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norma nº 150/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 1971
Date 1971-09-13
EmentaDispõe sobre loteamentos e dá outras providências.
native_id3431

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ESTADO Cla: PARANÁ
Prefeitura Municipal de Ivaiptga
: í
Lei nº 150/71
O Prefeito iiunicipal de Ivaipona, Estado do Pa
naná, com base no disvosto pelo parágrafo 3º
do int, 51 da Constituição Federal, promulga a
seguinte Lei:
Sâmulas epa em e dê cutans providências.
Ant, 19 « Pera fino desta Lol odelmmss as seguintes definições
E- fnea unbana é a que abrançe as edificações continuns da cidade e
vilas, e au e suas adjacências servidas por alguns dêstes melhonamen=
tos: iluminação pública, esgõto sanitário, abastecimento de água,
dos pelo funicípio, por sua concessão ou com sua autorização, -
As Linhas perimétricas da ânea unbana acompanhando à distância =
prado Secr Odd contei,
a a 'iunicêpio,
U - et é ípio, excluídas as áreas unbanas,
BM - Anos dep z e there da cldeio e viles é e que fas perntada *
o. funicípio, io, para atender ao crescimento da po
o desen vimento das âneas unbanas.
E - Anea de necneação é a nesenvada a atividades culturais, efvicas
e esportivas e contenplativas da população, tais como praças, bos
ques « parques,
V - Local de uso institucional é tôda área reservada a fim especlfi=m
cos de orem pública tais como educação, saúde, cultura, admi
nistração, culto, 7
VE - Quadaa é a área de terreno delimitada por vias de comunicações,
subdividido ou não em Lotes pora construção. Quadra normal é a -
caracterizada por dimensões tais, que permitam uma dupla m umz dupla fila de
lotes justopostos, de profundidade podnio,
VE - MW ( Referência de nível ) é a cota de altitule oficial adotada
pelo municipio, em relação ao nível do mar,
VEIE = linidade acsidencial é um grupo de residências er tônno de um cen
tro que polonize a vida social de, aproximadamente, duzentas fa-
mélias
EX - Via de comnicação é tôda aquela que faculta a interligação das
inês funções: habitação, trabalho, recreação.
a) Via principal E a destinada à circulação local,
ce) Rua de distribuição ou de coleta é a via secundária unbana que
canaliza o tráfego local para as vias principais
d) Rua de acesso é a vie secundária unbana destinada ao simples
continua
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 150/71 - continuação - fla, 2
acesso c04 lotes, flo caso panticulan em que termine numa praça
de netômo são denominadas "culede-sac”,
e) - Avenida-/anque é a via principal traçada também com finalidades
paisagísticas e de recreação,
Ant, 2º = Pana fins desta lei, o temitório do lunicípio se compõe de:
E - Areas unbonas do cidade e vilas existentes;
BE - Area nunal;
EE - Area de expansão unhana,
Ant, 3º - O loteamento, em qualquer das três áreas, fLconá sujeito às dinetni
zes estabelecidas nesta lei, no que se nefene a vias de comunicação,
sistema de águas e saniténios, áreas de recreação, locais de usos -
institucionais e proteção paisagística e monumental,
Capítulo UI
Do Processo novação e da Documenta
cai
Ant, 429 - À aprovação mir deverá sen requerida à Trefeitura, prelim
E - Croquis do as loteado, com a denominação, situação, -
limites, ea e denais elementos que identifiquem e conactenrizem
o imóv | Ne
UE - Título de pn de ou equivalente,
Ant. 5º « Julgados satisfatórios 04 dvementos do antigo antenior, o interes
sado deverá apresentar duas divas da planta do imóvel, em escala de
1:1.000 e uma na escala de 1:1.5000, assinadas pelo proprietário ou
seu representante legal e por profissional devidamente habilitado -
pelo (e Re És hey contendo:
E - Divisas da propriedade penrfeitavente definidas;
UI - localização dos cursos d'água;
EH - curvas de nível de metro em metro, cuja exigência poderá ser dis
pensada pelo Depantamento Técnico do lunictpiv;
UV - anauamento vizinhos a todo o perímetro, com locação exatas das -
vias de comunicação, ênea dd necreação e locais k usos institu-
cionais;
V - bosques, monumentos náturais ou artificiais e Envores frondoscs;
VE - construções existentes;
VEZ - serviços de utilidade pública existentes no local e adjacências;
VK - outras indicações que possam interessar à onientação geral do lo
teamento,
Ant, 6º « À Prefeitura traçaná na planta apresentada:
E - as nuas e estradas que compõem o sistema geral de vias principais
continua
ESTADO ol PARANÁ
Prefeitura Municipal de ros
Lei nº 150/71 - continuação = fls 3
EE - as éneas de necreação necessárias à população e pe
localizadas de forma a preservar as belezar naturais;
BE - as êneas destinadas a escolas e outros usos institucionais,
necessárias ao equipamento do liunicípio.
