norma nº 116/1970

DES poeiras 9 PE Rd ma pr A RRRE E es paç = na SST
Bis. 1
Lei nº 116/70
Súmula: Altera a 1lci nº 28/66 que fixou as alíquotas-dos -
tributos municipais c'dá outras providências.
A Câmara Municipal do Ivoipora, |
Estado do Faraná, aprovou eu -
Profcito liunicipal, sanciono a
seguinte Leis
Art. 1º : À Lei nº 20/66 que fixou as alíquotas dos
tributos municipais, instituidas pelo - “Lei
nº 27/66 de 17/12/66, passará a ter a seguinte redação!
“ Art. 1º — Esta Leci fixa as alíquotas de cobrança
dos tributos municipais, instituidos pe
1a Lei nº 27/66, conforme os quadros e tabelas abaixo enu-
meradass
VARELA
Para lançamento e cobrança do IMPÓSTO TERRITORIAL URBANO, -
calculado sôbre o valor venal de torrenos não construidos.
Especificações Alíquotas
a) terrenos murados ou cercados e limpos, sô-
bré 0 valor venal cisescorcoorcns vovo sc 0 46 2%
b) terrenos com frente para ruas com guias, :- :
sem o passeio, sôbre o valor venal. .cesees. 3%
ec) terrenos em ruas pavimentadas, sem muro; -— :
sôbre o valor venale.cccccoro re soco ro nsoab 3%
d) terrenos em ru2s- com-meios-fios, em aber-
E (o PR RO REAR 1%
Observações * os terrenos sujos torão suas -
alíquotas clovadas do mais.... 1%
Quando o impôsto fôr pago antecipadamente, o ano todo, com
o desconto de 10% e, depois de Julho, mas com antecipação,
com o desconto de 5% sôbre as prestações voncituras.
MABELA q
Para lançamento e arrecadação do IMPOSTO PREDIAL URBANO,
calculado sôbre o valor venal do imóvel.
Especificações alíquotas
a) residência de uso próprio, sôbre o valor
venaliecccorrerc oro o ser ns Tra a oe d 00d 0,7%
b) construção residencial do uso próprio na
frente (uso misto) sôbre o valor venal.. 1%
continua
! ElH: A
Especificações Alíquotas
c) construções comerciais, industriais ou re
sidenciais alugadas ou a qualquer título.
ocupadas por terceiros ou ainda desocupa-
! das, sôbre o valor venalecescccocccreceos 1,5%
Quando o impôsto fôr pago antecipadamente, o ano todo, so-
| frerá - um desconto de 10% e, depois de Julho, mas com ante- |
| cipação, com o desconto de 5% sôbre as prestações vencitus |
| rage-
| TABELA III
| Para o lançamento-e cobrança do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER VATUREZA «— |
E PES |
Especificações Alfquotas % sôbre
- o salário mínimo |
a) Profissões liberais, cocesccuseçoess 50% |
bd) Prestação de serviços pessoais, sem a
utilização de máquinas, aparelhos ou
assalariados (permitido apenas o uso-
de ferramentas de trabalho )J..ccc-ese 30%
c) Prestação de serviços eom a utiliza-
ção de empregados, mos sem o concurso |
de máquinas ou aparelhos, .esecosseros 1,5% mito bruta |
8) Prostação do eerviços com a utilização
de máquinas, aparelhos e assalariados 2% vês bruta |
e) Empreiteiros e subeonpreiteiros de -
obras civis, por contrato-global-qu-- |
parcialeseccecerenrsoresoscancbmesasa 1% ci. bruta !
