norma nº 48/1963

ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 48/63
SÚMULA: Altera Tabela do Código Tributario do Município e dá outras providên
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado do Paraná
DECRETOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte
e LE Te
ART. 1º — Os estabelecimentos comerciais, industriais e outros, classificados
a seguir e constantes da Tabela IT do Código Tributário do Município
(Lei nº 1/61), passarão a pagar Impostos de Indústrias e Profissões
pela Tabelas constantes do Projeto de Lei nº 17/63, encaminhado a
esta Câmara pelo Poder Executivo Municipal.
SÚNICO - Os demais itens, profissões e classificações constantes da Tabela "
[1 permanecem inalterados
ART. 2º — A Tabela II - Imposto de Licença, passará a ter a seguinte redação:
[ = Alvará de licença - inicial de abertura 500,00
II - Licença anual - continuaçai 10% sobre o
imposto.
LILI — Anotação em alvara de Licença, sobre trans
ferência de local de estabelecimento 300,00
IV - Segunda via de Alvara de licença, expedido 300,00
V - Licenças especiais (para funcionamento de
.
estabelecimento fora dos horarios regulamen
tares):-
a)- até às 22 horas, por dia 100,00
por mês 2. 500,00
b)- além das 22 horas,por dia 150,00
por mês 3.000,00
c)- por antecipação horário, por dia 100,00
por mês 2.500,00
ART. 3º — A Tabela IV (Taxa de Expediente), fica alterada nos seguintes in-
cisosi-
1 — Atestados 100,00
II — Aprovação de arruamento ou loteamento 1.000,00
Continua
-—— PRAÇA DOS 3 PODERES . 66.870 - DDD 0434 72-1300 - 72.1460 - IVAIPORÃ - PARANÁ -——
PMI. 11.21 - 30 bis. 80x1 - S/AS - gráfica TOAPA
É : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
- continuação -
LEI Nº 48/63 se
ART. 4º — Revogam-se as disposiçoes em contrario, entrando esta Lei em vigor
na data da sua aprovação e publicação,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IVA IPORÃ, Gabinete do Prefeito,
aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e
sessenta e tres (1963).
Makoel Teodoro ps Roal
NY é ESSA fa
ito Municipal,
-——— PRAÇA DOS 3 PODERES .- 686.870 - DDD 0434 72-1300 - 72.1460 - IVAIPORÃ . PARANÁ
PMI - 1.1.21 - 30 bis. S0x1 - S/25 - gráfica JOAPA