| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1971 |
| Date | 1971-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre loteamentos e dá outras providências. |
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ESTADO Cla: PARANÁ Prefeitura Municipal de Ivaiptga : í Lei nº 150/71 O Prefeito iiunicipal de Ivaipona, Estado do Pa naná, com base no disvosto pelo parágrafo 3º do int, 51 da Constituição Federal, promulga a seguinte Lei: Sâmulas epa em e dê cutans providências. Ant, 19 « Pera fino desta Lol odelmmss as seguintes definições E- fnea unbana é a que abrançe as edificações continuns da cidade e vilas, e au e suas adjacências servidas por alguns dêstes melhonamen= tos: iluminação pública, esgõto sanitário, abastecimento de água, dos pelo funicípio, por sua concessão ou com sua autorização, - As Linhas perimétricas da ânea unbana acompanhando à distância = prado Secr Odd contei, a a 'iunicêpio, U - et é ípio, excluídas as áreas unbanas, BM - Anos dep z e there da cldeio e viles é e que fas perntada * o. funicípio, io, para atender ao crescimento da po o desen vimento das âneas unbanas. E - Anea de necneação é a nesenvada a atividades culturais, efvicas e esportivas e contenplativas da população, tais como praças, bos ques « parques, V - Local de uso institucional é tôda área reservada a fim especlfi=m cos de orem pública tais como educação, saúde, cultura, admi nistração, culto, 7 VE - Quadaa é a área de terreno delimitada por vias de comunicações, subdividido ou não em Lotes pora construção. Quadra normal é a - caracterizada por dimensões tais, que permitam uma dupla m umz dupla fila de lotes justopostos, de profundidade podnio, VE - MW ( Referência de nível ) é a cota de altitule oficial adotada pelo municipio, em relação ao nível do mar, VEIE = linidade acsidencial é um grupo de residências er tônno de um cen tro que polonize a vida social de, aproximadamente, duzentas fa- mélias EX - Via de comnicação é tôda aquela que faculta a interligação das inês funções: habitação, trabalho, recreação. a) Via principal E a destinada à circulação local, ce) Rua de distribuição ou de coleta é a via secundária unbana que canaliza o tráfego local para as vias principais d) Rua de acesso é a vie secundária unbana destinada ao simples continua Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ Lei nº 150/71 - continuação - fla, 2 acesso c04 lotes, flo caso panticulan em que termine numa praça de netômo são denominadas "culede-sac”, e) - Avenida-/anque é a via principal traçada também com finalidades paisagísticas e de recreação, Ant, 2º = Pana fins desta lei, o temitório do lunicípio se compõe de: E - Areas unbonas do cidade e vilas existentes; BE - Area nunal; EE - Area de expansão unhana, Ant, 3º - O loteamento, em qualquer das três áreas, fLconá sujeito às dinetni zes estabelecidas nesta lei, no que se nefene a vias de comunicação, sistema de águas e saniténios, áreas de recreação, locais de usos - institucionais e proteção paisagística e monumental, Capítulo UI Do Processo novação e da Documenta cai Ant, 429 - À aprovação mir deverá sen requerida à Trefeitura, prelim E - Croquis do as loteado, com a denominação, situação, - limites, ea e denais elementos que identifiquem e conactenrizem o imóv | Ne UE - Título de pn de ou equivalente, Ant. 5º « Julgados satisfatórios 04 dvementos do antigo antenior, o interes sado deverá apresentar duas divas da planta do imóvel, em escala de 1:1.000 e uma na escala de 1:1.5000, assinadas pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional devidamente habilitado - pelo (e Re És hey contendo: E - Divisas da propriedade penrfeitavente definidas; UI - localização dos cursos d'água; EH - curvas de nível de metro em metro, cuja exigência poderá ser dis pensada pelo Depantamento Técnico do lunictpiv; UV - anauamento vizinhos a todo o perímetro, com locação exatas das - vias de comunicação, ênea dd necreação e locais k usos institu- cionais; V - bosques, monumentos náturais ou artificiais e Envores frondoscs; VE - construções existentes; VEZ - serviços de utilidade pública existentes no local e adjacências; VK - outras indicações que possam interessar à onientação geral do lo teamento, Ant, 6º « À Prefeitura traçaná na planta apresentada: E - as nuas e estradas que compõem o sistema geral de vias principais continua ESTADO ol PARANÁ Prefeitura Municipal de ros Lei nº 150/71 - continuação = fls 3 EE - as éneas de necreação necessárias à população e pe localizadas de forma a preservar as belezar naturais; BE - as êneas destinadas a escolas e outros usos institucionais, necessárias ao equipamento do liunicípio. Ant, 7º - Atendendo às indicações do antigo anterion, o requerente, onientado pela via da planta