| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 1971 |
| Date | 1971-11-05 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaiporã para exercício financeiro de 1972. |
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Prefeitura Municipal de lvaipc ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 12 71 Súmula: estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaiporã para o exercicio financeiro de 1.972. A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Muni- cipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O ORÇAMENTO GERAL do Município de Ivaiporã, para o exerci cio financeiro de 1.972, discriminado pelos anexos inte- grantes desta Lei, estima a RECEITA em Cr$ 2.945.000,00 — ( dois milhões e novecentos e quarenta e cinco mil cruzei ros ) e fixa o limite da DESPESA em Cr$ 2.945.000,00 (dois milhões e novecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros Jo Art. 2º — A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de tribu- “3 eitas correntes e de capital, na or e das especificações constan O com o seguinte desdobramento: 1.1 - Receita Tributária Doses re+s c0P$ 469.000,00 1.2 - Receta PatriéRARIS... EO” 300,00 1.3 - Receita Industrial. coseseseeCry 0,00 1.4 - Transferências Correntes.» «Cr$2.038.800,00 1.5 - Receitas Diversas. .ccovoceceCr$ 278.400,00 Cr$ 2.786.500,00 2. RECEITAS DE CAPUIAL 2;L - Operações de Crédito... ese. «Cr$ 500,00 2.2 - Alienação de Bens Móveis e Imôveis.ccoreococso so scr sa sCr$ 1.000,00 2.3 - Amortização de Empréstimos concedidos. cocccccc reco os oe Cr$ 0,00 2.4 - Transferências de Capital...Cr$ 156.500,00 2.5 - Qutras Receitas de Capital..Cr$ 500,00 Cr$ | 158.500,00 158.500,00 continua Prefeitura Municipal de lvaipor = A mo Lei nº 155/73 - contimação - Big É - TOTAL DA RECEITA ESTIMADA. «cosccceconcesasaasccnss Cr$ 2.945.000,00 Arte 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constan- te do Anexo "8", de acôrdo com o seguinte desdobramento, por unidades orçamentárias: 3. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 100 - Câmara Municipalesesesses Cr$ 73.000,00 200 - Divisão Administrativas se «Cr$ 346.442,80 300 - Divisão Financeira. ..«s co «Cr$ 240.895,20 400 — Divisão de Obras e Viação Cr$ 560.079,90 500 - Divisão de Educação e Cul- tura coscossonoesas asas so sCT$ 5300501,60 - Divisão de Saúde, assistêg cia e ê en 240.440,00 700 — Divisão Ta CER 9 NOSevese censor Ao % 982.502,60 800 - Divisão E cuários.s TOTAL DA DE PUce cerca cescescas 2. + 000,00 arte 4º — Fica o aselês qa a baixar, mediante “ - É decretos I - as tabelas explicativas de distribuição das verbas, - discriminadas pelo anexo “8” por categorias econômicas; II - O, orçamento para os órgãos de administração indireta, dentro dos límites da presente Lei, discriminado as ta belas explicativas da Receita e Despesa, Arte 5º - Na forma do disposto dos ítens 1 e II, artigo 7º da Lei - Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, O Executivo Muni cipal fica autorizado as I - efetuar operações de crédito por antecipação da Recei- ta atê o limite de 10% (dez por cento ) da receita cor rente prevista, para atender a insuficiênciade caixas II - Abrir créditos adicionais suplementares atê o Limite de 50% (cingllenta por cento ) das dotações orçamentáã- rias, observadas as disppsições dos útens 1, Il e III do artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO Arad PARANÁ lei nº 155/71 =sontimação - melifo à art. 68º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1.972, revogadas as disposições em contrários- Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, IX DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefei to, aos cinco dias do mês de Novenbro do ano de mil novecentos e se- tenta e um.- (RS = — Dr. Temaik GOSUENSIS silva ai Prefeito Municipal OPND5091971