£) Locação de bens móveis ou iméveis, - hes
pedagem, CtCesersecesencorencncasenaa 1,5% bio: truta
€) Prestação de serviços quando feito con |
juntamente com o fornecimento de mate- |
PLALSssba sda PDV CD dese ds PART Id CA AA 2% de 50% receita
| bruta
| h) Emprêsas ou firmas de jogos e diver-:
sões públicas em qualquer modalidade, «10% fia bruta |
TA DEUA
A - Para cobrança da TAXA DE LICENÇA “DE PUBLICIDADE |
| Especificações Aliquotas % sôbre
o salário mínimo
| a) Taboletas, legendas, placas, painéis
| e semelhantes, afixados em paredes,
muros, fachadas, sacadas, cavaletes,
por metro quadrado e por anodeecerecasa 3%
contirua
+) idem, indicativo de profissão liberal..
c) Anúncios pintados ou por cartazes cola-
dos em paredes, muros, fachadas, cavale
tes, cRCL Por N/CAMO POE-UNO ss en secas ni
à) Anúncios impressos:
1 + quando por milheiro (cobrado pcla —
exibição da nota fiscal da -vipogra-
- fia ) por milheiro ou fração......4
II + quando pago por MÊS. cecececoscosaa
III + quando pago por amos cescccceseseros
e) Propaganda 1 falada ou por aparelhos
de som ou 1 ruídos:
T DOT Boca c CANNA A End ads cao
II - por MEBrdngedrs Coro oreo nie d o D Rad
III - por aro..scccorococoro sr coro cnccrços
£) - Amíncios feitos por letreiros lúmino-
sos a gás ncon ou processo semelhante
isento
B - Para a cobrança da TAXA DE TRI PARA OCUPAÇÃO
DO SOLO EM V. VIAS 1 LICAS
Especificações Alíquotas % sôbre
o salário mínimo
a) - Instalação de bancas, tabuleiros ou
similares nas-feiras, vias pansusea
passcios, etet
I- por mês e por PURO PARE o ERpa
II- por ano e por unidade. .vececesones
») - Instalação. de Cirsos e Sb de —
Diversões ê
I- com área inferior a is 000 metros —
quadrados, por MÊS. ccrserccccransa
II- com área superior a 3.000 metros —
quadrados, por mêÊS.evecssccsseseso
c) - Estacionamento privativo, por espa-
go correspondente à um veículos:-
I- por dia e metro quadrado. ..cesesss
II- por mês e metro quadrado.ccbecasaa
III- por ano c metro quadrado... cceceves
IV- para, vei “culos de alugueres, com ——
tração mecà: ica, por ano e metro —
QUBATEÃOS + ed anna aa é drop A DD
V -para veículos de alugueres, eom -—
tração Qnimal, por ano e m/2..0000
continua
3,5%
30%
30%
45%
0,25%
1,2%
RES, og; ie DRI EN ES MRS
i fls. 4
| C) Taxa de licença para ABATE DE GADO, fora do Matadouro |
| Municipal
| Especificações Alíquotas % sôbre
| o salário minimo |
| I - por cabeça : : Ê !
| a) gado bovino ou vacum..ceccescsos 1% ;
| b) de suínos e animais de outras cs
GE a qua na o o o Ra Ra da 6 0,5%
D) Para a Pogoda da taxa de licença para
EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
Especificações. Alíquotas % sôbre
o salário mínimo
I - Pela aprovação do projecto e fiscali-
zação da obra:
a) construções residenciais de madei
ra, cada m/2 de área construída.» 0,09%
b) construções residenciais de alve-
naria, cada m/2. área construida: 0,15%
c) idem, comercial de madeira, cada
metro quadrado de área construida 0,2%
da m/2 de área construída. ...cves 0,26%
e) Idem, industrial de madeira, eada
m/2 de área construída... cesecses 0,15%
£) Idem, industrial àe alvenaria, ca
da m/2 de área construida. cccesso 0,20%
£) vistoria para "habite-se" e outras
CornalA dadÃS Leio das o nna a ce a 5%
h) Substituições de plantas em proces
sos já em tramitação na repartição
O ORE DON OS dis dao via ap e ac a A 2%
i) Reforma sem aumento de área; cons-
trução de muros, grodis, passeios,
etc., por cada m/2 de área construi
|
i
]
I
|
!
t
|
f
]
|
|
à) Idem, comncrcial de alvenaria, ca- |
t
|
|
!
