| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 311 / 1977 |
| Date | 1977-03-11 |
| Ementa | Revoga a Lei n°147/71, e institui como Órgão Oficial do Município, os jornais '' FOLHA DE LONDRINA'' e '' TRIBUNA DA CIDADE ''. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 311/77 A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lol et Súmula: revoga a Lei nº 147/71 e institue como Órgão Oficial do Município, os jornais " FOLHA DE LONDRINA " e TRE BUNA DA CIDADE ", Art. 1º - Para a publicação dos atos oficiais e administrati vos do Executivo e Legislativo Municipal de Ivaipo- rã, Estado do Paranã, ficam considerados como " ÓR- GRO OPICIAL DO MUNICÍPIO ", os jornais "FOLHA DE LON DRINA ", da cidade de Londrina, Estado do Paraná, e " TRIBUNA DA CIDADE ", da cidade de Apucarana, Esta do do Paranã. Parágrafo Único - Fica o Executivo Municipal, autorizado a fir mar convênio ou contrato de prestação de ser : viços, por prazo indeterminado, para o aten- dimento do que se preceitua por este artigo. Arte 2º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão a conta da verba específica do orçamento em execução. | Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário e, especialmen te, a Lei Municipal nº 147/71, a presente Lei entra Ê rá em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do a . Prefeito, aos onze dias do mes de março do ano de mil novecen tos e setenta e sete.- CEEE É : Dr. NANOEL FERNANDES SILVA Prefeito Municipal