| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4129 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências. |
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| P U BL ! ( ADA pa PREFEITURA MUNICIPAL DE Po] g | TRIBUNA DO NORTE É IVAIPORA | ; GABINETE DO PREFEITO A PLE 57/2025 Emi poa, LEI4.129, DE 16DE JULHO DE 2025. Nº 10.057: pág DB Autoriza o Executivo "Municipal à realizar desapropriação | amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e | | | | | | | | Caderno | dá outras providências. | | A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial da fração ideal de 12.100,00m?, da área total de 381.150,00mê, do imóvel denominado lotes nºs 21 e 21-A, situados na Gleba Pindaúva, secção “C” 4º parte, deste município e Comarca com os seguintes limites | e confrontações: AO NORTE: Por uma linha seca de rumo NW 77º45'SE, medindo 1.266,00 metros, | confronta com lote nº 24; A LESTE: pelo Córrego Pindaúva; AO SUL: Por uma linha seca de rumo SW 85º40'NE, medindo 1.057,00 metros, confronta com os lotes nº 20 e 20-A; A SUDOESTE: Por uma linha seca de NW 68º05'SE, medindo 257,00 metros, confronta com o lote nº 19, A NOROESTE: Pelo levantamento do espigão nº 9, confronta com os lotes 22 e 23-A, conforme referenciado na matrícula nº 1.870/1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/Paraná; Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, foi declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 15.039, de 09 de julho de 2025, e, destinar-se-á a construção de um Canil Municipal. Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação das mencionadas desapropriações, na forma da legislação | vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº 3385/41. | Art. 4º Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com os | Laudos de Avaliação expedidos pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município , || , de Ivaiporã/PR, instituída através do Decreto nº 14.508/2028. Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. ! Art. 6º Esta Lei entra'em vigor da data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de julho - do ano de dois mil e vinte e cinco (16/07/2025). LUIZ CARLOS Assinado de forma digita por | LUIZ CARLOS GIL:37501445915 = 2025.07.16 09:57:02 1 GIL:37501445915 Pisos 20250716 | Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal 1. (43) 3472-4600:(43) 3471-1950 =3 administracaoQivaipora.pr.gov.br &) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR- 86870-111