]
|
Asse ccs trompa se bones o nro nbbddd da 0,05%
RD) Vistoria pare. consentimento ce demo
lição, por cada m/2 de consirução.. 0,09%
E) Para cobrança da taxa de licença para LOCALIZAÇÃO DE ES
TABEL-CIMENTOS COLERCIAIS, INDUSTRIAIS OU DE |
PRESTAÇÃO. O DE SERVIÇOS
I - A taxa scrá cobrado tomando-se por base a área em me-
tros quadrados ocupados pelo estabelecimento, aplican
cos as apena alíquotas :
continua
mem em POE OS 21 2 ea
: Moss ss css ie sie ee des 2%
(|! II - As taxas acima especificadas, entende-se por área ocu
E pada, aquela efetivamente utilizada pelo cstabeleci-
mento, afora o restante da área do edifício ou conse
trução em que esteja at dO
| III-ATaxanjf mínima. será de 10% (dez por cento) sôbre
* o salário mínimo.-
IN -A taxa de RENOVAÇÃO DE LICENÇA para localização, se
i rá cobrada tomando-se por base a área em metros qua
i drados ocupada pelo estabelecimento, aplicando-se —
| as seguintes alíquotas:
* Especificação Alíquota % sôbre
E o salário mínimo
! a) comércio cm geral, sôbre cada n/2.4 0,4%
: Pb) ingústrias do beneficiamento, ideme 0,35%
| e) indústrias on geral, idémrec..cosãa 0,3%
i 4) hospitais, armazéns gerais, hotéis, ro
restauradoros de serviço, ideme...o 0,2%
- e) conscrvatórios de música ce outros-=
: estabelecimentos congêneres. ....... 0,1%
£) profissionais liberais e outros ati
vidades cxorcidas individualmente-e
Ertifices ee cecrsve asa cos aque sv ess 1%
&) boites, cabaretz, casas de joços e
apostas congêneros...cccorvocerocos 0,7%
I - Entende-se por drea ocupada, aquela cfetivancnte uti-
lizada pelo estabelecimento afora o restante da-drea
do edifício ou construção cm que esteja sediado.
II - À taxa mínima será de 5% (cinco por cento) sôbre o -
salário mínimo.—
mma
[opaco o remo ie é pr o
, E
+ “mas o
| Especificação É Alíquota Á sôvre
: E - o salário mínimo
i 2) comércio em geral, sôbre cada m/2.+ 0,6%
| b) indústria de beneficiamento. cremos 0,55%
c)Sadúsiria em geral, Idem. cecicêso 0,5%
à) hospitais, armazéns gerais, -hotéis-
| e restauradores de serviços. .ccccos 0,4%
* e) conscrvatórios de música o outros--
: estabclccimentos congêcres.ccccceo 0,2%
| | £) boites, cabarctz, cosas de jogos e
e apostas e CONGONOrCo, cceceracena ses 0,8%
i £) profissionais Iiberais ce outras ati
4 vidades excrcidas individualmente e
F - Taxa de licença para funcionamento de- Estabelecimentos -
Comerciais em HORÁRIO ESFICIAL. Aliag sôbre o sal. mín.
