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norma nº 155/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 1971
Date 1971-11-05
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaiporã para exercício financeiro de 1972.
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Prefeitura Municipal de lvaipc
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 12 71
Súmula: estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaiporã
para o exercicio financeiro de 1.972.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Muni-
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O ORÇAMENTO GERAL do Município de Ivaiporã, para o exerci
cio financeiro de 1.972, discriminado pelos anexos inte-
grantes desta Lei, estima a RECEITA em Cr$ 2.945.000,00 —
( dois milhões e novecentos e quarenta e cinco mil cruzei
ros ) e fixa o limite da DESPESA em Cr$ 2.945.000,00 (dois
milhões e novecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros Jo
Art. 2º — A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de tribu-
“3
eitas correntes e de capital, na
or e das especificações constan
O com o seguinte desdobramento:
1.1 - Receita Tributária Doses re+s c0P$ 469.000,00
1.2 - Receta PatriéRARIS... EO” 300,00
1.3 - Receita Industrial. coseseseeCry 0,00
1.4 - Transferências Correntes.» «Cr$2.038.800,00
1.5 - Receitas Diversas. .ccovoceceCr$ 278.400,00 Cr$ 2.786.500,00
2. RECEITAS DE CAPUIAL
2;L - Operações de Crédito... ese. «Cr$ 500,00
2.2 - Alienação de Bens Móveis e
Imôveis.ccoreococso so scr sa sCr$ 1.000,00
2.3 - Amortização de Empréstimos
concedidos. cocccccc reco os oe Cr$ 0,00
2.4 - Transferências de Capital...Cr$ 156.500,00
2.5 - Qutras Receitas de Capital..Cr$ 500,00 Cr$ | 158.500,00
158.500,00
continua
Prefeitura Municipal de lvaipor
= A
mo Lei nº 155/73 - contimação - Big É -
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA. «cosccceconcesasaasccnss Cr$ 2.945.000,00
Arte 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constan-
te do Anexo "8", de acôrdo com o seguinte desdobramento,
por unidades orçamentárias:
3. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
100 - Câmara Municipalesesesses Cr$ 73.000,00
200 - Divisão Administrativas se «Cr$ 346.442,80
300 - Divisão Financeira. ..«s co «Cr$ 240.895,20
400 — Divisão de Obras e Viação Cr$ 560.079,90
500 - Divisão de Educação e Cul-
tura coscossonoesas asas so sCT$ 5300501,60
- Divisão de Saúde, assistêg
cia e ê en 240.440,00
700 — Divisão
Ta CER
9
NOSevese censor Ao % 982.502,60
800 - Divisão E
cuários.s
TOTAL DA DE PUce cerca cescescas 2. + 000,00
arte 4º — Fica o aselês qa a baixar, mediante
“ - É
decretos
I - as tabelas explicativas de distribuição das verbas, -
discriminadas pelo anexo “8” por categorias econômicas;
II - O, orçamento para os órgãos de administração indireta,
dentro dos límites da presente Lei, discriminado as ta
belas explicativas da Receita e Despesa,
Arte 5º - Na forma do disposto dos ítens 1 e II, artigo 7º da Lei -
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, O Executivo Muni
cipal fica autorizado as
I - efetuar operações de crédito por antecipação da Recei-
ta atê o limite de 10% (dez por cento ) da receita cor
rente prevista, para atender a insuficiênciade caixas
II - Abrir créditos adicionais suplementares atê o Limite
de 50% (cingllenta por cento ) das dotações orçamentáã-
rias, observadas as disppsições dos útens 1, Il e III
do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO Arad PARANÁ
lei nº 155/71 =sontimação - melifo à
art. 68º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1.972,
revogadas as disposições em contrários-
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, IX DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefei
to, aos cinco dias do mês de Novenbro do ano de mil novecentos e se-
tenta e um.-
(RS = —
Dr. Temaik GOSUENSIS silva
ai Prefeito Municipal
OPND5091971

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