| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1964 |
| Date | 1964-12-12 |
| Ementa | Cria a comissão educacional para o progresso de Ivaiporã (c.e.p.i.) Destinado à melhoria do ensino. |
| native_id | 3062 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 53/64 SÚMULA :- CRIA A COMISSÃO EDUCACIONAL PARA O PROGRESSO DE IVAIPORÃ, (C.B.P.i.), DESTINADO À MELHORIA DO ENSINO:- A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PA RANÁ, decretou, e eu, Prefeito Municipal, SAN CIONO a seguinte LE 1:- ART. 1º — Fica criada a Comissao Educacional PAra o Progresso de Ivaipora, abreviadamente "C.E.P.l.", destinada à melhoria do ensino primário e secundario neste Municípios ART. 2º — A C.E.P.I. tera sua sede nesta cidade e sera a de acordo cos as e . E: = LEis Civis do PAis, adaptando-se as normas e orientação estabeleci das, que regem o Ensinos. ART. 3º —- À "CE Pele", gozara de favores do Poder Público Municipal desde que orienta”e dirigida por um grupo Diretpr, composto de 9(nove)" membros, assim constituindo: - 1(um) representante da Camara Munici pal; 1(um) representante do Poder Executivo Municipal; Ium) repre sentante do Educandario Contratado; A(quatro) representante dos 1 Contribuintes e 2(dois) representantes dos Estabelecimentos de En- sino, $ ÚNICO- Os h(quatro) representantes dos Contribuintes deverão ser convocados pelos Poderes Executivo e Legislativo, através dos órgãos de classe! existentes no Município. ART. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as - e disposiçoes em contrario. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, GAbinete do Prefeito, aos IZ(doze) dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e ses- senta e quatro.(1.964). fejto Municipal PRAÇA DOS 3 PODERES - 86.870 - DDD 0434 7172-1308! ERA pis EN À - PARANÁ -———— PMI = 1.1.21 - 30 bis. S0x1 - 9/85 - gráfica JOAPA