- Prorrogação e antecipação de horário: |
E
SE
a) por (Eb js PQRIDRS Re po E E RP
RO POR NCE aa o RR PO q Ros ac6 65 ad
CIR POL GENGELhO es ras at cado sad ad 6006
DIDO ENO es ceara var sd arado eles aÃ
- Prorrogação especial
a) fara o período de 1º a 31 de dezem
bro, até às 24,00 horas... ...cec.s
b) para o período das festas junicas.
c) farmácias e drogarias, plantão no-
turno de acôrdo com tabela aprova-
da pela Prefeituras .ccssassonevodo
Fls
5%
30%
100%
150%
40%
20%
isento
G - Para cobrança de licença para o COMÉRCIO EVENTUAL
OU AMBULANTE
Especificações x/3 dias p/mês p/ano
s/5 salério mínino
1) Alimento preparado, inclusive re
oo feacaot han SE API RD RPE RES OST 8% 30% 100%
2) Armarinhos e miudezas...ccccecos 20% 60% 300%
3) Atoalhados e semelhantes....vess 20% 60% 280%
4) Artigos de alimentação... cccsses 15% 40% 250%
BE Irii cos do Couro-ss.v.e exscasras 15% 50% 280%
6) Artigos carnavalescos ou juninos 35% CE pa
O Ariiros de toncador. escuro cids 20% 60% 300%
8) Cigarros c artigos .p/fumantes..s 30% 80% 300%
9) Doces e semelhantes.....cccecces 10% 25% 80%
10) Fazendas, armarinhos, perfumaria
e Bemolhnndess cases cs otra tudu DOR 150% 400%
11) Fotografia e semelhante..cv.e..s 20% 40% 180%
12) Jornais, revistas-e livrosS..cces 15% 35% 80%
23) Frutas o vordnrases sc cus case cão 3% 15% 50%
14) Funileiro, latoeiro e soldator.. 5% 15% 20%
15) Louças, ferragehs c artofatos de
Minis sap CCR LINES A 50% 150% 350%
16) Propaganda c/v. de quinquilharia 50% 200% 500%
REIS e riôres.sasecccssasassõas 5% 15% - 50%
ON papas em poralssecressorcreuesa 30% 100% 300%
19) Bilhetos de loteriace..ecerseses 5% 15% 50%
20) ártigos não especificados. ..ce.e 12% 30% 150%
Observações: 1)-Ao comércio ambulante, exclusivamente ataca
“ 6
dista, com emissão de nota fis cal, será aplicada-a tabela
acima com o desconto de 60% (sessenta por cento).
Fls. 7:
2) A Taxa será cobrada sempre antecipadamente.
3) Tabela espceial ,para ambulantes com ativi-
dades pessoal, sem uso de veículos, admitindo-se apenas,
carrinho de mão, de modêlo aprovado pcla Prefeitura. Co-
brado únicamente por anos
Especificações Alíquota % sôbre
| o salário mínimo
do NPutas a: VOPAUPAB ie dE Pie aa ra aco o DD 20%
| D)-Drandos € OVOS ss see» Dado sas aaa dd é 15%
3) Pipoca, amendoim, passoca.cccosescere 10%
, 5) Sorvetes e refrigerantes....ccrcscses 15%
! 6) Doces e DaldE asus osso ADIn 20% -
H - Para e cobrança da licença para tráfego de veículos.
