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norma nº 4104/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4104 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 0^f
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PLE 27/2025 d \ LEI 4.104, DE 07 DE MAIO DE 2025.
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Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável
Caderno ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial dos
seguintes imóveis:
a) A fração ideal de 13.674,97m2, da área total de 79.860m2, do imóvel denominado lote de terras
sob n° 10-B, sito na Gleba Pindaúva , secção “C” 4a parte, deste município e Comarca com
os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW
45o40’SE, medindo 308,00 metros, confronta com lote n° 11; A SUDESTE: pelo Córrego da
Onça, confronta com os lotes n°s 9-B, 10-A e 10, segue por uma linha seca de rumo SW
64015’NE, medindo 290,00 metros, confronta com o lote n° 10; A NOROESTE: Pelo
levantamento do Espigão Mestre Pindaúva Bulha, conforme referenciado na matrícula n°
20.802/1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/Paraná;
b) A fração ideal de 35.279,74m2, da área total de 363.000,00m2, do imóvel denominado lote de
terras sob n° 11,11-E e 11-D, situado na Gleba Pindaúva, secção C 4a parte, neste Município
e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: pelo levantamento do
Contraforte n° 09; A SUDESTE: Por uma linha seca NW 25°00'SE, medindo 620,00 metros,
confronta com o lote n° 11-C; A SUDOESTE: Pelo levantamento do Córrego da Onça,
confronta com o lote.n0 8-A, 9 e 9-B; A NOROESTE: Por uma linha seca de rumo NW
45o40'SE, medindo 308,00 metros, confronta com o lote n°10-B, conforme referenciado na
matrícula 29.316, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
Art. 2o Os imóveis descritos nas alíneas do art. 10 desta Lei, foram declarados de utilidade pública
através do Decreto Municipal n° 14.937 de 01 de abril de 2025, e, destinar-se-ão à ampliação do
estacionamento do Parque de Exposições, neste Município. / „
/
(43) 3472-4600 - (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrande doNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA 2
GABINETE DO PREFEITO
RLE 27/2025
Art. 3o Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou
extrajudiciais necessários para a efetivação das mencionadas desapropriações, na forma da legislação
vigente, podendo alegarem juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal n°
3.365/41.
Art. 4o Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com os
Laudos de Avaliação expedidos pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município
de Ivaiporã/PR, instituída através do Decreto n° 14.508/2023.
Art. 5o As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária
específica, suplementada se necessário.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos sete dias do mês de maio do
ano de dois mil e vinte e cinco (07/05/2025).
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
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