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norma nº 310/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 310 / 1977
Date 1977-03-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal, a ceder, por empréstimo, ao Posto da Polícia Rodoviária de Porto Ubá, o uso de um refrigerador Eléctrico Clímax
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 310/77
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
Súmula: autoriza o Executivo Municipal, a ceder, por emprésti
mo, ao Posto da Polícia Rodoviária de Porto Ubá, o uso
de um refrigerador " Clímax ",
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Pa
raná, autorizado a ceder, por empréstimo, ao Posto da
Polícia Rodoviária do Distrito ãe Porto Ubá, Municí-
pio de Jardim Alegre, Estado do Paraná, o uso de ara
relho refrigerador " Clímax ", modelo 260-NSL —- nº
709001, devidamente registrado no Petrimônio Munici-
pal sob rº 282, por prazo indeterminado.
Art. 2º — O Comandante ou Encarregado do Posto Rodoviário refe
rido, no ato de recebimento do respectivo bem, assi- :
nará à Prefeitura do Município de Ivaiporã, Estado do
Paraná, termo de carga e responsabilidade do uso,guar
da e conservação ão equipamento mencionado pelo arti
go 1º, desta Lei. ;
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTAIAÇÃO, Gabinete do
Prefeito, aos onze dias do mes de narço do ano de um mil e no-
vecentos e setenta e sete. -—
Dr. VENOBL PEAMENDES SHIVA
Prefeito Munic a

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