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norma nº 312/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 312 / 1977
Date 1977-03-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a ceder, por empréstimo, por prazo indeterminado, ao Serviço de Trânsito de Ivaiporã do Departamento Estadual de Trânsito do Paraná - DETRAN -, um aparelho telefónico.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 322/77
A Câmara Wunicipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, a provou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
RA ea
Súmula: autoriza o Executivo Municipal, a ceder, por emprésti
mo, por prazo indeterminado, ao Serviço de Trânsito de
Ivaiporã do Departamento Estadual de Trânsito de Para
ná - DETRAN -, um aparelho telefônico.
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Pa
raná, autorizado a ceder, por empréstimo, ao Serviço
de Trânsito de Ivaiporã, do Departamento Estadual de
Trânsito do Paraná - DETRAN -, um aparelho telefôni-
co de vropriedade do Município.
4 1º - O empréstimo de que trata este artigo não acarretará
ônus para o Município, ficanão a cargo do Serviço de
Trânsito, todas as despesas decorrentes do uso do re
ferido aparelho, o qual será ligado em nome da Pre-
feitura Municipal, em prédio onde funciona o aludião
e já referido Serviço de Trânsito.
$ 2º - No termo de cessão, o Executivo Municipal, fixará O
prazo e as condições de uso do respectivo aparelhe.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na deta de sua publicação no Órgão -
; Oficial do Nunicípio.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do
Prefeito, aos onze dias do mes de março do ano de um mil e no
vecentos e setenta e sete.-
Dr. MANOELNFERNANDES SILVA
A
Prefeito llunicipal

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