norma nº 28/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
LEI Nº 28/66
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono-a seguinte
LEI:
Art. 1.0 — Esta Lei fixa as alíquotas de cobrança «os tributos Municipais,
instituidos pela Lei n.º 27, de 17-12-66, conforme as tabelas abaixo enumeradas:
TABELA I
Para lançamento e cobrança do Impósto Territorial Urbano, calculado sôbre o valor
venal de terrenos não construidos
Especificações Alíquotas
a) — terrenos murados ou cercados e limpos, sôbre o valor venal .. 2%
b) — terrenos com frente para ruas com guias, sem o passeio, sôbre
DE RIO E MENS E ecra estra n ERROS ES a e REINO ai ea RR DE = 3%
c) — terrenos em ruas pavimentadas sem muro, sôbre o valor venal e 3%
d) — terrenos em ruas com meios-fios, em aberto ........ccciicitos 3%
Observações: — Os terrenos sujos terão suas alíquotas elevadas
de mais . 1%
Quando pago anteci lo, com o desconto de 10%
e, depois de Julho, mas com antecipação, 5% de desconto, sôbre o
impôsto principal.
TABELA II
Para lançamento e arrecadação do Impôsto Predial! Urbano, calculado por alíquotas
sôbre o valor venal do imóvel
Especificações Alíquotas
a) — Residência de uso próprio, sóbre o valor venal ......ccciiiie 0,7%
b) — Construção residencial de uso ad na frente (uso misto) -só-
PrO O MOR VER 4 tiro a MEO a Da NRO co GR RS 1%
c) — Construções comerciais, industriais ou: residenciais alugadas ou a 2
qualquer título ocupadas por terceiros ou ainda desocupadas, sô-
bre o varor venal ..
Observações: — Quand mpôsto for pago antecipadamente, pa-
ra o ano todo, é concedido desconto de 10%, e se pago depois de
julho, mas antecipadamente, será dado desconto de 5% sôbre o im-
pôsto principal.
15%
SS
TABELA II
Para cobrança do Impôsto Municipal sôbre Circulação de Mercadorias
Especificações Alíquotas
a; — Alíquota base, sôbre o montante devido ao Estado .......... 30%
— Quando pago antecipadamente e na forma do regulamento baixado
pelo Executivo, será concedido o desconto de 20%, ou seja ee
alíquota de
TABELA IV
Para o lançamento e cobrança do Impósto sôbre Serviços de Qualquer Natureza
Especificações Alíquotas
8) + Profissões: HDEnRis O nao Rea ra nao 7 Ein RARA NUA 50% sôbre o
salário mínimo
b) — Prestação de serviços pessoais, sem a utilização de máquinas,
aparelhos ou assalariados. (Permitido apenas o uso de fer- 30% sôbre o
rArmentas - de trabAIDO NS o sas una espe Na eee ie Salário mínimo
c) — Prestação de serviços com a utilização de empregados, mas 2% sôbre a
sem o concurso de máquinas ou aparelhos ................ receita bruta
à) — Prestação de serviços com a utilização de máquinas, apa- 1,5% sôbre a
relhos e assalariados receita bruta
e) — Empreiteiros e sub-empreiteiros de obra: 1% sôbre a
So-MOVRI>- QU DOLCIaTS o qu sts o soe pero eia a AE SRS pe a Sa receita bruta
*) — Locação de bens móveis ou imóveis, hospedagem, etc. .... 1,5% sôbre a
receita brutr
e) — Prestação de serviços quando feito En com o 2% de 50% da
fornecimento de materiais “assis spo sos ri tqu ac aevo receita bruta
h) — Emprêsas ou firmas de jogos e diversões públicas em qual- 10% sôbre a
Quer mo dEado =. Zip uanauus cotar SED NS es PORTE SPA receita” bruta
TABELA V
A — Para cobrança da Taxa de Licença de Publicidade
Especificações Alíquotas
% sôbre o
salário mínimo
&) — 'Taboletas, legendas, placas, painéis e semelhantes, afixados
paredes, muros, fachadas, sacadas, cavaletes, por 1n2, e por ano 2%
b) — Idem, indicativo de profissão liberal ..i........scccscceers 1%
c) — Anúncios pintados ou por cartazes colados em pri mus
ros, fachadas, cavaletes, etc., per m2 e por ano 15%
€; — Anúncios impressos: -
I — quando por milheiro (cobrado pela exibição da nota da
tipografia), por milheiro ou fração . Roo 0,1%
II — quando pago por mês 5%
II — quando pago por ano .. 20%
«ey — Propaganda falada ou por aparelhos de so!
