| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 34, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
| native_id | 3301 |
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1 .Caderno (NR) www.ivaipora.com.br Art. 1° Fica alterado o anexo VIII, da Lei Complementar n° 34, de 09 de junho de 2022, que dispoe sobre o uso e ocupapao do solo no Municlpio de Ivaipora, o qual passa a vigorar com a seguinte redaqao: Art. 2° Fica alterado o anexo XI, da Lei Complementar n° 34, de 09 de junho de 2022, que dispoe sobre o uso e ocupapao do solo no Municlpio de Ivaipora, o qual passa a vigorar com a seguinte redapao: COMERCIO E SERVIQO ESPECIAL TIRO A "ANEXO VIII RELAQAO DE USOS COMERCIAIS E DE SERVIQO POR CATEGORIA danceterias, discotecas e congeneres; saunas; editora e grafica; oficina mecanica, funilaria e pintura em geral; borrachaiia; estofamentos em geral; retifica e recapagem; revendedores e serviqos mecanicos autorizados; depdsito e venda de produto agricola; maquinas e implementos para a industria; oficinas de compressores; oficinas de dedetizaqao; mercado, super e hipermercados; local de culto em geral; Torres de transmissao de energia eletrica, estaqdes de telecomunicaqdes e torre de telecomunicaqdes." Altera a Lei Complementar n° 34, de 09 de junho de 2022, que dispoe sobre o uso e ocupapao do solo no Municlpio de Ivaipora e da outras providencias. PLC 01/2025 LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 30 DE ABRIL DE 2025. A Camara de Vereadores de ivaipora, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: “ ANEXO XI RELAQAO DE USOS COMERCIAIS E DE SERVIQO POR CATEGORIA (43) 3472-4600- (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/ PR • 86870-000 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE O' / O-S Pag. B'/ PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito Em, n° tQ- 00-^ 2 PLC 01/2025 COMUNITARIO3 miw.ivaipora.com.br Educaqao ambiental; Parques de Lazer; Recanto; Pesquisa Cientifica; i Parques Ecologicos; Conservaqao e Recuperaqao; Atividades Turisticas; Ecopontos e/ou ponto de entrega voluntaria (PEV) publicos (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-000 (NR)” Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originarias que dispde sobre o uso e ocupaqao do solo no Municipio de Ivaipora, e da outras providencias, revogando-se formalmente as Leis incorporadas a consolidagao, sem modificapao do alcance nem interrupgao da forqa normativa dos seus dispositivos. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. Papo Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos trinta dias do mes de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (30/04/2025). PREFEITURA MUNICIPAL DE gfg IVAIPORA Gabinete do Prefeito GERTRUDES Annada de forma digital por GERTRUDES BERNARDY:50 bernardy.sommjswi Dados:2025.0430 046438904 10:49:14-0300 Gertrudes Bernardy Prefeita em exercicio