Especificações Alíquota % sôbre
o salário mínimo
) Auto-veículos para passageiros:
) automóveis SE 50 mas SD 10%
RE ce
i
|
|
|
||
É 4) Pastéis, empadas e salgadinhos. .cc.sa 10%
|
|
= automóveis de 51 a 100 HP.s...ccos 13%
c) automóveis de 101 a 180 HP...cccaa 17%
à) automóveis de 181 a 300 HP....c..s 30%
e) automóveis de mais de 300 HP..sses 50%
II) Auto-ônibus:
:
E
,
]
i
a) até 12 passagoiros..cerveccececeos 12%
b) de 13 a Jo passageiros ceceseress 15%
c) de 31 em dianto.ceservenvarcassero 30%
III) Caminhos, Furgões; Caminhotes para. pa eigas
2) com capacidade até 1.000 Kgesescenseses 10%
b) com capacidade de 1001 a 3.000 kg. .esas 12%
c) com capacidade de 3.001 à 5.000 kgesves 20%
d) com capacidade de 5.001 a 8,000 Kgs.e.s 30%
e) com capacidade de mais de 8.000 Kges sou 40%
IV) Veículos especiais:
a) ami e E or to RAR isento
O corrosfEnoDVO oii qa idd DU cida cd 8%
c) reboque, jamanta, trailer e semelhantes: 20% -
d) quincho e carro oficind....cccecccccras 20%
e) veículos de outras finalidades. .ceccsvo 15%
V) Veículos diversos:
ajmotocicletas, lambretas, motonctas, tri-
ElCIos e sonolhantes sa desse ainndna aços. 5%
b)bicicletas motorizada... ccscsssosescrosa 2%
RR do cotolra asc sses cano criadas es 40%
continua
|
à) trator com roda de borracha. sececeeee
e) máquinas de terraplenagem e conprossão 25%
VI) Veículos de tração animol:
a) che charretes, corriolas, ca: carroções, CtC.. 2%
bt) carrinho de doce, pipoca ce semelhantes 1,3%
c) veículos de tração animal utilizados -
exclusivamente em lavoura, .cccccsesoss ento
E ABELA V
-RAXA DE PXPEDIONTO
A cações Alíquota % sôbre
o salário mínimo
I - Alvarás:
a) alvará de licença para qualquer fim 5%
b) segunda via de alvará de licença... 2,5%
c) transferências: ou anotações no-alva
Pe do Uicençh ia sapo ceras ereta ds 2%
II - Ates tados de qualquer natureza... vu 5%
III - Certidões: :
a) de baixa no cadastro dure 4%
b) de quitação ou-negativa de tribu-
tos municipnis..ccscscrdrrroroasé 2,5%
E) outras COrbidODB <a ne suco d dulo o 10%
IV - do busca para qualquer fim, -até um
ONO e cecororeen ore ore nba doc add 3,5%
V - pelo que exceder, por anoe.ccersos 1,2%
VI - petições, requerimentos, recursos
ou memoriais dirigidos aos- órgãos
ou autoridades municipaiseccceess 2%
VII - cmissão de guias para pagamento: de
tributos; por quis: cesso neo Peacda 0,4%
VIII - averbação de escrituras ou imóvel
no cadastro municipal, por unidade 4%
XIX - Contratos com o municípios
a) para concessão do exploração de —
serviços de utilidade pública...s 200%
b) prorrogação de Re 50%
ABB LA VI
TAXA DE susRos TE DIVERSOS |
I- Núncro de predios:
a) + por emplacamento, além do custo
AACD LEG a aisaio Urio isipsa isa ncdáiito 2%
II - Apreensão c-depósito de bons .e
mercadorias:
DO essi al,
a) apreensão ou arrecadação de bens |
nas ma rima a ee eee
=
fls. 9
abandonados cm vias públicas, por
RA ICQ NA QN ave vie ce sarado rio 10%
b) apreensão de animais nas vias pú-
Dl Loose nina suco pasmo 3%
III - Armazenagem, por dia ou fração, no
Dopósito lunicipals-
a) de Ee ps VT sa SRA 1%
D)=de-nnimals os o speedy 0,9%
c) de mercadorias, por quilo..seceso 0; 12%
Obscrvaçõe : Além das taxas acima, scrão cobradas as despe-
sas de alimentação c transporte até o Depósito
Municipal.
