| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1966 |
| Date | 1966-05-23 |
| Ementa | Regula o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 6/66 SQiAs- Regule o lançamento e « cobrança de contribuições de melhorias A CRARA MUNICIPAL DE IVALHORÃ, Lotado do Paranf, DEÇÉLTOU e cu Prefeito MUNICIPAL, SANCIONO a ses guintos LEI Artigo 1º - A contribuição do melhorio, cutorizado pela constituição Federal (artigo 90,1) salvo lci especial que permite sus exigência em ou tros casos, sorá devida e cobrado em todo o território do Hunicê- pios quendo so verificar à valorização do infvcis rurais ou urba- nos, resultanto de qualquer das seguintes óbres ou melhorenentos realizados pele aduinistração Munícipal:- 8 - abestecimenta de água potóével; b - rêde de esgôtos sanitários; ec - saneamento básico; à — serviço do meio fios e - asfaltamento ou calçamento, 2º - O pagesento de contribuição de melhoria cabe cos proprietários do imóvel benoficiado, ou «os séus sucessores, « qualquer título, 3º - 4 administração Municipal, deverá publicar, para a exigêncio do - contribuição do melhoria; a - o plano de óbras ou melhoramentos e respectivo orçamento estimis tive, estabelecendo os limites des zonas à serem bencficiados die reto ou indiretamentes b - a releção dos beneficiários ou dos inóveis a serem bencficiados e respectiva contribuição de melhoria, Artigo 4º —- Iniciada a obra ou melhoramento que motivou & contribuição de melho- ria, proceder-sc=á os lançamentos, com base no valor do investimen- to nocessério e sua realização. $g 1 O contribuinte terá o prazo múximo de 30 (trinta) dias para reques rer a revisão do lançamento respectivo;se não concordar com « valo- rização fixada pcla Prefeitura, 5 e £ assegurado co contribuinte o dircito de promover avaliação judi= cial pers comprovação de valorização proveniente dos óbres ou melho» rios projetadas ou em execução. $ 9% Fica a administração iunicipal autorizado e considerar o valôr do « imóvel, assegurado pela avaliação do $ 2º, pera fins de lençementos de impóstos e taxes de sua elçada, é É PREFERIA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ G 4 Bt - E É ártigo O - Artigo 31 = Artigo 12 — : ESTADO DO PARANÁ -continusção = Lçã nº 6/66. É assegurado tonbên, à administração 'nicipal, o direito de preles gão, paro edquirir o imôvel, polo valôr que lho atritoir o contri= bminte, acrescido de 10%, se não houver acôrdo na fização dôsse vem lôr, pera os cfcitos de lançamentos da contribuição do melhoria im póstos e taxas, - nôese cóso, far=go=á o emissão de pôsso, desde =. que e administração pública efetue o depósito com e prove da cire cunstância indicada no $ 8º ou do velôr declarado pelo contribuinte, O lançamento total não excoderá so custo total da óbre ou nclióro= mento. o custo da obra ou mol-oranento sorão computados tanhêa as deavos sos de administração, fiscalização, dosapropriações e eventuais fi= nonciamentos, inclusive comissões, diferenças do tipo de empréstimo, cu premios de reembolso. Poderão ser estabelecidos cones de diferente valorização quando à - obra ou melhorarsiito beneficior diferentononte os diversos imôíveia, No célculo de contribuição de melhoria deverão sor individualnonto considerados os imóveis constantes de loteanento aprovado ou fiai- comente divididos em caráctor definitivo. No caso de condomínios, quer de terrenos simplesmente, quer de ter enos com edificações à contrituição de molhorio será lançada cm nos me do todos os condôminos, os quais serão responsâveis na aprovação de suas quótos. No caso de parcelamento comprovedo do inôvel já lançado, poderá o - lançamento, mediante reguerimento do interessado, ser desdobredo em tentos quantos forem os imóveis em que se gubdividir o primitivo. Pare as obras e melhoramentos é que se roferem as lotros a e b do artigo 1º, a contribuição de melhoria seré calculada da seguinte —. formas- & custo devido por qualquer beneficiário, por metro de tes- tada de lote, será o resultado da divisão do custo total (porciel), a critério da Administração Nunicipel, des obras ou meliorenentos, pelo ntimero de metros de totalidade das testedas dos lótes & serem beneficiados pelo projeto da Utra Públicas, à contribuição de melhoria será cobradas O» do uia só vezi- quando inferior à metade (1/2) do salério mínimo locel em dinhciro; om imôveis pelos sous valores após a vojoriza- ção; e em títulos de dívida pública lunicipel pelo valôr noninal, desde que emitidos especialmente para o execução da obra ou molho- rumonto que motivou a contribuição. b -nos demais casos em prestações monsais, semestrais ou anunis, cor= respondente 00 prazo da execução da obry, com juros de 18% so ano » PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ -continuação- Lei nº 6/66 — amo observado a fórmula da Tabela Price. Artigo 13 - Se por quaisquer fatores, for verificado que o lançamento total não cobriu as despesas efetuadas, será lícito a administração Municipal efetnar o lançamento da diferença, cuja cobrança so ferá na forma — do artigo 12, : Artigo 14 = À contribuição de melhoria não incidirá sôbre imóveis de valôr igual ou inferior a dez (10) vezes o solério mínimo local quando se trator de imóvel edificado, ou cinco (5) vezes o salário mínimo local quan- do se tratar de terreno simplesuento. 5 Onico -Pera gosor da isenção dêste artigo, o proprietário fará prova de que não posgui outro imóvel no Município, nem individualmente, nem como sócio ou perticipante de sociedade cívíl ou comercial, Artigo 15 - Esta lei entrará em vigôr a partir de primeiro de janciro de mil no- vecentos e sessenta e sete, revogadas as disposições em contrários Paço Nunicipal Dezenove de Novembro;- Gabinete ào Prefeito, em vin- te e três de maio de mil novecentos e sessenta o seia, (Dre Akira Yi te ) Prefeito Munici ipunmiato