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norma nº 197/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 1973
Date 1973-07-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir por Decreto, um Crédito Adicional Suplementar no valor Cr$ 238.000,00 ( duzentos e trinta e dois mil cruzeiros ) e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
4)
y
LEI Nº 1
A Câmara Municipal de Ivaipora, Estado do Paras
nã, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Leis
Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir, no corrente exercício, -
por Decreto, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 238.000,00
( duzentos e trinta e oito mil cruzeiros ) e dá outras providências.
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, a abrir, no corrente —
exercício financeiro, por Decreto, um Crédito Adidonal Suplementar
no valor de Cr$ 238.000,00 ( duzentos e trinta e oito mil cruzeiros),
para reforço de fdivei otaçoes da Lei de Meios, em execução, a sa-
208/3.1.3.0-02 a) publ tos-& gisiliação Cr$ 8.000,00
V - DIVISÃO ADMINISTRATIVA
B- Secção Pessoal
Transferências Correntes
Diversos
529/3.2.7.6-89 e) pagamento de licença - prêmio aos fun-
C - Transportes e Oficina Mecânica
Pessoal Civil
Despesas Variáveis com o pessoal Civil
533/3.1.1.1-09 a) fins gratificação pela prestação de
serviços extraordinários. sscessscessses crê 6.000,00
D —- Atividades Auxiliares
D-3 - Transferências Correntes
Subvenções Sociais
Diversos
actas Sai Gi E E O ii E Ra a O a a a ad qr ana am
Prefeitura Municipal de Ivaiporã”
ESTADO DO PARANÁ
um) [um
Lei nº 197/73 = continuação - - Ílse
VI - DIVISÃO DE FINANÇAS
A - Administração
Transferências Correntes
Juros
Juros da Dívida Pública
Fundada Interna
610/3.2.4.1.13 a) despesas de juros e outos encargos com o emprês
timo efetuado c/c Banco do Brasil SeÃes por
aplicação de recursos do PASEP. sessssecssssssssCrÊ 24.000,00
B - Tributação
Pessoal Civil
Des;
esas Variáveis com o
F =
resta ção de serviços ex
"hd
pessoal civil
encena renasce sensor soa CTÉ 5.000,00
te
Je reposições. ses eee «Cr$ 5.000,00
Pessoal Civil
Vencimentos é vantagens fixas
761.3010101-97 2) Salários. cccsoccccccecercocconsenasenasasos ssa sCrb 7.000,00
VIII - DIVISÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Despesas Correntes
D - Assistência Social
Encargos Diversos
821/3.1.4.0-83 a) despesas com amparo a indigentes. .ccccercc sos sCrÊ
XI - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
B - Ensino Primário
10.000,00
Despesas Correntes
Encargos Diversos
927/3.1.4.0-61 à) despesas com o funcionamento do MOBRAL local. . «Cr$ 30 000,00
continua
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
um] |
Lei nº 197/73 - continuação - - fls. 3 -
D - Educação Física e Desportos
Despesas de Custeio
Encargos Diversos
942/301.4.0-66 b) despesas com a participação do Município
nos Jogos Abertos do Paraná Cr£$ 20.000,00
SubsTotalencaa tece penenentmaaana sadias Cr$ 178.000,00
V - DIVISÃO ADMINISTRATIVA
D - Atividades Auxiliares
D-2 - Administração de Próprios Públicos
Inversões Financeiras
Aquisição de Imóveis
5.011/4.2.1.0-09 a) aquisição de terrenos para construção
Cr$ 30.000,00
Cr$ 30.000,00
crê 60.000,00
Cr$ 238.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Adcional Suple-
mentar que ora é autorizado pelo parágrafo 1º, digo, autorizado, serão
o os previstos pelo paragrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrara em vi-
gor na data de sua publicação no órgão Oficial do Município.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XI DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos on-
ze dias do mês de Julho do ano de mil novecentos e setenta e três.-
E S/A
Adail ivar Rother

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