Na reincidência, as taxas serão cobradas em -
dôbro.- :
TAXA DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
Especificações “Alíquota % sôbre
o salário mínimo
I - Alinhamento, por metro lincar 0,5%
II - Nivelamento, por motro lincar 0,7%
III - Outros serviços técnicos c topográ
ficos...., por metro lincar....... 0,8%
LAMITÉRIOS
Alíquota % sôbre
Especificações
o salário mínimo
I- Immações:
a) Popuiteméndo de adultos (por cinco anos) 4%
b) Sepultomento de menores (até 15 anos)... 3%
II - Exumações:
a) a o A 10%
bt) menores de .15-0noScecccoarossemrecrrsaoo 5%
LIL = Prorroga ções:
a) Prorrogação de prazo de sepultamento -
comum, em sepultura raza, até 5 anos; -
POr ONOssvensanenacanensenrencensansos 5%
IV - Perpetuidados:
a) Terrenos porpétuos, por m/2 de área de
BORNENO) qe) eo end seas DO qa en Roda as 80%
Y - Divorsos: y
a) retirada de ossada do cemitério...vres 5%
Db) entrada do ossada no cemitério..ccivee- 5%
e) remoçao de ossada no interior do cemits 2%
à) emplacamento de sepultura.....cccsceres 2%
gontinua
-DOVIAS, ES!
Observações: a taxa do enplacamento do sepultamento ou se-
pultura, será cobrada separadanente do custo
da placas.
Nos cemitórios distritais, as taxas acima, sofrerão um re-
dução de 50% ( cincoenta por cento ).-
VI - Pormissão para obras de embelezamento, limpcza de se-
pultura, otCeeesecssacccosocaccco ses ce. 05% do sal. mh
ão
a
Para o lançamento e cobrança da Taxa de Iluminação Pública
Alíquota % sôbre
«dE Ta copa |
|
|
Especificação o salário mínimo
I - por metro lincar do terrenos cons
DRUGS seria eae 0,5%
II - por metro lincar de terrenos não-
CONSULTAS casa esc dci Rê 0,55%
III - À taxa será lançada c arrecadada : |
juntamente com os impostos imobiliários.
Para o lançamento e a cobrança da TAXA DE CONSERVAÇÃO DE RO
?ADAS E CAMINHOS.
Alíquota % sôbre
o salário mínimo
I - Por alqucire de 24.200metros quadra-
dos, de propricdado rural, situadas
em zona rural e servida por rodovia;
catrada cu cominhosssesesmaco cansada 1,5%
Para o lançamento e a cobrança da TAXA DE LIMPEZA
I- Construções comerciais cm geral, por metro
quadrado de área construidas .eccescorecavo 0,3%
II - Ectéis, pensões, rostaurantes o postos de
olina, por metro quadrado de área cons-
: era E BS a edad a ea RD E 0,4%
III — Construções residenciais, por metro quadra
do do EroA conetrmida seccuoa A 0,16%
IV — Terrenos não construídos, por metro de-fren
tc, no testada maior, por metro lincar..... 0,2%
Observações: Ista taxa é lançada c arredadada com
os impostos imobiliários.-
TA DELA VII
Para lançamento da TAXA DE AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS
Esta taxa sorá cobrria conforme tabela e regulamento baixa
do pelo Govêrno Federal, através do I.BeP.T., ce convênio -
firmado coma. Prefciiura.
aàrt. 2º — salvo as taxas lançadas juntamente com os impostos
imobiliários que serão recolhidas conformo dispu-
mei iai
Annie
eee e e
fis. - 11
zer o regulamento baixado pelo Executivo, as denais ta-
xas sorão cobradas adiantadamente, ou no ato da conces-
são ou pecdidoe-
àrte 3º - Fica o Executivo autorizado a baixar anualmente
as tabelas de conversão das aliquotas proporcio
nais ao salário mínimo vigente na região no —-
excrcício anterior, em cruzeiros, arrcdondando
as quantias resultantes em NCr$ 0,10 (dez centa
: vos) ou seus múltiplos.-
Art. 4º - Esta Lei entrará cm vigor no dia 1º de janeiro —
de 1.970 ( primciro de janeiro de mil novecentos
e setenta ), revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal XIX DE NOVEHBRO, VIII DA INSTALA LAÇÃO, Gabinete
do Frefcito, aos vinte dias do mês de Abril do ano de mil -—
novecentos e setenta.-
18051970-0PX