| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4139 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 4.104/2025, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providências. |
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4.104, de 07 de maio de 2025, passa a vigorar www.ivaipora.com.br Introduz alterações na Lei Municipal n° 4.104/2025, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR• 86870-111 “Art. 1°... b) A fração ideal de 35.235,00m2, da área total de 363.000,00m2, do imóvel denominado lote de terras sob n° 11,11-E e11-D, situado na Gleba Pindaúva, secção C 4aparte, neste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: pelo levantamento do Contraforte n° 09; A SUDESTE: Por uma linha seca NW 25°00'SE. medindo 620,00 metros, confronta com o lote n° 11-C; A SUDOESTE: Pelo levantamento do Córrego da Onça, confronta com o lote n° 8-A, 9 e 9-B; A NOROESTE: Por uma linha seca de rumo NW 45o40’SE, medindo 308,00 metros, confronta com o lote n°10-B, conforme referenciado na matricula 29.316, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;” (NR) Art. 2 Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autorizam o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providências, visando a ampliação do estacionamento do Parque de Exposições, neste Município, consolidando-se à Lei Municipal n° 4.104/25 e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3o Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 1 PLE 69/2025 Art. 1o A alínea "b" do Art. 1o da Lei Municipal n° com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO LEI 4.139, DE 19 DE AGOSTO DE 2025. I I J17 CARI OÇ Assinado de forma digital por L-S-riz. LUIZ CARLOS GIL3750144S915 GIL:37501445915 2025081913:4939 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rothef, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (19/08/2025). PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, ^0 / 0^ 1^^ Nq /O. Pág &> _________Caderno