Ant, 7º - Atendendo às indicações do antigo anterion, o requerente, onientado
pela via da planta devolvida, organizará o projeto definitivo, na es
cala de 1:1.000, em cinco vias, e na escala de 135.000, wra via, Es-
te projeto será assinado por profissional devidamente habilitado pe-
lo (REA e pelo proprietáiaio, acrescido das seguintes indicações e -
esclanecimentos:
E - vias secundárias e áreas de recreação complementares;
UI - subdivisão das quadras em lotes, com a respectiva numeração;
LIZ - Recuos exigidos, devidamente cotados;
EV - dimensões lineares e angulares do projeto, raios, condas, an
cos, o4 de tangência e ôngulos centrais das vias curvim
dn | =
V = fer to itutina “e transversais de tôdos as vias de comu
nicação e praçasm nas seguintes escalas: horizontal, de =
1:1.000; tic de 12100,
VE - Indi. dos acos de alinhamento e nivelamento, que deve-
or pgs. RR Dique mos Angola om cm a
[1/74 Aeantar descritivo e justificativodo projeto,
Pantgrafo único - o nivelamento exigido deverá tomar por base o RW oficial,
Ant, 82 - Satisfeitas as exigências dos antiços anteniones, o interessado apre
sentará o projeto à Prefeitura e, se aprovado, assinaná tênmo de «
acôndo, no qual se obniganá as
E - transferir, mediante escritura pública de civação, sem qualquer -
ônus para o llunicípio, a propriedade das áreas mencionadas no -—
ant, 72, nº E, além das previstas peo a, ou melhor, previstas no
ant, 6º, desta lei;
KI - executar, à própria custa, no prazo fixado pelo Prefeitura, a =
abertura das vias de domunicação e praças,
EE - facilitar a fiscalização permanente da Prefeituna, na execução -
das vbnas e serviços;
EV - não outorgar qualquer escritura definitiva de lote, antes de con
clutdas as obras previstas no item IL, e de compridas as demais
obrigações impostas por esta Lei, ou assumidas no têrmo de acônm
4
V - Fazer constar das escrituras definitivas ou dos compromissos de
continua
Prefeitura Municipal de Ivaipapo
ESTADO DO PARANÁ Ro
Lei nº 150/71 - continuação flos & -
compra e venda dos lotes, as obrigações pela execução dos servi-
ços e obras a cargo de vendedor coma responsabilidade solidá-
nia dos a es ou compronissários compradores na proporção
da énea de seus lotes.
