| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 1977 |
| Date | 1977-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste dos vencimentos dos servidores públicos de Ivaipora, Estado do Paraná, na ordem de 30%, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ ESTADO DO F DO PARANÁ LEI Nº 313/77 A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito lunicipal, sanciono a Seguinte Leis Súmula: autoriza o Executivo Municipal a promover o reajuste dos vencimentos dos servidores do Município de Ivaipo rã, Estado do Paraná, na ordem de 30% e dá outras pro vidências. Art. 1º -— Fica o Executivo lunicipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, autorizado a majorar em 30% ( trinta por cento ), os valores das tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em cómissão do Muni cípio de Ivaiporã, tanto da administração direta co mo da administração indireta. Pardgrafo Único - A majoração de 30% ( trinta por cento )a que se refere este artigo, abrangerá, também, o pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. ATi PE A época em que o Governo Federal publicar o índice do novo salário-mínimo para esta região, o Executivo Municipal, por Decreto, compensará o salário do pes soal a que se refere esta Lei, na mesma proporção da diferença entre o reajuste ora concedido e o novo -— salário-mínimo que entrar em vigor. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente -— “Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTAIAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mes de março do ano de mil novecen M ANDES SILVA A Prefeito Municipal tos e setenta e sete, E MA