| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1966 |
| Date | 1966-09-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Esepcial. |
| native_id | 3092 |
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Súmula — Artel? — ESTADO DO PARANA LEI Nº 18/66 Abre Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado do - Paraná, DECRETOU e eu Prefeito Municipal ds sanciono a seguinte Lei; Meca aberto no corrente exercício, o Crédito Adicional Especial destinado a regularização contábil de despezas realizadas om osxorofaias antariorea, sem o competente- empegho, e do valor de Crk 34,212,035( trinta e quatro milhoes, duzentos e doze mil e trinta e cinco cruzeiros) conforme abaixo se classifica, dentro do Código estabe lecido pele Lei Federal nº 4320. A - DESPESAS CORRENTES E - Govêrno e Administração Gerál “a) Câmara Municipal 3.144.0-01-Alúguél da sala do Legislativo,com forme documento nº L.......ccce.. “ 45.000 Soma. cccorcrcsc cores 45.000 b) Administração Municipal 3.1,1.1-03-Pagamento de vencimentos à funcionários e servidores diversos, jdas várias- secções da administraçao conforme - documentos nºs. 2 à 1Zecccesserres3 321.025 3.1.2.0-03-Aquisição de. impressos e outros - “materiais de consumo, para as sec- 005, conforme documentos de nºg- 3a 1Boccoressersercroncoca se neeod 536220 3.1,3.0-03-Pagamento de serviços prestadôg - para terceitos, às várias secções, “conforme documentos de nºs 19 a22.: 10.800 Ed a pe pr Sa Despesas de viagem de funeio os e Prefeito, com a —— Marcha da Família com Deus pela - Táterdade, devoluçao de impostos- cobrados indevidamente e outros - de natureza dkversas, conforme da cumentos de nºs. 22 à 3Becc.cececai 395. T14 Soma. cccccrcccc.3 Lo 2636199 c) Defesa Nacional 3.1.1,.0-04-Vencimento de funcionários da Jun ta de Alistamento Militar, confor me documento nº JJeccercoronscovos 85.000 Bomassecercococe vasos 85.000 EmanmEssusss "Continua, & PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ Continuação - fls. 2 à) - Polícia e Segurança, 3.1.1.1.05- Pagamento de funtionários da Guarda- Noturna, conforme documentos 40 a 45.3 250.000 3.2.1.5-05.. Sutreanções a Guarda Urbana, conforme documento GO São PAS rosca Per taa re ro ot 1304000 : PAES da SUNGA CARE TES 4004000 e) - Diversos 3.1.1.1-09- Vencimentos de funcinnários do Correio À conformg documentos de nºs. 47 a 52.43 454000 3.1.2.0-09- Aquisição de material de.consumo tais ni como: impressos e materiais fotográfi cos para a Justiça Eleitoral,etc..coy forme documentos de nºs. 58 a 54erccet 84900 3.1.3.0-09- Serviços diversos executados por ter- ceiros, realizados para a Polícia e -— residencia do Juiz, conforme documen- tos de nºs. 58 a 57 3.1.4.0-09- Aluguél do Posto Rural, despesas com- os touros da Secretaria da Agricultu- ra e Serviço Eleitoral, etce.. confor me documentos de nºs. 58 a 96,esr...et 646.303 EMA nec sida ss doa E 7440403 ESBSSSSSSasasa Total do Govêrno e Administração = -Siração 2.538.162 II.. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES a) - Serviço Rodoviário Munkbipal 3.1.1,1-42- Pagamento de salários e operários tra toristas g ajudantes, do serviço de - conservação de estradas e pontes, con forme documentos nºs 97 a 213Jecccervei 2.027.353 3,1.2.0-42- Aquisição de materiais de consumo para o serviço de conservaçao de estradag- como seja: péças, combustíveis e lubri ficantes para os veículos e máquinas- y rodoviárias, cimento, areia, pedra,etc. conforme documentos de nºs 214 a 242,: 417.460 3.1,3.0-42.. Serviços contratados com terceiros, con forme documentos nºs. 243 a 24 cesoeas 79,986 301.8.0-42. Despesas diversas com a conservação — de estradas, conforme documentos de - DEDes BAD A Oba cin nda AS ando 00 $ 126,120 Total das depesas de Transporte e Com “2,6504919 "MUNICAÇÕÕS pes sense cce cessar o DU bg 00 Emma cae III- INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ce &) Oficina ips 3.1.1.0-59. Pago o 8 o de operários da ofici- na mecânica, conforme documento nº — 2680 0307 a FNAO eo É cxtigen o raias d vt 100.000 3.1.2.0-59- Aquisição de materiais de consumo - para a oficinal conforme documento - nº lp RPA 61,000 3.1.4.0-59.. Despesas diversas, conforme documen- Com cce ren re cenas 44,200 ESss==2ns=ne= PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANA Continuação - fls, ê 3.101,0.59. Pagamento de salários de operários da usina, conforme documentos de nfs, — : Bee 0 PE a 98.900 3.1,2.0-59. Aquisição de 61eo diesel para motom conforme documentos nºs. 271 a 273ee.: 658.140 SOMA e ccenracererrrrad 3.756.440 Soma tibtal das despesas de Indústria — — SES== e OR ra trimestres =42337.440 IV = EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino lo As 3.1.1,1-61.. Vencimento de Professôres das escom las Munici ais, conforme documentos de nºs. 253 a 254 CNRM etapas vast 95.000 3, 14250-610 Aquisição de comblistiveis para veí- culos do ensino, conforme documentos nº DOME NENEE TONA As sirene as re rd 7.030 3.1.3.0-61. Serviços de terceitos, conforme dom cumentos de nºs 256 a O decicaatio as 127.010 Soma. ec... RR 229.040 RB)» Divopros DR a 3.2.9.4-69. Pagamento a Comissão Edugacional pg ra o Progresso de Ivaiporag confor-. me documento nº Elder aa dns then E de610,233 Soma Ro a “ 10.533 Total das despesas de Educação De cia RREO erva nor imeria S/A V.