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norma nº 3891/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3891 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaInstitui o Banco do Brinquedo e do Livro de Ivaiporã-PR, e dá outras providências.
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www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLL 24/2023 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, ot-Zi 1 
-3 ri C.),5" 
LEI 3.891, DE 20 DE JULHO DE 2023. 
Institui o Banco do Brinquedo e do Livro de Ivaiporã/PR, e dá outras 
providências. 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Ivaiporã-PR, o Banco do Brinquedo e do Livro, 
com o objetivo de beneficiar as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, por meio 
da coleta, do armazenamento e da distribuição de: 
I - brinquedos novos e usados desde que em bom estado; 
II - jogos pedagógicos; 
III - livros e; 
IV - material escolar. 
Art. 2° O repasse dos materiais que integram o Banco do Brinquedo e do Livro será realizado 
preferencialmente às crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social, visando, ainda, 
conscientizar e mobilizar a população sobre a importância da infância sadia. 
§1° O Município de Ivaiporã poderá entre os meses de julho a setembro promover campanha de 
arrecadação dos itens descritos nos Incisos I a IV, do art. 1° desta lei, para entrega no mês de outubro, 
considerado mês das crianças. 
§2° O Município de Ivaiporã poderá entre os meses de outubro a dezembro promover campanha 
de arrecadação dos itens descritos nos Incisos I a IV, do art. 1° desta lei, para entrega no mês de 
dezembro, durante o período natalino. 
Art. 3° O Banco do Brinquedo e do Livro poderá destinar doações às escolas municipais, 
entidades beneméritas e projetos sociais, desde que os materiais sejam utilizados exclusivamente em 
atividades que envolvam o lazer ou ensino de crianças e ou adolescentes. 
Art. 4° O Banco do Brinquedo e do Livro se reservará o direito de selecionar as doações 
desejadas, abstendo-se de receber materiais sem condições de uso. 
Art. 5° O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com os órgãos e entidades que 
aderirem ao Banco do Brinquedo e do Livro, inclusive para o gerenciament cias ações previstas nesta 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
administracaogivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora / PR • 86870-000 
s Gil 
unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLL 24/2023 
Lei, mediante controle e fiscalização do Município, e devida prestação de contas por parte da entidade 
conveniada. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, estabelecendo 
critérios para determinar as pessoas a serem atendidas, e definindo a secretaria ou órgão municipal 
responsável pela gerência do Banco do Brinquedo e do Livro. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte d s do mês d ulho do 
ano de dois mil e vinte e três (20/07/2023). 
(43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 Iva iporã / PR • 86870-000 

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