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norma nº 11/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaAutoriza a concessão de licença sem remuneração ao Vereador Alex Sandro Aparecido Geremias da Fonseca, para tratar de assunto particulares, dá outras providências.
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Vice- Presidente 
Rodrigo 
OÀIAkA PliüK11CIPAL. D IVAIKYSffle 
Lido em sessão eaft.da 
!rri,(25 
eci Rodrigues Dias 
2a Secretario 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 eamaraivoÃhotmail.com 4rinautionotelenT,r5f￾DECRETO N° 11/2025 
Súmula: Autoriza a concessão de licença sem remuneração ao 
Vereador Alex Sandro Aparecido Geremias da Fonseca, para 
tratar de assunto particulares, dá outras providências. 
PUBLICADO(A) NO JORNAL 
A CÂMA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo 
Regimento Interno, e tendo em vista a deliberação do Plenário na 23' Sessão Ordinária 
realizada em 18/08/2025, aprovou, e eu, presidente promulgo o presente: 
DECRETO: 
Art. 1° Fica concedida licença sem remuneração ao Vereador Alex Sandro Aparecido 
Geremias da Fonseca, no período compreendido de 01/09/2025 (um de setembro de dois 
mil e vinte e cinco) à 30/09/2025 (trinta de setembro de dois mil e vinte e cinco), para tratar 
de assuntos particulares, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município. 
Art. 2° Durante o período de licença, e conforme previsto na legislação, será convocado o 
respectivo suplente de vereador, observada a legislação eleitoral vigente. 
Art. 3° Esta licença é concedida sem remuneração, conforme estabelecido para os casos de 
interesse particular. 
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e um dias do mês de agosto de dois 
mil e vinte e cinco. (21/08/2025). 

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