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norma nº 13/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1966
Date 1966-07-08
EmentaAbre um Crédito Especial de Cr$ 20.000,00 para a elaboração do planejamento do serviço de esgoto e galerias de águas pluviais.
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matéria 5949 →

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texto integral #

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“
um
SÚMULA :—
Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 3º
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
Te Tone 12/88/60
Abre um crédito especial de Cr$20.000.000 para a elabora,
ção do planejamento do serviço de esgôtos galerias de á-
guas pluviais,
- Abre um crédito especial de Cr$20.000.000 (vinte milhões
de cruzeiros), para a elaboração dos projétos de esgôtos
e de galerias de águas pluviais, na parte da cidade onde
existe o levantamento planialtimétricos.
- O crédito constante do artigo 12, será coberto, parte pe
1a quota do artigo 20 (vinte) da “onstituição Federal, /
referente ao exercício de 1964 e parte pelo excesso da -
arrecadação correspondente ao exercício em curso,
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogades as disposições em contrário.
Paço Municipal Dezenove de Novembro, Sala das Sessões da
Câmara Municipal, aos 8 de julho de 1966.
(aa) Odilon Andrade
Presidente
(aa) Vinicius Kurten
Secretário
Publicado: V. M. nº 50 - em 02-06-68.

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