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norma nº 4139/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4139 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 4.104/2025, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providências.
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4.104, de 07 de maio de 2025, passa a vigorar
www.ivaipora.com.br
Introduz alterações na Lei Municipal n° 4.104/2025, que autoriza o
Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial
dos imóveis que específica, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR• 86870-111
“Art. 1°...
b) A fração ideal de 35.235,00m2, da área total de 363.000,00m2, do imóvel denominado
lote de terras sob n° 11,11-E e11-D, situado na Gleba Pindaúva, secção C 4aparte, neste
Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: pelo
levantamento do Contraforte n° 09; A SUDESTE: Por uma linha seca NW 25°00'SE.
medindo 620,00 metros, confronta com o lote n° 11-C; A SUDOESTE: Pelo levantamento
do Córrego da Onça, confronta com o lote n° 8-A, 9 e 9-B; A NOROESTE: Por uma linha
seca de rumo NW 45o40’SE, medindo 308,00 metros, confronta com o lote n°10-B,
conforme referenciado na matricula 29.316, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Ivaiporã/PR;” (NR)
Art. 2 Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autorizam
o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá
outras providências, visando a ampliação do estacionamento do Parque de Exposições, neste Município,
consolidando-se à Lei Municipal n° 4.104/25 e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à
consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
1
PLE 69/2025
Art. 1o A alínea "b" do Art. 1o da Lei Municipal n°
com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4.139, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
I I J17 CARI OÇ Assinado de forma digital por
L-S-riz. LUIZ CARLOS GIL3750144S915
GIL:37501445915 2025081913:4939
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rothef, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (19/08/2025).
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Em, ^0 / 0^ 1^^
Nq /O. Pág &>
_________Caderno

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