br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 314/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 314 / 1977
Date 1977-03-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convénio com a Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR -, e dá outras providências.
native_id4708

Originating matéria

matéria 5692 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO! DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 314/77
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal ,
sanciono a seguinte Lei :
Súmula: autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Com
ranhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR -, e estabe
lece outras providências,
Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
autorizado a firmar Convênio com a Companhia de Telecom
nicações do Paraná - TELEPAR -, no valor de até setenta e
dois mil cruzeiros — Cr$ 72.000,00 —, para interligação -—
do Distrito de ALTO PORÃ, deste Município, à rede Interur
tana Estadual, através de um circuito interurbano. |
Art. 2º — Para cumprimento das obrigações decorrentes da execução -
desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
por Decreto, um Crédito Especial, até o valor de dezesseis
mil cruzeiros(Cr$ 16.000,00)-, com a seguinte classificação:
1200 - ÓRGÃO - SUB-PREFEITURAS
1210 - UNIDADE - Sub-Prefeitura de Alto Porã
à AS 05000000 - COMUNICAÇÕES
05220000 - TELECOMUNICAÇÕES
05221340- TELEFONIA
1210.05221341.52 - Implantação de um Posto Telefônico na sede do
. Distrito de Alto Porã.
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 — INFERSÕES FINANCEIRAS
4.2.2.0 — Participação em constituição ou aumento de
capital de empresas ou entidades comer-
ciais ou financeiras.
, 1. Auxílio-a-Telepar-..-....c..o co emas 078416. 00000
continua
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 314/77 — continuação — — Ílse 2 -
Parágrafo Único - Fica o Executivo Municipal, autorizado a consig-
nar nas peças orçamentárias “para os exercícios fi
nanceiros de 1078, 1979 e 1980, os valores neces-
sários ao cumprimento do disposto por esta leisa
saber:
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1.978
Principal...cecererecereroco coco cc sCrE 24.000,00
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1979
Principalesccrcereererracarsas soros r$ 24.000,00
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1980
Principal..cecerecoccrco corro eres Cry 8.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto pelo ar-
tigo 2º, desta lei, fica o Executivo Municipal, autoriza-
do a cancelar, em igual quantia, parte da dotação abaixo
discriminada, pertencente a atividade:
1230.03070202.59 - Manutenção dos Serviços de Supervisão e Coordena
ção do Distrito, constante da tabela explicativa
CR da despesa, em vigor:
3.1.1.1 - Pessoal Civil
0.1 - Vencimentos e vantagens fixas
01. Vencimentos dos cargos de provimento
em comissão... sesnceiroo an emooeCX$ 16.000,00
Art. 4º — Fica também o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do
Parand, autorizado a outorgar procuração ao Banco do Esta
do do Paranã S/A., com amplos poderes para que este credi
te em conta da Companhia de Telecomunicações do Paranã -—
TELEPÁR -, parcelas mensais, por conta da quota do-ICM -,
que cabe ao Município, para pagamento dos encargos finan
ceiros fixado no Convênio celebrado.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en-
trará em vigor na data de sua rublicação.
Faço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Pre-
feito, 'aos onze dias do mês de març o ano de mil novecentos e se
tenta e sete. ES
Dr. NAN CENANDES SILVA
Prefeito nani baçA

open original →