| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 1977 |
| Date | 1977-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal, a ceder, por empréstimo, ao Posto da Polícia Rodoviária de Porto Ubá, o uso de um refrigerador Eléctrico Clímax |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 310/77 A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Súmula: autoriza o Executivo Municipal, a ceder, por emprésti mo, ao Posto da Polícia Rodoviária de Porto Ubá, o uso de um refrigerador " Clímax ", Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Pa raná, autorizado a ceder, por empréstimo, ao Posto da Polícia Rodoviária do Distrito ãe Porto Ubá, Municí- pio de Jardim Alegre, Estado do Paraná, o uso de ara relho refrigerador " Clímax ", modelo 260-NSL —- nº 709001, devidamente registrado no Petrimônio Munici- pal sob rº 282, por prazo indeterminado. Art. 2º — O Comandante ou Encarregado do Posto Rodoviário refe rido, no ato de recebimento do respectivo bem, assi- : nará à Prefeitura do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, termo de carga e responsabilidade do uso,guar da e conservação ão equipamento mencionado pelo arti go 1º, desta Lei. ; Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTAIAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mes de narço do ano de um mil e no- vecentos e setenta e sete. -— Dr. VENOBL PEAMENDES SHIVA Prefeito Munic a