VE - pagar o custo das obras e serviços com 04 acréscimos Legais, se
executados pela Prefeitura, sob pera de inscrição do débito em
divida ativa para cobrança executiva «
Panágnafo único - Tôdas as obras relacionadas no ant. 78, ben como quaisuge, -
ou melhor, como quaisquer benfeitorias efetuadas pelo inte-
nessado nas éreas doadas, passaro a fazer pante inte: e
do patrimônio do !lunicípio, sem qualquer indenização, uma =
vêz concluídas e declonadas de acôndo, após vistonia negum
lan,
Ant, 98 = Pagos 04 emolumentos devidos, e assinado o tênmo a que se nefere o
ant, 89, desta lei, será expedido pela Prefeitura o alvará de lotea-
mento, nevogável nem executadas as obras no prazo a que se
nefene o 88, o Wa Y
Ant, 108 - Após a nealiz, integral dos trabalhos técnicos exigidos no ant,
7º, deverá o interessado apresentar uma planta netificada do lotea-
mento, que E a oficial para todos 04 efeitos de Lei,
Ant, 11º = Às vias de À 9 e áreas de recreação, abentas mediante alva
nã, só senão aceitas e declaradas aptas a receber construção depois
de vistoniadas peda Pre/eitura,
Panhgrafo único - À Trefeituna só expediná alvará para constnuin, demolia, ne-
construir, reformar ou ampliar áreas construldas nos temne-
nos cujas obras tenham sido vistoniadas e aceitas.
Capítulo UHE
Das Vias de Comunicação
Ant, 12º - Fica proibida, nas áreas unbanas e nunais do lunicípio, a abertura
de vias de comunicação, sem prévia autorização da Prefeitura,
É Secção ta,
Da Anea Unbana e de Expansão linbana
Ant. 13) - As vias públicas devento adaptar-se às condições todográficas do -
temeno.
Ant, 149 - As dimensões do Leito e posseio das vias públicas devenho ajustar
se à natureza, uso e densidade de população das ércas servidas, a
juizo da Prefeitura. Estas dimensões deverão comesponder a múlti-
plos de filas de velculos ou de pedestres, de acôndo com 04 gabani-
tus seguintes:
E - Para cada fila de vetculo estacionado paralelo à guia, 2,5m;
EE - Para cada fila de vetculo em movimento (pequena velocidade ),
3,Om; ;
continua
Anis,
Aut,
Ant
And,
Ant,
Ant,
Prefeitura Municipal de Ivaipor
ESTADO co PARANÁ
]
Lei nº 150/71 - continuação « fls, 5 =
EE - Para cada fila de veiculo em movimento (grande velocidade
ou transporte coletivo ), 3, 5m;
EV = Para cada fila de pedretres = O, Sm
15º - As nuas de acesso deverão ter a largura mínima de m (nove metros)
com o Leito não inferior a 6m (seis metros ) e recuo mínimo de tm
(quatro metros ) das construções,
16º - As declividades das vias urbanas senão as seguintes:
Máximas:
nas vias principais. cesererereroreroncosade 6%
nas vias secundânias. cescrcorsecorececsasde 10%
filnimas:
Nas vias principais e secundárias. se e escode Optio
17º - Junto às estradas de ferro, quando existirem, e às Linhas de trans
missão de energia elétrica é obrigatória a existência de faixas ne
servadas com a languna de 12m (doze metros ), para vias públicas,
18º « fo longo dos sendo reservadas áreas para sistema de
AL, Seção 2a. 3
19º - Os carinhos aguna não inferior a 1Om (dez metros ).
208 =» As deelividades + caminhos oscilanão entre 0,4% a 10%, assegurado
águas comentes nas depressões e talvegues.
21º - As construções deverão manter um recuo mínimo de Tlm da margem dos
caminhos.
Capítulo EV
Das Quadras
22º - O comprimento das quadras não poderá ser superior a 450m (quatrocen
tos e cinçienta metros ).
23º - A largura méxima admitida para as quadras normais residenciais será
de 8m (oitenta metros ).
249 - As quadras de mais de 200m (duzentos metros ) de comprimento, deve-
não ter passagens para pedestres, espaçadas de 150m (cento e cin-
glienta metros ), no máximo, Estas passagens devendo ten largura mk-
nima de Jm (três metros / e 04 recuos laterais das consinuções te-
não no mínimo tm (quatro metros ),
25º — Sento admitidas super-quadras projetadas de acôndo com o conceito
de unidade nesidencial, que poderão ten largura méxima de JWm (tre
zentos metros ) e comprimento móximo de 600m (seiscentos metros ).
