br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 309/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 309 / 1977
Date 1977-03-11
EmentaEstabelece alteração parcial ao Código Tributário deste Município.
native_id4713

Originating matéria

matéria 5685 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 309/17
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, aprovou e ev Prefeito Municiral,
sanciono a seguinte
t+
tj
H
Súmula: estabelece alteração parcial ao Código Tributário des
E Ene de
ve municipio.
Ar$. 1º - Às pessoas jurídicas ou naturais que, ainda não te-
nham promovido a revalidação do alvará de licença
para Localização de Estabelecimentos de Produção, Co
mércio, Industria e Prestação de Serviços e que den
tro de um prazo de 30 ( trinta ) dias, a se contar -
do prazo de vigência desta lei, seré concedida a isen
ção da multa a que se refere o $ único do Art. 159
da Lei nº 27/66 ( Código Tributário Nuniciral ).
Parágrafo Únice - A isenção a que se refere este artigo, repor
” . B 4 .
ta-se, unica e exclusivamente, ao exercicio
de 1.077 ( um mil e novecentos e setenta e
sete ).
aii Art. 2º - Todas as vezes que ocorrer a transmissão natural do
Cargo de Prefeito, fica o Executivo Municipal, auto-
rizaão a baixar, por Decreto, normas reguladoras a
respeito da prorrogação de prazo para revalidação da
licença para localização e que nunca poderá ser supe
rior a 10 ( qez ) dias.
Pardgrafo Único - Todavia, o Caixa - Tesouraria -, não poderá
encerrar suas atividades antes do dia 26/12
( vinte e seis de dezembro ) do exercício a
que se encerra o mandato executivo.
continua
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
ESTADO DO F PARANÁ
LEI Nº 309/17 - continuação - — DlSs-e —
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, a presente -
Lei entrará em vigor na data de sua publicação no
Órgão Oficial do Município.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do
Prefeito, aos onze dias do mês de março do ano de um mil e no
vecentos e setenta e sete.
aa
Drs MANOEL FERNANÇQES SILVA
Prefeito Municipal

open original →