| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4131 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que especifica e dá outras providências. |
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| PUBLICADA = Ap | i Em, 4 + ] 03 10 S GABINETE DO PREFEITO ; PLE 59/2025 Nº Gio) 0S+ Pág PS LEI 4. 131, DE 16 DE JULHO DE 2025. Es Autoriza o Executivo Municipal a realizar robo amigável ou aderno k judicial das frações ideais dos imóveis que especifica e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação, amigável ou judicial, das frações ideais dos imóveis abaixo descritos, declarados de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 14,338, de 28 de março de 2023: a) Fração ideal de 18.668,00m?, da área total de 134.794,00m?, do imóvel denominado Lote nº 78, situado na Gleba Pindaúva, secção “D" — 22 parte, conforme matrícula nº 9.108, do Cartório de - Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PR; b) Fração ideal de 4.931 «7 7m?, da área total de 48.400,00m?, do imóvel denominado Lote nº 78-C, situado na Gleba Pindaúva, secção “D" — 2º parte da Fazenda Ubá, conforme matrícula nº 49.258, do mesmo cartório; c) Fração ideal de 16.400,23m?, da área total de 48.400,00m?, do imóvel denominado Lote nº 78-E, situado na Gleba Pindaúva, secção “D” — 22 parte da Fazenda Ubá, conforme matrícula nº 49.259, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PR: Art. 2º As áreas mencionadas nas alíneas do art. 1º, destinar-se-ão exclusivamente à ampliação do Aterro Sanitário do Município de Ivaiporã. “Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação das mencionadas desapropriações, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº 3.365/41. Art. 4º Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com os Laudos de Avaliação expedidos pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Ivaiporá/PR, instituída através do Decreto nº 14.508/2023. Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de julho do ano . de dois mil e vinte e cinco (16/07/2025). LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ GIL:37501445915. Onosaorsar10 100142-0300 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal à. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 [=] administracaoQivaipora.pr.gov.br www.ivaipora.com.br €) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR '86870-111