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norma nº 65/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaAltera a Lei Complementar nº 43, de 09 de junho de 2022, que institui o Código Ambiental do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO 1 PUBLICADA
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LÈI COMPLEMENTAR N° 65, de 22 DE SETEMBRO DE 2025a2025
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y Altera a Lei Complementar n° 43, de 09 de junho de 2022, que institui
. o Código Ambiental dq Município de lvaiporã, para dispor sobre a '
limpeza de terrenos e a aplicação de penalidades. .Caderno
A Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. Io O art. 198 da Lei complementar n° 43, de 09 de junho de 2022,
seguinte redação:
passa a vigorar com a
Seção V
Da limpeza de terrenos -
“Art. 198. Em caso de descumprimento do disposto no artigo anterior, p proprietário do
imóvel será notificado pelo órgão ambiental competente para que realize a limpeza do
terreno no prazo de 10 (dez) dias.
. *
§ Io Após esgotado o prazo de 10 (dez) dias e constatada a não realização da limpeza,
roçagem ou retirada de materiais, o Município poderá aplicar penalidades pecuniárias
ao proprietário do imóvel.- As multas variarão de 2 (duas) a 8 (oito) Unidades Fiscais do
Município (UFI) por infração, classificadas nos seguintes termos:
a) Infração leve: caracterizada pela primeira notificação não atendida, sujeita à multa
de 2 (duas) UFIs;
b) Infração módia: caracterizada pela reincidência, com segunda notificação também
não atendida, sujeita à multa de 4 (quatro) UFIs;
c) Infração grave: caracterizadapelo descumprimento reiterado de notificações, sujeita
à muita de 8 (oito) UFIs.
i (43) 3472-4600-(43)3471-1950
administração®ivalpora.pr.gov.br
R. RtoGrandectoNorte, 1000'Ivaiporò/PR'86670-111
/
\vww.iv.iipora.cotn.br
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, § 20 Se’ mesmo após a spHcação da multa por infração grave (alínea V
descumprimento da notificação e não realizar a limpeza
roçagem ou retirada de materiais, a Administração Pública Municipal fica autorizada a
executar diretamente os serviços necessários de
PLC 02/2025
do § 1o), O
proprietário persistir no
.. conservação e limpeza da área.
Nesses casos, o proprietário será responsável pelo ressarcimento int ^ _
dos serviços executados, que deverão ser detalhadamente discriminados na guia dé
pagamento a que se refere o §6°deste artigo.
ograi dos custos
S 3o €m casos de urgência na limpeza da terren
°> devidamente justificada pelo órgão
amb,ental competente, a Administração Pública poderá expedir notifícação especifica,
fixando prazo de 3 (três) dias para o cumprimento. Decorrido o
pelo proprietário, será aplicada multa
prazo sem atendimento
. ^ no valor de 15 (duime) UFIs, procedendo-se,
' eXeCUÇa0 direta d0 senfl?° P* Administração Pública. Nesses casos o
propnetáno será responsável pelo ressarcimento integral dos custos dos servi
executados,
. serviços
que deverão ser detalhadamente discriminados na guia de pagamento a
que se refere o § Trieste artigo.
§ 4o Os custos decorrentes da execução dos serviços de limpeza realizados pela
'Administração Pública Municipal, nos termos deste artigo, serão acrescidos de taxa
administrativa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do serviço
executado.
§5° A notificação será realizada preferencialmente por entrega pessoal, no endereço
cadastrado pelo proprietário nos registros municipais, ou, subsidiariamente, via correio
com aviso de recebimento (AR), ou, em último caso, por meio de edital publicado no
Diário Oficial do Município.
§ 6° 0 pagamento das multas e dos valores referentes à execução dos serviços será
efetuado por meio de guia própria, expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento
e Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, ,
seja porentrega pessoal, via postal ou publicação oficial.
§7° O não pagamento dos vaiores mencionados no parágrafo anterior, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data em que a obrigação se tomar exigível, autoriza o Poder
Executivo Municipal a promover a inscrição do débito em Dívida Ativa, para fins de
cobrança administrativa ou judicial.
. (43)
admWstracao®
3472-4600*
lvalpOf8.pr.gov.br
(43) 3471-1950 / A
pfüoGrandedoNorte, lOOO’lvalport/Pft'BSSTO-lll
www.ivaipor.vcom.br
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VR^FKITUKA MUNICIPAL be
MilVAIPORA 3
§ 8° Caso não.seja possível localizar o proprietário, este poderá apresentaS^no
prazo legal, a partirda publicação da notificação no Diário Oficial do Município. (NR)
Árt 2° Os dispositivos desta Lei Complementarficam incorporados á Lei Complementar
n° 43, de 09 dejunho de 2022, que institui o Código Ambiental do Município de Ivaiporã,
Estado do Paraná, e estabelece outras providências.
Art 3° Esta Lei Complementarentra
em vigor na data de suapublicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolivar Rothes, Gabinete do Prefeito,
setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (22/09/2025). aos vinte e dois dias do mês de
LUIZ CARLOS Assinado de forma digitai por
t-UIZ CARLOS GIL37S0144591S
GIL:37501445915 ^^2025.09.2209:1859
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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„ * (43) 3472-4600 •(43) 3471-1950
administração®lvalpora.pr.50v.br
RlRioGrandectoforte, 10ro,Ivaiporfl/PR,8687&-lll
wvAV.ivaipora.cam.br

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