| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4126 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 156.472,10 - o recurso tem por finalidade implantar o projeto Cozinha Escola no Projeto Social Casa de Vivência). |
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PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, ií I ^ J£QÂ1 kjo • 0 • Pag---------------- # ÜVÂÍPÒRÃ GABINETE DO PREFEITO 1 RLE 54/2025 LEI 4.126, DE 10 DE JULHO DE 2025. Caderno Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito. Adicional Especial, na quantia de até R$ 156.472,10 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dez Centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL06.004.08.000.0000.0.000 06.004.08.244.0000.0.000- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0009.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.004.08.244.0009.6.042 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. 34020 10.000,00 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 34020 146.472,10 TOTAL 156.472,10 Art. 2o Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - R$ 156.472,10 (Cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dez Centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (10/07/2025). Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL37501445915 Dados: 2025.07.10 10:38:59 -OS'OO' LUIZ CARLOS GIL37501445915 Luiz Carlos Gil Preféíto Municipal administracao@ivaipora.pr.gov.br R. (43) Rio 3472-4600 Grandedo • Norte, (43) 3471-1950 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-111 A www.ivaipora.com.br A