devolvida, organizará o projeto definitivo, na es cala de 1:1.000, em cinco vias, e na escala de 135.000, wra via, Es- te projeto será assinado por profissional devidamente habilitado pe- lo (REA e pelo proprietáiaio, acrescido das seguintes indicações e - esclanecimentos: E - vias secundárias e áreas de recreação complementares; UI - subdivisão das quadras em lotes, com a respectiva numeração; LIZ - Recuos exigidos, devidamente cotados; EV - dimensões lineares e angulares do projeto, raios, condas, an cos, o4 de tangência e ôngulos centrais das vias curvim dn | = V = fer to itutina “e transversais de tôdos as vias de comu nicação e praçasm nas seguintes escalas: horizontal, de = 1:1.000; tic de 12100, VE - Indi. dos acos de alinhamento e nivelamento, que deve- or pgs. RR Dique mos Angola om cm a [1/74 Aeantar descritivo e justificativodo projeto, Pantgrafo único - o nivelamento exigido deverá tomar por base o RW oficial, Ant, 82 - Satisfeitas as exigências dos antiços anteniones, o interessado apre sentará o projeto à Prefeitura e, se aprovado, assinaná tênmo de « acôndo, no qual se obniganá as E - transferir, mediante escritura pública de civação, sem qualquer - ônus para o llunicípio, a propriedade das áreas mencionadas no -— ant, 72, nº E, além das previstas peo a, ou melhor, previstas no ant, 6º, desta lei; KI - executar, à própria custa, no prazo fixado pelo Prefeitura, a = abertura das vias de domunicação e praças, EE - facilitar a fiscalização permanente da Prefeituna, na execução - das vbnas e serviços; EV - não outorgar qualquer escritura definitiva de lote, antes de con clutdas as obras previstas no item IL, e de compridas as demais obrigações impostas por esta Lei, ou assumidas no têrmo de acônm 4 V - Fazer constar das escrituras definitivas ou dos compromissos de continua Prefeitura Municipal de Ivaipapo ESTADO DO PARANÁ Ro Lei nº 150/71 - continuação flos & - compra e venda dos lotes, as obrigações pela execução dos servi- ços e obras a cargo de vendedor coma responsabilidade solidá- nia dos a es ou compronissários compradores na proporção da énea de seus lotes. VE - pagar o custo das obras e serviços com 04 acréscimos Legais, se executados pela Prefeitura, sob pera de inscrição do débito em divida ativa para cobrança executiva « Panágnafo único - Tôdas as obras relacionadas no ant. 78, ben como quaisuge, - ou melhor, como quaisquer benfeitorias efetuadas pelo inte- nessado nas éreas doadas, passaro a fazer pante inte: e do patrimônio do !lunicípio, sem qualquer indenização, uma = vêz concluídas e declonadas de acôndo, após vistonia negum lan, Ant, 98 = Pagos 04 emolumentos devidos, e assinado o tênmo a que se nefere o ant, 89, desta lei, será expedido pela Prefeitura o alvará de lotea- mento, nevogável nem executadas as obras no prazo a que se nefene o 88, o Wa Y Ant, 108 - Após a nealiz, integral dos trabalhos técnicos exigidos no ant, 7º, deverá o interessado apresentar uma planta netificada do lotea- mento, que E a oficial para todos 04 efeitos de Lei, Ant, 11º = Às vias de À 9 e áreas de recreação, abentas mediante alva nã, só senão aceitas e declaradas aptas a receber construção depois de vistoniadas peda Pre/eitura, Panhgrafo único - À Trefeituna só expediná alvará para constnuin, demolia, ne- construir, reformar ou ampliar áreas construldas nos temne- nos cujas obras tenham sido vistoniadas e aceitas. Capítulo UHE Das Vias de Comunicação Ant, 12º - Fica proibida, nas áreas unbanas e nunais do lunicípio, a abertura de vias de comunicação, sem prévia autorização da Prefeitura, É Secção ta, Da Anea Unbana e de Expansão linbana Ant. 13) - As vias públicas devento adaptar-se às condições todográficas do - temeno. Ant, 149 - As dimensões do Leito e posseio das vias públicas devenho ajustar se à natureza, uso e densidade de população das ércas servidas, a juizo da Prefeitura. Estas dimensões deverão comesponder a múlti- plos de filas de velculos ou de pedestres, de acôndo com 04 gabani- tus seguintes: E - Para cada fila de vetculo estacionado paralelo à guia, 2,5m; EE - Para cada fila de vetculo em movimento (pequena velocidade ), 3,Om; ; continua Anis, Aut, Ant And, Ant, Ant, Prefeitura Municipal de Ivaipor ESTADO co PARANÁ ] Lei nº 150/71 - continuação « fls, 5 = EE - Para cada fila de veiculo em movimento (grande velocidade ou transporte coletivo ), 3, 5m; EV = Para cada fila de pedretres = O, Sm 15º - As nuas de acesso deverão ter a largura mínima de m (nove metros) com o Leito não inferior a 6m (seis metros ) e recuo mínimo de tm (quatro metros ) das construções, 16º - As declividades das vias urbanas senão as seguintes: Máximas: nas vias principais. cesererereroreroncosade 6% nas vias secundânias. cescrcorsecorececsasde 10% filnimas: Nas vias principais e secundárias. se e escode Optio 17º - Junto às estradas de ferro, quando existirem, e às Linhas de trans missão de energia elétrica é obrigatória a existência de faixas ne servadas com a languna de 12m (doze metros ), para vias públicas, 18º « fo longo dos sendo reservadas áreas para sistema de AL, Seção 2a. 3 19º - Os carinhos aguna não inferior a 1Om (dez metros ). 