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norma nº 2/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1966
Date 1966-03-02
EmentaDetermina o fechamento e multa de comércio, indústrias, barbearias, alfaiatarias etc...
native_id3076

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA: -Determina o fechamento e multa do comérci o, indústrias, barbea
rias, alfaiataria etc... +
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado do
Paraná, DECRETOU, e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte LE Ti-
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a cobrança da
multa, a que ficara sujeitos o comércio, indústria, barbeari
as, alfaiatarias etc...e + que infringirem o decreto do Po —
der Executivo, que determina o fechamento do comércio, indús
tria e demais estabelecimentos no domingo, dias santificados
e feriados.
: E . és EA
ART. 2º —- A multa imposta aos infratores tera por base salario minimo !
vogente na data da infração.
ART. 3º — Em caso de reincidencia a multa sera correspondente a um sala
Ras . B og . a . e
rio minimo e nas demais reincidencias, sera esta de dois sala-
RA . Bo. a Db ERA ie nã .
rios minimos ate o maximo de tres reincidencias, apos o que se
ra caçada a licença, nao se permitindo aos infrator exercer a
profissao no Municipio, pelo prazo de dez anos,
ART. 4º — Revogam-se as disposiçoes em contrario. Esta Lei entrara em vi
gor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFELTURA MUNICIPAL DE IVAIPORA, Gabinete do Pre
feito, aos 2 (dois) de março do ano de mil novecentos e sessen
ta e seis (1.966). (Ns .
Dr, Akira Yomasita
Prefeito Municipal
PRAÇA VOS 3 PODERES . 86.870 - DDD 0434 72-1300 - 72.1460 - IVAIPORA - PARANÁ
VM o AZ - 30 bis, 50x] - 5/85 - gratica JOAPA

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