I — por dia 2%
II — por mês. 20%
III — por ano 50%
fy — Anúncios feitos por letreiros luminosos a gás neon ou pro-
isento
cessa semelhante
“=. "9
B — Para a covrança da Taxa de Licença para ocupação de solo em vias públicas
Especificações Alíquotas
% sôbre o
salário mínimo
a) — Esprzo ocupado por balcões, mesas, bancas, veículos, mate-
riais, nas vias e logradouros públicos e em locais permitidos
pela Prefeitura:
a) — por dia e m2... 0,05%
— por mês e m2 0,3%
c) — por ano e m2 .. 2,50%
€ — Para a cobrança da Taxa de Licença pará Execução de Obras Particulares
Especificações Alíquotas
% sôbre o
salário mínimo
Pela aprovação do projeto e fiscalização da obra:
&) — Construções residenciais de madeira, cada 10m2 de área
CONSVENNC E Se a eia no Eca CAME O Pio nais Dor a 0,2%
b) — Idem, de alvenaria, cada 10m2, de área construida 0,25%
c) — Idem, comercial de madeira, cada 10m2, de áres cons: 0,3%
c) — Idem, comercial de alvenaria, cada 1075, de area consiruda 0,35%
e) — Idem, industrial de madeira, cada 10m2, de área construída 0,15%
1) — Idem, industrial de alvenaria, cada 10m2, de área construída 0,20%
£) — Vistoria para “habite-se” e outra formalidade 1%
h) — Substituições de plantas .. 0,5%
i) — Reforma sem aumento de área, construção de muros, gradis,
DASSCIOS, GRC musa. mai Ra DES Lo OE ses SD GAS RO 0,5%
D — Para cobranca da Licença para Localização de Estabelecimentos Comerciais
Industriais ou de Prestação de Serviços
Especificações Alíquotas
% sôbre o
salário mínimo
a) — Calculada por metros quadrados de área do estabelecimento
ou local da atividade, cada 10m2, ou fração . 0,1%
b) — Taxa mínima para localização .............. 4%
E — Para cobrança da Renovação Anual da Licença
Especificações Alíquotas
% sôbre o
salário mínimo
=) — Calculada por m2 de área do estabelecimento ou local da
atividade, cada 10m2, ou fração 0,05%
b) - 'Taxa mínima. de 0,4%
F — Para cobrança da Licença de funcionamento em Horário Especial
a Especificações Alíquotas
% sôbre o
salário mínimo
Pela porrrogação ou antecipação de horário:
0,2%
4%
40%
so
G — Para cobrança da Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante
Especificações p/3 dias p/mês p/ano -
1 — Alimento preparado, inclusive refrigerantes .... 8%
2 — Armarinhos e miudezas .... 20%
3 — Atoalhados e semelhantes . 18%
4 — Artigos de alimentação . 15%
5 — Artigos de couro ............. 15%
6 — Artigos carnavalescos ou juninos 20%
7 — Artigos de toucador ............ 20%
8 — Cigarros e artigos para fumantes . 10%
9 — Doces e semelhantes . 6%
10 — Fazendas, armarinhos, perfumaria e atoalhados ... 50%
11 Wolóaratia = saio caro sas 10%
12 — Jornais, revistas e livros . 5%
13 — Frutas e verduras ....... g 3%
14 — Funileiro, latoriro e soldador .:. 1%
15 — Louças, ferragens e artefatos de metais . 50%
