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norma nº 4129/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4129 / 2025
Date 2025-07-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.
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| P U BL ! ( ADA pa PREFEITURA MUNICIPAL DE Po] g
| TRIBUNA DO NORTE É IVAIPORA | ;
GABINETE DO PREFEITO
A PLE 57/2025
Emi poa, LEI4.129, DE 16DE JULHO DE 2025.
Nº 10.057: pág DB Autoriza o Executivo "Municipal à realizar desapropriação
| amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e
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| | Caderno
| dá outras providências.
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A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial da
fração ideal de 12.100,00m?, da área total de 381.150,00mê, do imóvel denominado lotes nºs 21 e 21-A,
situados na Gleba Pindaúva, secção “C” 4º parte, deste município e Comarca com os seguintes limites
| e confrontações: AO NORTE: Por uma linha seca de rumo NW 77º45'SE, medindo 1.266,00 metros,
| confronta com lote nº 24; A LESTE: pelo Córrego Pindaúva; AO SUL: Por uma linha seca de rumo SW
85º40'NE, medindo 1.057,00 metros, confronta com os lotes nº 20 e 20-A; A SUDOESTE: Por uma linha
seca de NW 68º05'SE, medindo 257,00 metros, confronta com o lote nº 19, A NOROESTE: Pelo
levantamento do espigão nº 9, confronta com os lotes 22 e 23-A, conforme referenciado na matrícula nº
1.870/1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/Paraná;
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, foi declarado de utilidade pública através do Decreto
Municipal nº 15.039, de 09 de julho de 2025, e, destinar-se-á a construção de um Canil Municipal.
Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou
extrajudiciais necessários para a efetivação das mencionadas desapropriações, na forma da legislação
| vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº
3385/41.
| Art. 4º Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com os
| Laudos de Avaliação expedidos pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município ,
|| , de Ivaiporã/PR, instituída através do Decreto nº 14.508/2028.
Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária
específica, suplementada se necessário. !
Art. 6º Esta Lei entra'em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de julho
- do ano de dois mil e vinte e cinco (16/07/2025). LUIZ CARLOS Assinado de forma digita por
| LUIZ CARLOS GIL:37501445915
= 2025.07.16 09:57:02
1 GIL:37501445915 Pisos 20250716
| Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
1. (43) 3472-4600:(43) 3471-1950
=3 administracaoQivaipora.pr.gov.br
&) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR- 86870-111

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