| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 1973 |
| Date | 1973-07-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir por Decreto, um Crédito Adicional Suplementar no valor Cr$ 238.000,00 ( duzentos e trinta e dois mil cruzeiros ) e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ 4) y LEI Nº 1 A Câmara Municipal de Ivaipora, Estado do Paras nã, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir, no corrente exercício, - por Decreto, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 238.000,00 ( duzentos e trinta e oito mil cruzeiros ) e dá outras providências. Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, a abrir, no corrente — exercício financeiro, por Decreto, um Crédito Adidonal Suplementar no valor de Cr$ 238.000,00 ( duzentos e trinta e oito mil cruzeiros), para reforço de fdivei otaçoes da Lei de Meios, em execução, a sa- 208/3.1.3.0-02 a) publ tos-& gisiliação Cr$ 8.000,00 V - DIVISÃO ADMINISTRATIVA B- Secção Pessoal Transferências Correntes Diversos 529/3.2.7.6-89 e) pagamento de licença - prêmio aos fun- C - Transportes e Oficina Mecânica Pessoal Civil Despesas Variáveis com o pessoal Civil 533/3.1.1.1-09 a) fins gratificação pela prestação de serviços extraordinários. sscessscessses crê 6.000,00 D —- Atividades Auxiliares D-3 - Transferências Correntes Subvenções Sociais Diversos actas Sai Gi E E O ii E Ra a O a a a ad qr ana am Prefeitura Municipal de Ivaiporã” ESTADO DO PARANÁ um) [um Lei nº 197/73 = continuação - - Ílse VI - DIVISÃO DE FINANÇAS A - Administração Transferências Correntes Juros Juros da Dívida Pública Fundada Interna 610/3.2.4.1.13 a) despesas de juros e outos encargos com o emprês timo efetuado c/c Banco do Brasil SeÃes por aplicação de recursos do PASEP. sessssecssssssssCrÊ 24.000,00 B - Tributação Pessoal Civil Des; esas Variáveis com o F = resta ção de serviços ex "hd pessoal civil encena renasce sensor soa CTÉ 5.000,00 te Je reposições. ses eee «Cr$ 5.000,00 Pessoal Civil Vencimentos é vantagens fixas 761.3010101-97 2) Salários. cccsoccccccecercocconsenasenasasos ssa sCrb 7.000,00 VIII - DIVISÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Despesas Correntes D - Assistência Social Encargos Diversos 821/3.1.4.0-83 a) despesas com amparo a indigentes. .ccccercc sos sCrÊ XI - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA B - Ensino Primário 10.000,00 Despesas Correntes Encargos Diversos 927/3.1.4.0-61 à) despesas com o funcionamento do MOBRAL local. . «Cr$ 30 000,00 continua Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ um] | Lei nº 197/73 - continuação - - fls. 3 - D - Educação Física e Desportos Despesas de Custeio Encargos Diversos 942/301.4.0-66 b) despesas com a participação do Município nos Jogos Abertos do Paraná Cr£$ 20.000,00 SubsTotalencaa tece penenentmaaana sadias Cr$ 178.000,00 V - DIVISÃO ADMINISTRATIVA D - Atividades Auxiliares D-2 - Administração de Próprios Públicos Inversões Financeiras Aquisição de Imóveis 5.011/4.2.1.0-09 a) aquisição de terrenos para construção Cr$ 30.000,00 Cr$ 30.000,00 crê 60.000,00 Cr$ 238.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Adcional Suple- mentar que ora é autorizado pelo parágrafo 1º, digo, autorizado, serão o os previstos pelo paragrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrara em vi- gor na data de sua publicação no órgão Oficial do Município. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XI DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos on- ze dias do mês de Julho do ano de mil novecentos e setenta e três.- E S/A Adail ivar Rother