...t 184.800 A=mirtigos de alimentação. ..es.? 165.000 S-drtigos de COUTO. ecerceseoa? 184.800 G-Artigos carnavalescos ou ju TÍNOS. cocorcconcasencesanasas = T-Artigos de toucador..eceressas 198.000! "a geo qua cb 132.000 G-Doces e semelhantes. ececosest:. 52.800 10-Pazendas, tecidos, azmarinhosq. À perfumarias e atoalhados.s.e! 264.000 lleFotogra ia. cerccesenaconavass 118,800 12-Jormais, revistas e livros.e? 39.500 13-Prutas e verduras.ecocosssseS 33.000 14-Punileiro, latoeiro e solda- ToconconanconcnsasasceasasS 13.200 15-Louças, ferragens e artefa-= tos de metal... cocoscserencaas 231. 16-Propagandista com venda de quinquilharia acosecocsacnost IT=Velas e flores. covesacosest 18-Roupas em geral.eseoseseso? 19-Bilhetes de loteriaçeeseest 2O=Articos não especificados.: 1 -Frutas e verduras. ccosences 2 -Prangos e ÓVOS cone cesoanca? J--Pipoca, amendoim e passocas 4 Pastéis, empadas e salgadê DecoeconenccornacasanenS 5 «Sorvetes e refrigerantes,e? 6 -Doges e balAS ccerccccsvesê ESC ESTEsS nas somem ms 7.900 9.900 H - lâcença para tráfego de Veículos BEST ss cERSSTE. S-mEBS ini 3 Fepecificações mama cet te area aci qu de esescosanseanaê a de 51 a 100 HP, esenssss c)-automóveis de 101 a 180 NP.ecsesest ã «automóveis de 181 a 300 HP.concenes ej-de mais de 390 EP.cccoccnnsecaneso? aj-a DASSAGOLXOS scoscrcoacennasê bi-de 13 a 30 BAgeiroS ccesoseconsds C)-de mais de passageiros essesesei 3 - à) nao es LM SEA aminnons ses ax E B)-com capacidade até 3.000 KG, cecsso? b)-cor capacidade entre 3,001 a + BOOK c)-com capacidade entre 5.001 a 8, &)-com capacidade de mais de 8,000 KB: Descorancercnanencanaanaas Am -carro fúnebre. ceseconcscosenceas sos dd Dos algo a E ” TEN t E 1 pts oq pr ópises tg é RT a - 8 - ES Senses RSRS Esc ês esSusuas Sos sosrananses Especificações ensnsancasacessnasananal motorizadasS cccssessssst trator com esteira,.essessnnsse cost “'Q)-com roda (trator) de borracha, ....$ 9,900 e)-ndquinas de terraplenagem e compres esses nenasesnecse nene aaÊ 16,500, E» eU, CATLLOlLaS, Carroções, x COB nesse cornos e noso epanaanensos 1,300, h)-carrinho de doce, pipóca, e seme Ea o : lhantes. ccssssssescorcensensaasans c)-veículos de tração aniual utiliza dos exclusivamente em lavoura. esses: ESSES ns nsrssTasa= ento: Taxe de Expediente 1 - Pela protocolização de requerimentos, petições, ClCenesconesososuncesseanaas 2 - E Ates doess a ecativa Deconsenonanosas b)-gutras certidões ou atestados cada 10 (des )linhas datilogratadass ou cocumento Dor OpesnnsnosescoprssesonsasoasÊ 1309 D)-por fOlha,essscssnconnsconnesasanas 50. 4 - Expedição de Alvarés, segundas vias " de Alvarás, anotações e transferên 700 5 - Pela averbação de escrituras no Cadas tro Nunicipal, vor escritura ou imd-= vel cadastrado, scesasenscrsoncanaanas 2.000 6 - Anotações e arquivamento em geralçase? 700 7 - Guias de tritutos carbonadas,.ssevsess 100 DESSES USssEsssrSSuscess opere: TEMOoTE=s. z s og ERC CESTOS ESTE mea tres Especificações 1 - Pela numeração de pfédios, além do- custo da PIGOS, cocasscornsrencerevenal 2 - Pela apreensão ds animais ou objetos nas vias públicass Qbecrvaçãost—Pare se sta serão sena ain as despesas de - alinentação. 3 - De nivelamento e alinhamentos I - cada 15 metros de extensão, ceS.e! II - velo que emceder, mais ccoscoases RESGES CRNSC EE ESSES rss seem rer: ELA Ta Se SPSS IEN ESTES Tra prrmEisTUaATSIrgEnsseTarseogrscas Especificações 1 — Inhumação em sepultura rasa, pelo pra zo regulamen senso sccncusncasasanos 2 - Inhumação em curmeira, por prazo re gulamemn cercnsanocoroscntencarae ancas 3 - Terrenos perpétuos, por m2, de drea de terreno. ecoccosscasercaso corsa ses 4- Emmação scocoronccoscoresonsoopent sol 5 - Ss $ a)j-abertura de sepultura, carneira jazigo ou mausoléu, pra nova inhu MAGE sosss conocer ne sare concede st b)emovimento de entrada ou saida de ossadas do Cemitóérioscercopescososl c)-permissão para óbras de embeleza- mento limpeza de sepultura, etC.s.es à)-empiacamento, além do custo da PIACA escrevo ccenssaase score nsacosS - DG - ART. 2º — feto Decreto tem sua vigência adstrita ao corrente exercício de 1967. ART. 3º - Revolgam-se as disposições em contrário, . EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, aos 02 ds janeiro de 1967 Tr, Akira Lamashita -Prefeito Wunicipal-