| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 1977 |
| Date | 1977-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a ceder, por empréstimo, por prazo indeterminado, ao Serviço de Trânsito de Ivaiporã do Departamento Estadual de Trânsito do Paraná - DETRAN -, um aparelho telefónico. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 322/77 A Câmara Wunicipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a provou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte RA ea Súmula: autoriza o Executivo Municipal, a ceder, por emprésti mo, por prazo indeterminado, ao Serviço de Trânsito de Ivaiporã do Departamento Estadual de Trânsito de Para ná - DETRAN -, um aparelho telefônico. Art. 1º — Fica o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Pa raná, autorizado a ceder, por empréstimo, ao Serviço de Trânsito de Ivaiporã, do Departamento Estadual de Trânsito do Paraná - DETRAN -, um aparelho telefôni- co de vropriedade do Município. 4 1º - O empréstimo de que trata este artigo não acarretará ônus para o Município, ficanão a cargo do Serviço de Trânsito, todas as despesas decorrentes do uso do re ferido aparelho, o qual será ligado em nome da Pre- feitura Municipal, em prédio onde funciona o aludião e já referido Serviço de Trânsito. $ 2º - No termo de cessão, o Executivo Municipal, fixará O prazo e as condições de uso do respectivo aparelhe. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en- trará em vigor na deta de sua publicação no Órgão - ; Oficial do Nunicípio. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mes de março do ano de um mil e no vecentos e setenta e sete.- Dr. MANOELNFERNANDES SILVA A Prefeito llunicipal