| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4124 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | Ratifica a alteração na Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da 22ª Regional de Saúde de Ivaiporã – CIS, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 0f0 IVAIPORA i PUBLICADA THIBUNA DO NORTE GABINETE DO PREFEITO RLE 51/2025 LEI 4.124, DE 10 DE JULHO DE 2025. Ratifica a alteração na Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da 22a Regional de Saúde de Ivaiporã-CIS, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e do Decreto Federal n° 6.017/2007 e dá outras providências. Em, /■I i 09 lAUZ m° JC'053 Pag .Caderno A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica ratificada a Alteração na Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da 22a Regional de Saúde de Ivaiporã - CIS visando adequar e regulamentar a constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da 22a Regional de Ivaiporã, conforme documento anexo. § 1o O texto corresponde a Alteração na Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da 22a Regional de Saúde de Ivaiporã - CIS é parte integrante desta Lei (Anexo I). § 2o O contido no caput deste artigo tem como premissas desenvolver e atender as finalidades e os objetivos do consórcio, mediante a mútua cooperação dos entes federados. Art. 2° O Consórcio visa assegurar a prestação de serviços no nível secundário de atenção à saúde dos municípios associados, de maneira eficiente e eficaz nas áreas de: consultas médicas, exames especializados, odontologia, procedimento cirúrgico e medicina complementar, psicologia, transporte de paciente, contratação de profissionais para atendimento de serviços técnicos conforme necessidade dos municípios consorciados. Art. 3o O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita do consórcio prevista nesta lei serão definidos ém seus respectivos contratos de consórcio, programa e/ou rateio, observado o disposto nos arts. 4o, 8o e 13 da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art. 4o É facultada a cessão de servidores dos entes consorciados, observada a legislação de cada um, com ou sem ônus para a origem e com a manutenção do regime estatutário originário, ainda que em estágio probatório e mediante decreto do chefe do Poder Executivo, para o consórcio público indicado no art. 1o, observado o estabelecido nos contratos de consórcio, programa e/ou rateio a ele referentes. § 1o Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação púbjjg^^^^^_ (43) 3472-4600-(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, lOOO• Ivaiporã/PR - 86870-111 * www.ivaipora.com.br A PREFEITURA MUNICIPAL OE «R* IVAIPORA 2 <40)1 '"“*** GABINETE DO PREFEITO RLE 51/2025 § 2o Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os pagamentos devidos ao mesmo deverão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio. . Art. 5o Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao consórcio público objeto do art. 1o, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuições do Consórcio. Art. 6o O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei. Art. 7o As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde do Município de Ivaiporã, estando desde já autorizadas à abertura de crédito especial e suplementação orçamentária. Art. 8o Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 2.398, de 26 de novembro de 2013. Art. 9o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (10/07/2025). Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL:37501445915 Dados: 2025.07.10 10:37:02 -03'00’ Lu/z Carlos G/7 Prefeito Municipal LUIZ CARLOS GIL37501445915 (43) 3472-4600‘(43) 3471-1950 z administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR 86870-111 2Í / / www.ivaipora.com.br