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norma nº 4098/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4098 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaDispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA i
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
PLL 07/2025
LEI 4.098, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Em, ^ / oV / .À
£>4 Dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação aos servidores
da Câmara Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
Pag.
Caderno
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita em exercício, sanciono
a seguinte Lei: *
Art. 1o Fica Instituída a concessão de auxílio-alimentação mensal por meio do fornecimento de
Vale-Alimentação aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ivaiporã.
§1° Os servidores referidos no caput do presente artigo, serão automaticamente incluídos no
Programa-sem a exigência de contrapartida financeira.
§2° O Vale-Alimentação será representado por meio de documento individual de crédito, a ser
utilizado pelo servidor junto aos estabelecimentos comerciais de gênero alimentício e de refeição
Art. 2o O auxílio-alimentação de caráter indenizatório, concedido aos servidores públicos efetivos
e comissionados da Câmara Municipal de Ivaiporã-PR, fica fixado no valor de R$ 380,00 (trezentos e
oitenta reais)
Art. 3o O valor do auxílio-alimentação será reajustado anualmente, na mesma época e proporção
dos índices de reajuste dos salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã.
Art. 4o O.Cartão Vale-Alimentação, terá caráter indenizatório e não integrará a remuneração dos
servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais,
não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.
Art. 5o O valor do auxílio-alimentação deverá ser entregue até o dia 20 de cada mês.
Art. 6o A concessão dos benefícios desta Lei cessará pela exoneração, dispensa, aposentadoria,
demissão, falecimento ou qualquer outro ato que implique exclusão do servidor do quadro de pessoal
ativo da Câmara Municipal.
Z
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br
J IVAIPORÃ 2
GABINETE DO PREFEITO
PLL 07/2025
Art. 7o A administração, controle e gerenciamento do Programa ficarão a cargo de instituição
regularmente contratada, em conformidade com as disposições constantes da Lei Federal n°
14.133/2021 que terá a incumbência de confeccionar os cartões magnéticos, credenciar as empresas
do ramo e repassar as mesmas os valores correspondentes aos produtos adquiridos pelos beneficiários.
Art. 8o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 9o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário em especial a Lei n° 4.082/2025.
Paço Municipal Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete da Prefeita em exercício, aos vinte e três dias
do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (23/04/2025).
GERTRUDES Assinado de forma digital
por GERTRUDES
BERNARDY:50 bernardysowmísíxm
Dados: 2025.04.23 046438904 09:59*53 -03'00'
Gertrudes Bernardy
Prefeito em exercício
(43) 3472-4600 * (43) 3471-19S0
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br

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