| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1966 |
| Date | 1966-03-02 |
| Ementa | Determina o fechamento e multa de comércio, indústrias, barbearias, alfaiatarias etc... |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ SÚMULA: -Determina o fechamento e multa do comérci o, indústrias, barbea rias, alfaiataria etc... + A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado do Paraná, DECRETOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LE Ti- ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a cobrança da multa, a que ficara sujeitos o comércio, indústria, barbeari as, alfaiatarias etc...e + que infringirem o decreto do Po — der Executivo, que determina o fechamento do comércio, indús tria e demais estabelecimentos no domingo, dias santificados e feriados. : E . és EA ART. 2º —- A multa imposta aos infratores tera por base salario minimo ! vogente na data da infração. ART. 3º — Em caso de reincidencia a multa sera correspondente a um sala Ras . B og . a . e rio minimo e nas demais reincidencias, sera esta de dois sala- RA . Bo. a Db ERA ie nã . rios minimos ate o maximo de tres reincidencias, apos o que se ra caçada a licença, nao se permitindo aos infrator exercer a profissao no Municipio, pelo prazo de dez anos, ART. 4º — Revogam-se as disposiçoes em contrario. Esta Lei entrara em vi gor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFELTURA MUNICIPAL DE IVAIPORA, Gabinete do Pre feito, aos 2 (dois) de março do ano de mil novecentos e sessen ta e seis (1.966). (Ns . Dr, Akira Yomasita Prefeito Municipal PRAÇA VOS 3 PODERES . 86.870 - DDD 0434 72-1300 - 72.1460 - IVAIPORA - PARANÁ VM o AZ - 30 bis, 50x] - 5/85 - gratica JOAPA