16 — Propagandista com venda de quinquilharias 50%
17 — Velas e flôres ... 3%
18 — Roupas em geral 20%
19 — Bilhetes de loteria . a 5%
20 — Artigos não especificados ........... 10%
sôbre salário mínimo
30% 100%
60% 300%
55% 280%
40% 250%
50% 280%
60% 300%
40% 200%
25% 80%
150% 400%
40% 180%
20% 60%
15% 50%
5% 20%
150% 350%
200% 500%
12% 25%
100% 280%
15% 30%
30% 120%
Observações: — 1. — Ao comércio ambulante, exclusivamente atacadista, com
emissão de nota fiscal, será aplicada a tabela acima com o desconto de 60%;
2. — A Taxa será cobrada sempre antecipadamente;
3. — Tabela Especial para ambulantes com atividade pessoal, sem uso de veículos,
admitindo-se apenas, carrinho de mão, de modêlo aprovado pela Prefeitura. Cobra-
do unicamente por anc.
— Frutas e verduras ...cc..ce.
— Frangos e ovos Ee
— Pipoca, amendoim, passoca
Pastéis, empadas e salgadinhos
— Sorvetes e refrigerantes ..... y
= Doces e Bala 2a een anna
Ce de adiados
|
H — Para a cobrança da Licença para Tráfego de Veículos
Especificações
1 — Auto-veículos para
a) — Automóveis até 50 HP
b) — Automóveis de 51 à 100 HP .
e) — Automóveis de 101 a 180 HP .
d) — Automóveis de 181 a 300 HP ..
e) — Automóveis de mais de 300 HP
2 — Auto-ônibus
ki a) — até 12 passageiros
b) — de 13 a 30 passageiros
c) — de 31 em diante ....
3 — Caminhões, Furgões, Caminhonetes para carga
a) — com capacidade de até 3.000 kg. .....icci.
b) — com capacidade de 3.001 a 5.000 kg, .
c) — com capacidade de 5.001 a 8.000 kg.
d) — com capacidade de mais de 8.000 kg. .
selos
10%
12%
15%
10%
12%
15%
Alíquotas
% sôbre o
salário mínimo
10%
13%
17%
30%
50%
12%
15%
25%
10%
15%
20%
30%
Mis mo
4 — Veículos especiais.
a) — Ambulância
b) — carro fúnebre .
<) — reboque, jamanta, trailer e semelhantes
d) — guincho e carro oficina ..........
e) — veículos de outras finalidades ....
5 — Veículos diversos
- a) — motocicletas, lambretas, motonetas, triciclos e seme-
lhantes .. a
b) — bicicleta motorizada
c) — trator com esteira . pe
d) — trator com roda de borracha ........
e) — máquinas de terraplenagem e compressão
6 — Veículos de tração animal
a) — charretes, carriolas, carroções, etc. ....
b) — carrinho de doce, pipoca e semelhantes .
c) — veículos de tração animal utilizados exclusivamente
SM AVANT ru ae ONO e RS Cdr
TABELA VI
Para cobrança da Taxa de Expediente
Especificações
1 — Pela protocolização de requerimentos, petições, etc. ........
2 — Expedição de Atestados e Certidões:
&) — Negativa de tributos .........cessessesros
b) — Outras certidões ou atestados, — cada 10 (dez) linhas
dRtlogratadas; ac casa Rd asc e
3 — De Busca de papéis ou documentos do Arquivo Municipal
a) — Por ano ..
b) — Por fôlha ..
4 — Expedição de Alvarás, Segundas Vias de Alvarás, anotaçõe
transferências ....
