| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3891 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Institui o Banco do Brinquedo e do Livro de Ivaiporã-PR, e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLL 24/2023 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, ot-Zi 1 -3 ri C.),5" LEI 3.891, DE 20 DE JULHO DE 2023. Institui o Banco do Brinquedo e do Livro de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Ivaiporã-PR, o Banco do Brinquedo e do Livro, com o objetivo de beneficiar as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, por meio da coleta, do armazenamento e da distribuição de: I - brinquedos novos e usados desde que em bom estado; II - jogos pedagógicos; III - livros e; IV - material escolar. Art. 2° O repasse dos materiais que integram o Banco do Brinquedo e do Livro será realizado preferencialmente às crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social, visando, ainda, conscientizar e mobilizar a população sobre a importância da infância sadia. §1° O Município de Ivaiporã poderá entre os meses de julho a setembro promover campanha de arrecadação dos itens descritos nos Incisos I a IV, do art. 1° desta lei, para entrega no mês de outubro, considerado mês das crianças. §2° O Município de Ivaiporã poderá entre os meses de outubro a dezembro promover campanha de arrecadação dos itens descritos nos Incisos I a IV, do art. 1° desta lei, para entrega no mês de dezembro, durante o período natalino. Art. 3° O Banco do Brinquedo e do Livro poderá destinar doações às escolas municipais, entidades beneméritas e projetos sociais, desde que os materiais sejam utilizados exclusivamente em atividades que envolvam o lazer ou ensino de crianças e ou adolescentes. Art. 4° O Banco do Brinquedo e do Livro se reservará o direito de selecionar as doações desejadas, abstendo-se de receber materiais sem condições de uso. Art. 5° O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com os órgãos e entidades que aderirem ao Banco do Brinquedo e do Livro, inclusive para o gerenciament cias ações previstas nesta (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracaogivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora / PR • 86870-000 s Gil unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLL 24/2023 Lei, mediante controle e fiscalização do Município, e devida prestação de contas por parte da entidade conveniada. Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, estabelecendo critérios para determinar as pessoas a serem atendidas, e definindo a secretaria ou órgão municipal responsável pela gerência do Banco do Brinquedo e do Livro. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte d s do mês d ulho do ano de dois mil e vinte e três (20/07/2023). (43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 Iva iporã / PR • 86870-000