| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1965 |
| Date | 1965-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a correção monetária dos débitos fiscais, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 58/65 . Ri a .. o k SÚMULA: - Dispoe sobre a correção monetaria dos debitos fiscais e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA, Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte L E 1I:- ART. 1º - Os débitos fiscais, decorrentes do não recolhimento na data de vida de tributos, imposto, taxas adicion. ais, ou penalidades , que não foram pagas ou liquidadas no teimestre civil em que de veriam ser pagas, sofrerão a correção monetária dos respectivos valores a qual será fixada em função das variações do poder a quisitivo da moeda nacional. ART. 2º — Para os fins previstos no artigo anterior serao utilizados as tabelas de coeficientes de atualizaçap expedidas pelo Conselho Nacional de Economia, de acordo com o parágrafo primeiro do Ar tigo 7º da Lei Federal nº 4.537, de 16 de junho de 1.96%, x e $/1.18:-- A correçao prevista no artigo 2º, sera feita com base na tabela a . em vigor na data em que for efetivamente liquidado o debito fis cal, consoante as disposiçoes do artigo anterior, $ 2º — A correção a que se refere o artigo 1º, aplicar-se-a inclusive aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrati va ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depositado em mo eda a importância mencionada E) 3º -— No caso do parágrafo anterior, a importância do débito que tiver de ser devolvida, por ter sido julgada procedente a reclamação, recursos ou medidas judicial, será atualizada monetáriamente nos termos deste artigo e seus parágrafos. continua... cccoccssercoses — PRAÇA DOS 3 PODERES - 86.870 - DDD 0434 72-1300 - 72.1460 . IVAIPORÃ - PARANÁ -——. PMI. 1.1.21 - 30 bis. 580x1 - 5/85 » gráfica JOAPA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 58/65 CONtLNUAÇÃO! pus hide cui nada bad bebia S 4º - As importâncias depositadas pelos contribuintes en garantia da ins tância administrativa ou judicial deverão ser devolvidas no prazo maximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da decisão que houver reconhecido a importância da improcedência parcial ou total da exi gência legal, digo fiscal. $ 5º - As multas e juros de mora previstos na legislação vigente como per A A ” . E centagem dp debito fiscal serao calculados sobre o respectivo mom pa du tante, corrigido monetariamente, $ 6º -— Os contribuintes que efetuarem no prazo de 9(noventa) dias da vi gência desta Lei, o pagamento de seu débito fiscal, gozarão uma re dução de 50% (cingllenta por cento) no valor das multas aplicadas, og 4 . : . , ART. 3º - A correção monetaria estabelecida no Artigo 1º, desta Lei, aplica- e fia : 1 1 se tambem a quaisquer debitos fiscais que deveriam ter pagos antes da vigencia desta Lei, ao devedor que deixar de liquidar sua obri- gação dentro de noventa (90) dias da data desta Lei. ART. 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário « EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Gabinete do Prefeito aos 9 (nove) dias do mes de março do ano(1.965), mil novecentos e sessenta e cinco» PRAÇA DOS 3 PODERES - 86.870 - DDD 0434 72-1300 - 72.1460 . IVAIPORÁ - PARANÁ --—— PMI. 1.1,21 - 30 bis. 80x1 - S/85 - gráfica JOAPA