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norma nº 311/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 311 / 1977
Date 1977-03-11
EmentaRevoga a Lei n°147/71, e institui como Órgão Oficial do Município, os jornais '' FOLHA DE LONDRINA'' e '' TRIBUNA DA CIDADE ''.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 311/77
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
lol et
Súmula: revoga a Lei nº 147/71 e institue como Órgão Oficial
do Município, os jornais " FOLHA DE LONDRINA " e TRE
BUNA DA CIDADE ",
Art. 1º - Para a publicação dos atos oficiais e administrati
vos do Executivo e Legislativo Municipal de Ivaipo-
rã, Estado do Paranã, ficam considerados como " ÓR-
GRO OPICIAL DO MUNICÍPIO ", os jornais "FOLHA DE LON
DRINA ", da cidade de Londrina, Estado do Paraná, e
" TRIBUNA DA CIDADE ", da cidade de Apucarana, Esta
do do Paranã.
Parágrafo Único - Fica o Executivo Municipal, autorizado a fir
mar convênio ou contrato de prestação de ser :
viços, por prazo indeterminado, para o aten-
dimento do que se preceitua por este artigo.
Arte 2º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão a conta da verba específica do orçamento em
execução. |
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário e, especialmen
te, a Lei Municipal nº 147/71, a presente Lei entra
Ê rá em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do
a .
Prefeito, aos onze dias do mes de março do ano de mil novecen
tos e setenta e sete.-
CEEE É :
Dr. NANOEL FERNANDES SILVA
Prefeito Municipal

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