norma nº 46/1963

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 16/03
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado do Para
nã, DECRETOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIO
NO a seguinte L E 1J:-
ART. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito espe
cial de (1% 465.281,60 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, duzen
tos e oitenta e um cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento
do 13º salário ao Pessoal do Quadro Permanente da Municipalidade.
. -
ART. 2º — À cobertura desse credito ocorrera por conta do excesso da arre
id fis .
cadaçao do exercicio vigente,
ART. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua aprovaçao e publicaçao,
o ,
revogadas as disposiçoes em contrario.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Gabinete do Prefei
to, aos 15 (quinze) dias do mes de dezembro do ano de mil novecen
tos e sessenta e tres (1.963).
Mandel Teodoro da Roc
Prefeito Municipal.
PRAÇA DOS 3 PODERES . 66.870 - DDD 0434 72-1300 - 72.1460 - IVAIPORÃ - PARANÁ
PMI - 1.1.21 - 30 bis. 80x1 - S/85 - gráfica JOAPA