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norma nº 313/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 313 / 1977
Date 1977-03-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste dos vencimentos dos servidores públicos de Ivaipora, Estado do Paraná, na ordem de 30%, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
ESTADO DO F DO PARANÁ
LEI Nº 313/77
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito lunicipal,
sanciono a Seguinte Leis
Súmula: autoriza o Executivo Municipal a promover o reajuste
dos vencimentos dos servidores do Município de Ivaipo
rã, Estado do Paraná, na ordem de 30% e dá outras pro
vidências.
Art. 1º -— Fica o Executivo lunicipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, autorizado a majorar em 30% ( trinta por
cento ), os valores das tabelas de vencimentos dos
cargos de provimento efetivo e em cómissão do Muni
cípio de Ivaiporã, tanto da administração direta co
mo da administração indireta.
Pardgrafo Único - A majoração de 30% ( trinta por cento )a que
se refere este artigo, abrangerá, também, o
pessoal regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho.
ATi PE A época em que o Governo Federal publicar o índice
do novo salário-mínimo para esta região, o Executivo
Municipal, por Decreto, compensará o salário do pes
soal a que se refere esta Lei, na mesma proporção da
diferença entre o reajuste ora concedido e o novo -—
salário-mínimo que entrar em vigor.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente -—
“Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTAIAÇÃO, Gabinete do
Prefeito, aos onze dias do mes de março do ano de mil novecen
M ANDES SILVA
A
Prefeito Municipal
tos e setenta e sete, E
MA

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