| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 43, de 09 de junho de 2022, que institui o Código Ambiental do Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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»*«FI‘rU»A MUNICIPAL Ot M ^ ’ IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PUBLICADA ~^iBüNA DO NORTE oZi- ! (f) loiOol^ N° jÍQ^_JOS_Pág LÈI COMPLEMENTAR N° 65, de 22 DE SETEMBRO DE 2025a2025 c,.„ y Altera a Lei Complementar n° 43, de 09 de junho de 2022, que institui . o Código Ambiental dq Município de lvaiporã, para dispor sobre a ' limpeza de terrenos e a aplicação de penalidades. .Caderno A Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. Io O art. 198 da Lei complementar n° 43, de 09 de junho de 2022, seguinte redação: passa a vigorar com a Seção V Da limpeza de terrenos - “Art. 198. Em caso de descumprimento do disposto no artigo anterior, p proprietário do imóvel será notificado pelo órgão ambiental competente para que realize a limpeza do terreno no prazo de 10 (dez) dias. . * § Io Após esgotado o prazo de 10 (dez) dias e constatada a não realização da limpeza, roçagem ou retirada de materiais, o Município poderá aplicar penalidades pecuniárias ao proprietário do imóvel.- As multas variarão de 2 (duas) a 8 (oito) Unidades Fiscais do Município (UFI) por infração, classificadas nos seguintes termos: a) Infração leve: caracterizada pela primeira notificação não atendida, sujeita à multa de 2 (duas) UFIs; b) Infração módia: caracterizada pela reincidência, com segunda notificação também não atendida, sujeita à multa de 4 (quatro) UFIs; c) Infração grave: caracterizadapelo descumprimento reiterado de notificações, sujeita à muita de 8 (oito) UFIs. i (43) 3472-4600-(43)3471-1950 administração®ivalpora.pr.gov.br R. RtoGrandectoNorte, 1000'Ivaiporò/PR'86670-111 / \vww.iv.iipora.cotn.br . X A huhicçfalo» m 2 , § 20 Se’ mesmo após a spHcação da multa por infração grave (alínea V descumprimento da notificação e não realizar a limpeza roçagem ou retirada de materiais, a Administração Pública Municipal fica autorizada a executar diretamente os serviços necessários de PLC 02/2025 do § 1o), O proprietário persistir no .. conservação e limpeza da área. Nesses casos, o proprietário será responsável pelo ressarcimento int ^ _ dos serviços executados, que deverão ser detalhadamente discriminados na guia dé pagamento a que se refere o §6°deste artigo. ograi dos custos S 3o €m casos de urgência na limpeza da terren °> devidamente justificada pelo órgão amb,ental competente, a Administração Pública poderá expedir notifícação especifica, fixando prazo de 3 (três) dias para o cumprimento. Decorrido o pelo proprietário, será aplicada multa prazo sem atendimento . ^ no valor de 15 (duime) UFIs, procedendo-se, ' eXeCUÇa0 direta d0 senfl?° P* Administração Pública. Nesses casos o propnetáno será responsável pelo ressarcimento integral dos custos dos servi executados, . serviços que deverão ser detalhadamente discriminados na guia de pagamento a que se refere o § Trieste artigo. § 4o Os custos decorrentes da execução dos serviços de limpeza realizados pela 'Administração Pública Municipal, nos termos deste artigo, serão acrescidos de taxa administrativa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do serviço executado. §5° A notificação será realizada preferencialmente por entrega pessoal, no endereço cadastrado pelo proprietário nos registros municipais, ou, subsidiariamente, via correio com aviso de recebimento (AR), ou, em último caso, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município. § 6° 0 pagamento das multas e dos valores referentes à execução dos serviços será efetuado por meio de guia própria, expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, , seja porentrega pessoal, via postal ou publicação oficial. §7° O não pagamento dos vaiores mencionados no parágrafo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que a obrigação se tomar exigível, autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a inscrição do débito em Dívida Ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial. . (43) admWstracao® 3472-4600* lvalpOf8.pr.gov.br (43) 3471-1950 / A pfüoGrandedoNorte, lOOO’lvalport/Pft'BSSTO-lll www.ivaipor.vcom.br / « VR^FKITUKA MUNICIPAL be MilVAIPORA 3 § 8° Caso não.seja possível localizar o proprietário, este poderá apresentaS^no prazo legal, a partirda publicação da notificação no Diário Oficial do Município. (NR) Árt 2° Os dispositivos desta Lei Complementarficam incorporados á Lei Complementar n° 43, de 09 dejunho de 2022, que institui o Código Ambiental do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e estabelece outras providências. Art 3° Esta Lei Complementarentra em vigor na data de suapublicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolivar Rothes, Gabinete do Prefeito, setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (22/09/2025). aos vinte e dois dias do mês de LUIZ CARLOS Assinado de forma digitai por t-UIZ CARLOS GIL37S0144591S GIL:37501445915 ^^2025.09.2209:1859 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal i * / „ * (43) 3472-4600 •(43) 3471-1950 administração®lvalpora.pr.50v.br RlRioGrandectoforte, 10ro,Ivaiporfl/PR,8687&-lll wvAV.ivaipora.cam.br