208 =» As deelividades + caminhos oscilanão entre 0,4% a 10%, assegurado águas comentes nas depressões e talvegues. 21º - As construções deverão manter um recuo mínimo de Tlm da margem dos caminhos. Capítulo EV Das Quadras 22º - O comprimento das quadras não poderá ser superior a 450m (quatrocen tos e cinçienta metros ). 23º - A largura méxima admitida para as quadras normais residenciais será de 8m (oitenta metros ). 249 - As quadras de mais de 200m (duzentos metros ) de comprimento, deve- não ter passagens para pedestres, espaçadas de 150m (cento e cin- glienta metros ), no máximo, Estas passagens devendo ten largura mk- nima de Jm (três metros / e 04 recuos laterais das consinuções te- não no mínimo tm (quatro metros ), 25º — Sento admitidas super-quadras projetadas de acôndo com o conceito de unidade nesidencial, que poderão ten largura méxima de JWm (tre zentos metros ) e comprimento móximo de 600m (seiscentos metros ). Capétulo V Dos Lotes continua emp mieao ESTAD CID OTTARANA À ) À Lei nº 150/71 - continuação - fls, 6 = Jeção tas Da Zona linbana Ant, 26º - 4 ánea minima dos lotes unbanos nesidenciais será de 300m/2 (trezen tos metros quadrados ), sendo a frente mínima de Om (dez metros), Panágrafo único = Nos lotes de esquina, a frente minima deverá sen de 12m (do- Secção 2a. Da Zona Runal Ants 27º - A &nea mínima dos lotes da zona nunal será definida pelo INCRA - É. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ), salvo se a - gleba se situar em área de expansão unbana, (opltulo UA Das nem de Recreação Ant, 288 - As êneas de recreação senão determinadas, para cada loteamento, em função da densidade demográfica admitida pela Lei de Zoneamento, ou, na sua falta, pela ses dadas pela Prefeitura, $ 1º - Essas áreas não po ones a 16m/2 ( dezesseis metros quadra dos por hab do sv $ 2º - Para o cálculo da densidad siténia do ) Prefeitura Municipal de O gnápica será considerada a família cen- ks Capltul vz Ant, 298 - Não podendo se 4, Joteados, terrenos que fonem, a juízo da Prefeitura, julgados impróprios para a edificação ou inconvenien- tes para habitação, Não podento ser arruados, também, terrenos cujo loteamento prejudique neservas arborizadas (Bonestais ). Ant, 308 - Não poderão sen aprovados projetos de loteamento, nem permitida aber tuna de via em ternenos baixos e alagadiços, sujeitos a inundações, sem que sejam paêviamente aternados e executadas as obras de drenoger necesséiras, Ant, 318 - A Prefeitura sdmente receberá, para oportuna entrega ao domínio pá- blico e nespectiva denominação, as vias de comunicação e logradouros que se encontrem nas condições previstas nesta lei, Ant, 32º - Os cursos d'água não podenão ser aterrados sem prévio consentimento da Prefeitura, Ant, 33º - Na zona unbana, enquanto 04 Leitos das nuas e logradouros projetados não forem aceitos pela Prefeitura, na forma desta lei, o seu proprie ténio sexá Lançado para pagamento de impôsto tennitonial, eom nela. ção à área das nefenidas vias de comunicação e logradouros, como ter nenos não edificados, Ant, 39 - As Licenças para annuamento vigonanto pelo pentodo de 1 a 3 (um a - continua Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO no PARANÁ E Lei nº 150/71 - continuação = Else 7 - tnês ) anos, tendo-se em vista a área do tereno a amu Findo o prazo determinado no alvará, deve a licença sen nenovada, no to- do ou em pante, conforme o que tiver sido executado, mediante apre sentação de novo plano nos tênmos desta Lei. Ando 35º - O projeto de loteamento poderá sex modificado mediante proposta dos interessados e aprovação da Prefeitura, Ando 6º - Não cabená à Prefeitura qualquer responsabilidade pela diferença de medida dos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em nelação às medidas dos loteamentos aprovados. Ante 37º - Nos contratos de compra e venda dos lotes, devendo figurar as nes- tnições a que 04 mesmos estejam sujeitos pelas imposições da presen te lei, Ants 38º - As infrações da presente Lei dando ensejo à cassação do alvará, e- enbango adninistrativo da obra e à aplicação de multas fixadas pe- la Prefeituma, so. Sat abentos em desacôndo com esta lei e fel , tendo o prazo de 120 (Cento e às exigências desta lei, sob - Paço Municipal NX de Novenóno. EX da Instalação, Gabinete do Prefeito, aos tre ze dias do mês de Setenbao do ano de mil novecentos e setenta e m,-