| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4098 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA i PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE GABINETE DO PREFEITO PLL 07/2025 LEI 4.098, DE 23 DE ABRIL DE 2025. Em, ^ / oV / .À £>4 Dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências. Pag. Caderno A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita em exercício, sanciono a seguinte Lei: * Art. 1o Fica Instituída a concessão de auxílio-alimentação mensal por meio do fornecimento de Vale-Alimentação aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ivaiporã. §1° Os servidores referidos no caput do presente artigo, serão automaticamente incluídos no Programa-sem a exigência de contrapartida financeira. §2° O Vale-Alimentação será representado por meio de documento individual de crédito, a ser utilizado pelo servidor junto aos estabelecimentos comerciais de gênero alimentício e de refeição Art. 2o O auxílio-alimentação de caráter indenizatório, concedido aos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ivaiporã-PR, fica fixado no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) Art. 3o O valor do auxílio-alimentação será reajustado anualmente, na mesma época e proporção dos índices de reajuste dos salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã. Art. 4o O.Cartão Vale-Alimentação, terá caráter indenizatório e não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário. Art. 5o O valor do auxílio-alimentação deverá ser entregue até o dia 20 de cada mês. Art. 6o A concessão dos benefícios desta Lei cessará pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou qualquer outro ato que implique exclusão do servidor do quadro de pessoal ativo da Câmara Municipal. Z (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R.RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br J IVAIPORÃ 2 GABINETE DO PREFEITO PLL 07/2025 Art. 7o A administração, controle e gerenciamento do Programa ficarão a cargo de instituição regularmente contratada, em conformidade com as disposições constantes da Lei Federal n° 14.133/2021 que terá a incumbência de confeccionar os cartões magnéticos, credenciar as empresas do ramo e repassar as mesmas os valores correspondentes aos produtos adquiridos pelos beneficiários. Art. 8o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 9o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial a Lei n° 4.082/2025. Paço Municipal Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete da Prefeita em exercício, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (23/04/2025). GERTRUDES Assinado de forma digital por GERTRUDES BERNARDY:50 bernardysowmísíxm Dados: 2025.04.23 046438904 09:59*53 -03'00' Gertrudes Bernardy Prefeito em exercício (43) 3472-4600 * (43) 3471-19S0 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br