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norma nº 4146/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4146 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaDispõe sobre a desafetação de áreas públicas no Município de Ivaiporã, para fins de registro de escrituras de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, e dá outras providências.
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iCHHOt PREFEITURA MUNICIPAL DE JR# '
fp IVAIPORA
^*«*1^ Gabinete do Prefeito
PLE 73/2025
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE LEI 4.146. DE 17 SETEMBRO DE 2025
Fm-1.9 lcf\l 9no2S
N°: lO-AOa PájA^)
____________^Caderno
Desafeta áreas públicas no Município de Ivaiporã, para fins de
registro de escrituras de servidão administrativa em favor da
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e dá outras
providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
.a seguinte Lei:
Art. Io Ficam desafetados da categoria de uso comum do povo e/ou uso especial, passando à
categoria de bens dominicais, para fins de registro das escrituras públicas de servidão administrativa
gratuitas celebradas com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, os imóveis a seguir
descritos:
I- Área institucional e área verde no Jardim Casa Grande I, II, III e IV, matrícula n° 49.390;
II - Área de preservação permanente, matrícula n° 45.283;
III - Área de preservação permanente no Residencial Porto Belo, matrícula n° 47.001;
IV - Área de servidão no Jardim Casa Grande IV, matrícula n° 46.041;
V - Área institucional 02 no Jardim Casa Grande II, matrícula n° 40.357;
VI - Área de recreação/bosque no Parque Residencial Alto da Glória, matricula n° 44.604.
Art. 2o A presente desafetaçao tem por finalidade viabilizar o registro das escrituras públicas
de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, conforme
solicitado pela Gerência de Legalização de Imóveis da referida Companhia.
. t
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço municipal “Prefeito AdailBolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do
mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (17/09/2025).
nZ/XMRLOS GIL
refeito/Municipal
.(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
• gabinete@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR• 86870-000

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