norma nº 42/1963

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 42/03
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA, Estado do Para
na, DECRETOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCTO
NO a seguinte LE fé
ART. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
exercício financeiro, um crédito especial de (4% 300.000,00 (tre
zentos mil cruzeiros), destinado à auxiliar a População de Placa
Luar, deste Município, na abertura de um Poço Artesiano, para a
captação de água potavel .
ART. 2º — O pagamento de crédito acima sera feito mediante a doaç ao do ter
reno onde sera aberto o Poço Artesiano, cuja doaç ão sera feita a
Municipalidade de Ivai ipora.
ART. 3º - Para cobertura do credito especial constante do artigo primeiro
: 2 e a, : . .
desta Lei, concorrera a conta que o Poder Executivo Municipal"
julgar convenientes.
ART. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação,
revogadas as disposições em contrários
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Gabinete do Prefei
to, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro do ano de mil novecen
tos e sessenta e tres (1.963).
n (
N ROL YES YA)
Manoel Teodoro da Rogha
/
Prefeito Municipal.
-— PRAÇA DOS 3 PODERES - B6.870 - DDD 0434 72-1300 - 72.1460 - IVAIPORÁ . PARANÁ -—...
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