- SAÚDE é Erradicação de Endemias Je eks DRT Do Pago salário do Auxiliar de Sameamento conforme documento nº E pras erearas 60.000 3.1. 3.076 - Despesas diversas, conforme documento de nº O RSA Ss artista trda na CERTO Pomãe resseresesia TI STO FESEnsassaszãas Vs TRABALHO , PREVIDENCIA E ASSIST,SOGTAL- Assistência Social à 3.1.3.0-85= Despesas diversas com indigentes, con= forme documentos de nºs 265 à 267... 120.000 32,1. 3485- Contribuição ao Fundo. de Assistência Social do Estado, conforme documento O e men Bs6os ota VIL-HABITAÇÃO E senvIgOs Gemas asrereeroe 3 SEPANSÕS URBANOS DOSSnEsnsa=ncãos A — impesa ica e Pa Bres DO o RCE Operários do Serviço de irrigação de Tuas, conforme docuemtns nºs 267a271,: 97472 3.1.4,.0493, Despesas diversas, conforme documen- to nº O o na ra RAGE aana ar ro pec 1.700 Mão ccccrereraras 99172 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANA continuação - fls. 4 B - Ruas e Praças 3.1.2.0-95- Aquisição de material de consumo, con forme documento nº 273 ecrsercrecesest -— 73.000 3.1.3.0-95- Despesas diversas, conforme documentos de nfs. 275 a CIA near nes Rana a nas a au nn d 000 Soma Desce cccnsqns casas o =ES=scusasass C - Diversos 3.1.4.0-99- Aluguél] de uma casa residencial e um barracao para a ofivina mecênica,1lo- calizadas à Rua Rio de Janeiro, nésta Cidade se sesengananasanecananananarai 420,000 ONA e cornncrcorarereasa e Total das despesas de Habitação e ========n0=2=5= Serviços in eso recero aco esse, TOTAL GERAL DAS DESPESAS CORRENTES. .: 16.863.548 I = COVÊRNO E NISTRAÇÃO GERAL B- DReAENDO DE CAPITAL ara Municip - 4.1.400-03- fiquisição de uma máquina de escrever para e Câmara, conforme documento - - nº Fade vota pr Sã e Rd 48.500 Administração Municipal 4.1.4.0-03- Aquisição de arquivos -de aço para as Secçoes da Prefeitura, cinforme do- CUM O ana des sa dana cAc E 63.960 Idem, para compra de uma máquina de escrever, conforme documentos nºs, - 27,8 a E e PPA SPD PAPA DO O 80.000 Idem, para compra de um reguââdor de voltagem de 300 Watts, congorme do- cunentos MO smenas soco es anda vo 88 13.000 Diversos - Fórum 4.1.4.0-09- Aquisição dô móveis para o Fórum con ; forme documento nº 2Bl..ccccccrereaos 14.700 Tdem,para aquisição de uma máquina -— fotográfica Kapsa para o Serviço Elei toral, conforme documento nº 282,. ..: 10.000 Somãsecerae00s 0008 2300160m II- TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES a Sorviço Hodoviáeio Medora. 401.1. 3w42- Construção de “diversas pontes no Muni cípio,conforme documentos n2s283/293% 333.478 Total m- dot NRP Pr DD RD usado III-INDÓÚSTRIA E O DO SAR ei O RAR A -Oficina Mecânica Continua. Ea: gia 401.8.0-59- TVs 4.1.1.0 3-66- 4.1.1, 3-66- V - Gelelo 3-94 4 ll. 3-95m 4ele 30 4-95- Gelo 15-59 ART, 2º. PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ continuação - fls. 5 A uisição de diversos equipamentos me- pé der dara uso da oficina da Prefei- tura, conforme documentos 294 a 2980003 DRT po BOoMB. coro sro do co 0 004 0 0 ;n=a=EtsS<AsI EDUCAÇÃO E CULTURA Eásino Primário: - Construção de diversos prédios escolaz res na Zona Rural, conforme documentos nºs. 299 & IlIecccccocoronensonesoscoo? 103990353 Educaçao Física & Desportos Cosntruçao de Parques Infantis da Az dade, conforme me es nºs. 314/315: Totaleccconercocrsones HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS Eluminação blica aa Aquisiçao de postes para a iluminação das ruas, conforme documento nº 31600: 91.000 Ruas e Praças ” Construçao da Feira Municipal, confore me documento nº 317...ccccco coeso seoos 600.000 Idem, de meigs=fios das ruas da cidade conforme documento nº 318/)eeseceseco 3.524.000 Aquisiçao de um ceminhao Chevrolet, — para o serviço de conservaçao de ruas conforme docuemto nº 320 ccccccccecesb 8. 7000000 Diversos " -- - Construção da Cadeia Pública do Muni- cípio, conforme documento nº 99. c.ce.! 25.000 17.348.487 34.212,035 Como recurso, fica o Executivo autorizado a se utili Total Geral do DID AL LOSS rodado ras zar de igual quantia escriturada no Ativo Financeiro,e provenien te dos pagamentos feitos com as despesas relacionadas no Artigo- 1º desta Lei, e que integram o"Superavit" de 1.965. ART. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, Paço lunicipal Dezenove de Hovembro,Gabinete do Pre- feitosaos nove dies do mês de setembro de hum mil novecentos e - sessenta e seis. 4 , 4 e A ra a Préfeito Nunkiipal-. J pe N Heron Seuret: > es