Capétulo V
Dos Lotes
continua
emp mieao
ESTAD CID OTTARANA À ) À
Lei nº 150/71 - continuação - fls, 6 =
Jeção tas
Da Zona linbana
Ant, 26º - 4 ánea minima dos lotes unbanos nesidenciais será de 300m/2 (trezen
tos metros quadrados ), sendo a frente mínima de Om (dez metros),
Panágrafo único = Nos lotes de esquina, a frente minima deverá sen de 12m (do-
Secção 2a.
Da Zona Runal
Ants 27º - A &nea mínima dos lotes da zona nunal será definida pelo INCRA - É.
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ), salvo se a -
gleba se situar em área de expansão unbana,
(opltulo UA
Das nem de Recreação
Ant, 288 - As êneas de recreação senão determinadas, para cada loteamento, em
função da densidade demográfica admitida pela Lei de Zoneamento, ou,
na sua falta, pela ses dadas pela Prefeitura,
$ 1º - Essas áreas não po ones a 16m/2 ( dezesseis metros quadra
dos por hab do sv
$ 2º - Para o cálculo da densidad
siténia do )
Prefeitura Municipal de O
gnápica será considerada a família cen-
ks Capltul vz
Ant, 298 - Não podendo se 4, Joteados, terrenos que fonem, a juízo
da Prefeitura, julgados impróprios para a edificação ou inconvenien-
tes para habitação, Não podento ser arruados, também, terrenos cujo
loteamento prejudique neservas arborizadas (Bonestais ).
Ant, 308 - Não poderão sen aprovados projetos de loteamento, nem permitida aber
tuna de via em ternenos baixos e alagadiços, sujeitos a inundações,
sem que sejam paêviamente aternados e executadas as obras de drenoger
necesséiras,
Ant, 318 - A Prefeitura sdmente receberá, para oportuna entrega ao domínio pá-
blico e nespectiva denominação, as vias de comunicação e logradouros
que se encontrem nas condições previstas nesta lei,
Ant, 32º - Os cursos d'água não podenão ser aterrados sem prévio consentimento
da Prefeitura,
Ant, 33º - Na zona unbana, enquanto 04 Leitos das nuas e logradouros projetados
não forem aceitos pela Prefeitura, na forma desta lei, o seu proprie
ténio sexá Lançado para pagamento de impôsto tennitonial, eom nela.
ção à área das nefenidas vias de comunicação e logradouros, como ter
nenos não edificados,
Ant, 39 - As Licenças para annuamento vigonanto pelo pentodo de 1 a 3 (um a -
continua
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO no PARANÁ
E
Lei nº 150/71 - continuação = Else 7 -
tnês ) anos, tendo-se em vista a área do tereno a amu Findo
o prazo determinado no alvará, deve a licença sen nenovada, no to-
do ou em pante, conforme o que tiver sido executado, mediante apre
sentação de novo plano nos tênmos desta Lei.
Ando 35º - O projeto de loteamento poderá sex modificado mediante proposta dos
interessados e aprovação da Prefeitura,
Ando 6º - Não cabená à Prefeitura qualquer responsabilidade pela diferença de
medida dos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em
nelação às medidas dos loteamentos aprovados.
Ante 37º - Nos contratos de compra e venda dos lotes, devendo figurar as nes-
tnições a que 04 mesmos estejam sujeitos pelas imposições da presen
te lei,
Ants 38º - As infrações da presente Lei dando ensejo à cassação do alvará, e-
enbango adninistrativo da obra e à aplicação de multas fixadas pe-
la Prefeituma, so.
Sat
abentos em desacôndo com esta lei e
fel , tendo o prazo de 120 (Cento e
às exigências desta lei, sob -
Paço Municipal NX de Novenóno. EX da Instalação, Gabinete do Prefeito, aos tre
ze dias do mês de Setenbao do ano de mil novecentos e setenta e m,-

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