5 — Pela averbação de escrituras no Cadastro Municipal, por escri-
tura ou imóvel cadastrado 3
6 — Anotações e arquivamento em geral
7 — Guias de tributos carbonadas
TABELA VII
15%
25%
2%
1%
Alíquotas
% sôbre o
salário mínimo
1%
1,5%
0,3%
0,2%
0,08%.
1%
3%
1%
0,01%
Para o lançamento e a cobrança da Taxa de Limpeza Pública e Particular
Especificações
a) — Construções comerciais em geral, por m2., de área construída
b) — Hotéis, pensões, restaurantes e postos de gazolina, por m2.,
de área construída
c) — Construções residenciais, por m2., de área .
Observações: — As alíquotas acima serão reduzidas de 50%
quando não houver a prestação do serviço de coleta de lixo, ou
de limpeza e irrigação de ruas.
«) — Os terrenos não construídos, pagarão por metro de frente, na
testada, maior, sômente a limpeza pública, na base, por metro
cual dc SARA ERROR AIRE pao Datas & RS SORA O PA RR
Observações: — Esta Taxa é lançada e arrecadada com os Im-
postos Imobiliários. e
ARES
Alíquotas
% sôbre o
salário mínimo
0,3%
0,36%
0,16%
TABELA VIII
Para o lançamento e cobrança da Taxa de Iluminação Pública
Especificações
a» — Por metro linear de testada de terrenos construídos ou não ..
Observações: — A Taxa é lançada e arrecadada juntamente
com os Impostos Imobiliários.
TABELA IX
Para cobrança de Serviços Diversos
Especificações
1 — Pela numeração de prédio, além do custo da pigós vesists
2 — Pela apreensão de animais ou objetos nas vias de
I — por unidade apreendida
II — por dia de armazenagem ..
Observações: — Para os animais se!
despesas de alimentação.
3 — De nivelamento e alinhamento:
I — cada 15 metros de extensão
II — pelo que exceder, mais
TABELA X
Para a cobrança da Taxa de Serviços no Cemitério
Especificações
1 — Inhumação em sepultura rasa, pelo prazo regulamentar ....
2 — Inhumação em carneira, por prazo regulamentar .
3 — “Terrenos perpétuos, por m2. de a de terreno .
4 — Exumação .
5 — Serviços Diversos:
a) — abertura de sepultura, carneira, jazigo ou mausoléu, para
nova inhumação . . “clica tmensce cas enneneranva
« b) — movimento de entrada ou saída de ossadas do Cemitério
c) — permissão para óbras de embelezamento, limpeza de se-
pultura, GC; Lecuse essa tres ueepas as sa Sans erros des
d) — Emplacamento, além do custo da placa .
| TABELA XI
Alíquotas
% sôbre o
salário mínimo
0,45%
Alíquotas
0,5%
3%
0,5%
“2%
0,5%
Alíquotas
% sôbre o
salário mínimo |
1%
2%
20% =
3%
5%
3%
0,5%
0,5%
Para lançamento da Taxa de Aferição de Pesos e Medidas
Esta Taxa será cobrada conforme tabela baixada pelo Govêrno Federal, através
do I.B.P.T., e conforme convênio firmado com a Prefeitura.
Art. 20 — Salvo as taxas lançadas juntamente com os impostos imobiliários que
serão recolhidas conforme dispuzer o Regulamento baixado pelo E dh demais
taxas serão cobradas adiantadamente, ou no ato da concessão do pedido”
Art. 30 — Fica o Executivo autorizado a baixar anualmente as tabelas de
conversão das alíquotas proporcionais ao Salário Mínimo, em cruzeiros, arredondando
as quantias resultantes em Cr$ 100 (cem cruzeiros) ou seus múltiplos.
Art. 40 — Esta Lei entrará em vigor no dia 1.º de janeiro de 1967, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, aos 17 de dezembro de 1966.
AKIRA IAMASHITA — Prefeito Municipal
“ RERÓSS SE
“
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