norma nº 12/1962

Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANA
LEI Nº 12/62
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ, Estado do Paraná,
DECRETOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º - Ficam criadas, pela presente lei, as Feiras-Livres nesta
Cidade e nos atuais Patrimônios de Jardim Alegre e São -
João do Ivaí, dêste Município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamen-
tar a presente Lei, bem como o funcionamento: das Feiras-
Livres, neste Município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, aos vinte
e oito dias do mês de Março do ano de mil novecentos e sessenta e -
dois.
(Manoel Teodoro da
Pfefeito Municijpal.