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norma nº 54/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 1964
Date 1964-12-12
EmentaCria taxa educacional destinada a melhoria do Estado.
native_id3063

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
“LEI Nº 54/6
SÚMULA:- Cria a Taxa Educacional destinada à melhoria do Estado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado de PA
RANÁ, DECRETOU, e eu, Prefeito Municipal,SAN
CIONO a seguinte LEJ1:-
ART. 1º — Fica criada a TAXA EDUCACIONAL, destinada a melhoria do Ensino !
deste Minicípio.
ART.2º — A TAXA EDUCACIONAL a que se refere o art.lº desta Lei, sera de 10%
(dez por cento), que incidira sobre todos os impostos existentes ou
que venham a existir no Municípios
ART. 3º - O Poder Executivo Municipal determinara que as impor âncias recebi
das através da rubrica '! TAXA EDUCACIONAL" sejam escrituradas e con
tabilizadas de maneira a que, o dia da primeira quinzena do mês sub
sequente ao vencimento, possam ser depositadas em estabelecimento 4
bancário escolhido pela COMISSÃO EDUCACIONAL PARA O PROGRESSO DE 1-
VAIPORÃ (C.E.P.I.), criada pela Lei Nº 53/64.
ART. 4º — A C.E.P.I. prestará contas aos POderes Executivos e Legislativo do
Município da aplicação das importâncias recebidas através da TAXA !
EDUCACIONAL criada por esta Lei, trimestralmente.
é » Ee. o E pá
ART. 5º - Esta LEi entrara em vigor na data de sua aprovaçao e publicaçao,re
” é
vogadas as disposiçoes em contrario,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, GAbinete do Prefeito,
aos 1? (doze) dias do mes de outubro de mil novecentos e sessenta e
quatro (1.964) ea
Manoel Teodoro da
Prefeito Municipal
PRAÇA DOS 3 PODERES - 86.870 - DDD 0434 72:1300 - 72.1460 - IVAIPORÃ - PARANÁ-
PMI - 1.1.21 - 30 bis. 50x1 - S/A5 - gráfica JOAPA

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