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norma nº 58/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1965
Date 1965-03-09
EmentaDispõe sobre a correção monetária dos débitos fiscais, e dá outras providências.
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matéria 5928 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 58/65
. Ri a .. o k
SÚMULA: - Dispoe sobre a correção monetaria dos debitos fiscais e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA, Estado do
Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte L E 1I:-
ART. 1º - Os débitos fiscais, decorrentes do não recolhimento na data de
vida de tributos, imposto, taxas adicion. ais, ou penalidades ,
que não foram pagas ou liquidadas no teimestre civil em que de
veriam ser pagas, sofrerão a correção monetária dos respectivos
valores a qual será fixada em função das variações do poder a
quisitivo da moeda nacional.
ART. 2º — Para os fins previstos no artigo anterior serao utilizados as
tabelas de coeficientes de atualizaçap expedidas pelo Conselho
Nacional de Economia, de acordo com o parágrafo primeiro do Ar
tigo 7º da Lei Federal nº 4.537, de 16 de junho de 1.96%,
x e
$/1.18:-- A correçao prevista no artigo 2º, sera feita com base na tabela
a .
em vigor na data em que for efetivamente liquidado o debito fis
cal, consoante as disposiçoes do artigo anterior,
$ 2º — A correção a que se refere o artigo 1º, aplicar-se-a inclusive
aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrati
va ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depositado em mo
eda a importância mencionada
E) 3º -— No caso do parágrafo anterior, a importância do débito que tiver
de ser devolvida, por ter sido julgada procedente a reclamação,
recursos ou medidas judicial, será atualizada monetáriamente nos
termos deste artigo e seus parágrafos.
continua... cccoccssercoses
— PRAÇA DOS 3 PODERES - 86.870 - DDD 0434 72-1300 - 72.1460 . IVAIPORÃ - PARANÁ -——.
PMI. 1.1.21 - 30 bis. 580x1 - 5/85 » gráfica JOAPA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 58/65 CONtLNUAÇÃO! pus hide cui nada bad bebia
S 4º - As importâncias depositadas pelos contribuintes en garantia da ins
tância administrativa ou judicial deverão ser devolvidas no prazo
maximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da decisão que houver
reconhecido a importância da improcedência parcial ou total da exi
gência legal, digo fiscal.
$ 5º - As multas e juros de mora previstos na legislação vigente como per
A A ” . E
centagem dp debito fiscal serao calculados sobre o respectivo mom
pa du
tante, corrigido monetariamente,
$ 6º -— Os contribuintes que efetuarem no prazo de 9(noventa) dias da vi
gência desta Lei, o pagamento de seu débito fiscal, gozarão uma re
dução de 50% (cingllenta por cento) no valor das multas aplicadas,
og 4 . : . ,
ART. 3º - A correção monetaria estabelecida no Artigo 1º, desta Lei, aplica-
e fia : 1 1
se tambem a quaisquer debitos fiscais que deveriam ter pagos antes
da vigencia desta Lei, ao devedor que deixar de liquidar sua obri-
gação dentro de noventa (90) dias da data desta Lei.
ART. 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçoes em contrário «
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Gabinete do Prefeito
aos 9 (nove) dias do mes de março do ano(1.965), mil novecentos e
sessenta e cinco»
PRAÇA DOS 3 PODERES - 86.870 - DDD 0434 72-1300 - 72.1460 . IVAIPORÁ - PARANÁ --——
PMI. 1.1,21 - 30 bis. 80x1 - S/85 - gráfica JOAPA

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