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norma nº 6/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1966
Date 1966-05-23
EmentaRegula o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 6/66
SQiAs- Regule o lançamento e « cobrança de contribuições de melhorias
A CRARA MUNICIPAL DE IVALHORÃ, Lotado do Paranf,
DEÇÉLTOU e cu Prefeito MUNICIPAL, SANCIONO a ses
guintos
LEI
Artigo 1º - A contribuição do melhorio, cutorizado pela constituição Federal
(artigo 90,1) salvo lci especial que permite sus exigência em ou
tros casos, sorá devida e cobrado em todo o território do Hunicê-
pios quendo so verificar à valorização do infvcis rurais ou urba-
nos, resultanto de qualquer das seguintes óbres ou melhorenentos
realizados pele aduinistração Munícipal:-
8 - abestecimenta de água potóével;
b - rêde de esgôtos sanitários;
ec - saneamento básico;
à — serviço do meio fios
e - asfaltamento ou calçamento,
2º - O pagesento de contribuição de melhoria cabe cos proprietários do
imóvel benoficiado, ou «os séus sucessores, « qualquer título,
3º - 4 administração Municipal, deverá publicar, para a exigêncio do -
contribuição do melhoria;
a - o plano de óbras ou melhoramentos e respectivo orçamento estimis
tive, estabelecendo os limites des zonas à serem bencficiados die
reto ou indiretamentes
b - a releção dos beneficiários ou dos inóveis a serem bencficiados
e respectiva contribuição de melhoria,
Artigo 4º —- Iniciada a obra ou melhoramento que motivou & contribuição de melho-
ria, proceder-sc=á os lançamentos, com base no valor do investimen-
to nocessério e sua realização.
$g 1 O contribuinte terá o prazo múximo de 30 (trinta) dias para reques
rer a revisão do lançamento respectivo;se não concordar com « valo-
rização fixada pcla Prefeitura,
5 e £ assegurado co contribuinte o dircito de promover avaliação judi=
cial pers comprovação de valorização proveniente dos óbres ou melho»
rios projetadas ou em execução.
$ 9% Fica a administração iunicipal autorizado e considerar o valôr do «
imóvel, assegurado pela avaliação do $ 2º, pera fins de lençementos
de impóstos e taxes de sua elçada,
é É
PREFERIA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
G 4
Bt -
E
É
ártigo O -
Artigo 31 =
Artigo 12 —
: ESTADO DO PARANÁ
-continusção = Lçã nº 6/66.
É assegurado tonbên, à administração 'nicipal, o direito de preles
gão, paro edquirir o imôvel, polo valôr que lho atritoir o contri=
bminte, acrescido de 10%, se não houver acôrdo na fização dôsse vem
lôr, pera os cfcitos de lançamentos da contribuição do melhoria im
póstos e taxas, - nôese cóso, far=go=á o emissão de pôsso, desde =.
que e administração pública efetue o depósito com e prove da cire
cunstância indicada no $ 8º ou do velôr declarado pelo contribuinte,
O lançamento total não excoderá so custo total da óbre ou nclióro=
mento.
o custo da obra ou mol-oranento sorão computados tanhêa as deavos
sos de administração, fiscalização, dosapropriações e eventuais fi=
nonciamentos, inclusive comissões, diferenças do tipo de empréstimo,
cu premios de reembolso.
Poderão ser estabelecidos cones de diferente valorização quando à -
obra ou melhorarsiito beneficior diferentononte os diversos imôíveia,
No célculo de contribuição de melhoria deverão sor individualnonto
considerados os imóveis constantes de loteanento aprovado ou fiai-
comente divididos em caráctor definitivo.
No caso de condomínios, quer de terrenos simplesmente, quer de ter
enos com edificações à contrituição de molhorio será lançada cm nos
me do todos os condôminos, os quais serão responsâveis na aprovação
de suas quótos.
No caso de parcelamento comprovedo do inôvel já lançado, poderá o -
lançamento, mediante reguerimento do interessado, ser desdobredo em
tentos quantos forem os imóveis em que se gubdividir o primitivo.
Pare as obras e melhoramentos é que se roferem as lotros a e b do
artigo 1º, a contribuição de melhoria seré calculada da seguinte —.
formas- & custo devido por qualquer beneficiário, por metro de tes-
tada de lote, será o resultado da divisão do custo total (porciel),
a critério da Administração Nunicipel, des obras ou meliorenentos,
pelo ntimero de metros de totalidade das testedas dos lótes & serem
beneficiados pelo projeto da Utra Públicas,
à contribuição de melhoria será cobradas
O» do uia só vezi- quando inferior à metade (1/2) do salério mínimo
locel em dinhciro; om imôveis pelos sous valores após a vojoriza-
ção; e em títulos de dívida pública lunicipel pelo valôr noninal,
desde que emitidos especialmente para o execução da obra ou molho-
rumonto que motivou a contribuição.
b -nos demais casos em prestações monsais, semestrais ou anunis, cor=
respondente 00 prazo da execução da obry, com juros de 18% so ano
»
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
-continuação- Lei nº 6/66 —
amo observado a fórmula da Tabela Price.
Artigo 13 - Se por quaisquer fatores, for verificado que o lançamento total não
cobriu as despesas efetuadas, será lícito a administração Municipal
efetnar o lançamento da diferença, cuja cobrança so ferá na forma —
do artigo 12, :
Artigo 14 = À contribuição de melhoria não incidirá sôbre imóveis de valôr igual
ou inferior a dez (10) vezes o solério mínimo local quando se trator
de imóvel edificado, ou cinco (5) vezes o salário mínimo local quan-
do se tratar de terreno simplesuento.
5 Onico -Pera gosor da isenção dêste artigo, o proprietário fará prova de que
não posgui outro imóvel no Município, nem individualmente, nem como
sócio ou perticipante de sociedade cívíl ou comercial,
Artigo 15 - Esta lei entrará em vigôr a partir de primeiro de janciro de mil no-
vecentos e sessenta e sete, revogadas as disposições em contrários
Paço Nunicipal Dezenove de Novembro;- Gabinete ào Prefeito, em vin-
te e três de maio de mil novecentos e sessenta o seia,
(Dre Akira Yi te )
Prefeito Munici
ipunmiato

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