| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1964 |
| Date | 1964-12-12 |
| Ementa | Cria taxa educacional destinada a melhoria do Estado. |
| native_id | 3063 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ “LEI Nº 54/6 SÚMULA:- Cria a Taxa Educacional destinada à melhoria do Estado. A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado de PA RANÁ, DECRETOU, e eu, Prefeito Municipal,SAN CIONO a seguinte LEJ1:- ART. 1º — Fica criada a TAXA EDUCACIONAL, destinada a melhoria do Ensino ! deste Minicípio. ART.2º — A TAXA EDUCACIONAL a que se refere o art.lº desta Lei, sera de 10% (dez por cento), que incidira sobre todos os impostos existentes ou que venham a existir no Municípios ART. 3º - O Poder Executivo Municipal determinara que as impor âncias recebi das através da rubrica '! TAXA EDUCACIONAL" sejam escrituradas e con tabilizadas de maneira a que, o dia da primeira quinzena do mês sub sequente ao vencimento, possam ser depositadas em estabelecimento 4 bancário escolhido pela COMISSÃO EDUCACIONAL PARA O PROGRESSO DE 1- VAIPORÃ (C.E.P.I.), criada pela Lei Nº 53/64. ART. 4º — A C.E.P.I. prestará contas aos POderes Executivos e Legislativo do Município da aplicação das importâncias recebidas através da TAXA ! EDUCACIONAL criada por esta Lei, trimestralmente. é » Ee. o E pá ART. 5º - Esta LEi entrara em vigor na data de sua aprovaçao e publicaçao,re ” é vogadas as disposiçoes em contrario, EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, GAbinete do Prefeito, aos 1? (doze) dias do mes de outubro de mil novecentos e sessenta e quatro (1.964) ea Manoel Teodoro da Prefeito Municipal PRAÇA DOS 3 PODERES - 86.870 - DDD 0434 72:1300 - 72.1460 - IVAIPORÃ - PARANÁ- PMI - 1.1.21 - 30 bis. 50x1 - S/A5 - gráfica JOAPA