| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1972 |
| Date | 1972-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial de Cr$ 172.000,00 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ AI LEI Nº 161/72 A Câmara Municipal de Iveiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a se- guinte Lei: Súmula: autoriza o Poder Executivo a abrir no corrente exercício um credito edicio nel especial de Cr$ 172.000,00, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Parená, autoriza do a abrir, por Decreto, no corrente exercício, um crédito adicional es- pecial de Cr$ 172.000,00 ( Cento e setenta e dois mil cruzeiros ), desti nado a atender à obrigação especificada na Lei nº 160/71, a saber: IV - SERVIÇOS DE ÓBRAS E VIAÇÃO A - Setor Rodoviario Municipal 4.0.0.0 — 42 Despesas de Capital 4.1.0.0 — 42 Investimentos 4.1.3.0 - 42 Equipamentos e Instalações 4.1.3.3 - 42 Instalações e Equipementos Lo RO vá : as e Agrícolas E : ora para o Setor Rodoviario teses oosecescosa soco ce csLr8 172.000,00 te crédito adicional especial, fi- Art. 2º — do orçamento em execução: 613/3.1.1.174 01.02 a cecennnnanenan nesses caCTÔ 21.000,00 616/3.1.2.0.74 a) & ml ubrificentes..cceccocosco esc CrÊ 6.000,00 617/3.1.2.0.74 'b) p acBssordos. .ecccrecroocco serena cs co sCrB 7.480,00 : ) coccomsrrasonbbraconcconone nosso ns as 34.480,00 2) se utilizer da importên Cr$ 137.520,00 ( Cento e trinta e sete mil e quinhentos e vinte cruzeiros ), relativo ao produto da operaçao de crédito efetuado com o Banco do Brasil S.A., por aplicação de re- cursos do PASEP (item IV do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 ). Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor após a publicação no Órgão Oficial do Munici- pio e revoga as disposições em contrário.— Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, X DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de mil centos e setenta e dois.- = pa