| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 1977 |
| Date | 1977-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convénio com a Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR -, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO! DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 314/77 A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei : Súmula: autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Com ranhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR -, e estabe lece outras providências, Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, autorizado a firmar Convênio com a Companhia de Telecom nicações do Paraná - TELEPAR -, no valor de até setenta e dois mil cruzeiros — Cr$ 72.000,00 —, para interligação -— do Distrito de ALTO PORÃ, deste Município, à rede Interur tana Estadual, através de um circuito interurbano. | Art. 2º — Para cumprimento das obrigações decorrentes da execução - desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, um Crédito Especial, até o valor de dezesseis mil cruzeiros(Cr$ 16.000,00)-, com a seguinte classificação: 1200 - ÓRGÃO - SUB-PREFEITURAS 1210 - UNIDADE - Sub-Prefeitura de Alto Porã à AS 05000000 - COMUNICAÇÕES 05220000 - TELECOMUNICAÇÕES 05221340- TELEFONIA 1210.05221341.52 - Implantação de um Posto Telefônico na sede do . Distrito de Alto Porã. 4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL 4.2.0.0 — INFERSÕES FINANCEIRAS 4.2.2.0 — Participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades comer- ciais ou financeiras. , 1. Auxílio-a-Telepar-..-....c..o co emas 078416. 00000 continua PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ Lei nº 314/77 — continuação — — Ílse 2 - Parágrafo Único - Fica o Executivo Municipal, autorizado a consig- nar nas peças orçamentárias “para os exercícios fi nanceiros de 1078, 1979 e 1980, os valores neces- sários ao cumprimento do disposto por esta leisa saber: ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1.978 Principal...cecererecereroco coco cc sCrE 24.000,00 ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1979 Principalesccrcereererracarsas soros r$ 24.000,00 ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1980 Principal..cecerecoccrco corro eres Cry 8.000,00 Art. 3º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto pelo ar- tigo 2º, desta lei, fica o Executivo Municipal, autoriza- do a cancelar, em igual quantia, parte da dotação abaixo discriminada, pertencente a atividade: 1230.03070202.59 - Manutenção dos Serviços de Supervisão e Coordena ção do Distrito, constante da tabela explicativa CR da despesa, em vigor: 3.1.1.1 - Pessoal Civil 0.1 - Vencimentos e vantagens fixas 01. Vencimentos dos cargos de provimento em comissão... sesnceiroo an emooeCX$ 16.000,00 Art. 4º — Fica também o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Parand, autorizado a outorgar procuração ao Banco do Esta do do Paranã S/A., com amplos poderes para que este credi te em conta da Companhia de Telecomunicações do Paranã -— TELEPÁR -, parcelas mensais, por conta da quota do-ICM -, que cabe ao Município, para pagamento dos encargos finan ceiros fixado no Convênio celebrado. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en- trará em vigor na data de sua rublicação. Faço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Pre- feito, 'aos onze dias do mês de març o ano de mil novecentos e se tenta e sete. ES Dr. NAN CENANDES SILVA Prefeito nani baçA