norma nº 33/1963

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 33/6:
SÚMULA: — Aprova o código de Óbras do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado do Para
nã, DECRETOU, e eu Prefeito Municipal,SANCIONO
a seguinte LB Tim
ART. 1º — Fica aprovado por esta Lei o CÓDIGO DE ÓBRAS DO MUNICÍPIO, de
acordo com a orientação recebida do D.A.T.M. (Departamento de As
sistência Técnica aos Municípios) e com as modificações que a si
tuação local exigem.
ART. 2º - O CÓDIGO DE ÓBRAS apenso à presente Lei é composta de 205 artigos
inclusive um Adiantamento referente às futuras construções, nesta
cidade,
ART. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua aprovação e publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Gabinete do Prefei
to, aos 10 (dez) dias do mês de abril do ano ce mil novecentos e
sessenta e tres (1.963).
q
ocha
N ANE :
oel Teodoro da
Prefeito Municipalo
PRAÇA DOS 3 PODERES . 86.870 - DDD 0434 72-1300 - 72.1460 - IVAIPORÃ . PARANA
PMI. 1.1.21 - 30 bis. 50x1 - 5/85 - gráfica JOAPA