| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4146 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas no Município de Ivaiporã, para fins de registro de escrituras de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, e dá outras providências. |
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iCHHOt PREFEITURA MUNICIPAL DE JR# ' fp IVAIPORA ^*«*1^ Gabinete do Prefeito PLE 73/2025 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE LEI 4.146. DE 17 SETEMBRO DE 2025 Fm-1.9 lcf\l 9no2S N°: lO-AOa PájA^) ____________^Caderno Desafeta áreas públicas no Município de Ivaiporã, para fins de registro de escrituras de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono .a seguinte Lei: Art. Io Ficam desafetados da categoria de uso comum do povo e/ou uso especial, passando à categoria de bens dominicais, para fins de registro das escrituras públicas de servidão administrativa gratuitas celebradas com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, os imóveis a seguir descritos: I- Área institucional e área verde no Jardim Casa Grande I, II, III e IV, matrícula n° 49.390; II - Área de preservação permanente, matrícula n° 45.283; III - Área de preservação permanente no Residencial Porto Belo, matrícula n° 47.001; IV - Área de servidão no Jardim Casa Grande IV, matrícula n° 46.041; V - Área institucional 02 no Jardim Casa Grande II, matrícula n° 40.357; VI - Área de recreação/bosque no Parque Residencial Alto da Glória, matricula n° 44.604. Art. 2o A presente desafetaçao tem por finalidade viabilizar o registro das escrituras públicas de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, conforme solicitado pela Gerência de Legalização de Imóveis da referida Companhia. . t Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço municipal “Prefeito AdailBolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (17/09/2025). nZ/XMRLOS GIL refeito/Municipal .(43) 3472-4600 • 0800-649 3472 • gabinete@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR• 86870-000