| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 1977 |
| Date | 1977-03-11 |
| Ementa | Estabelece alteração parcial ao Código Tributário deste Município. |
| native_id | 4713 |
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“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 309/17 A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e ev Prefeito Municiral, sanciono a seguinte t+ tj H Súmula: estabelece alteração parcial ao Código Tributário des E Ene de ve municipio. Ar$. 1º - Às pessoas jurídicas ou naturais que, ainda não te- nham promovido a revalidação do alvará de licença para Localização de Estabelecimentos de Produção, Co mércio, Industria e Prestação de Serviços e que den tro de um prazo de 30 ( trinta ) dias, a se contar - do prazo de vigência desta lei, seré concedida a isen ção da multa a que se refere o $ único do Art. 159 da Lei nº 27/66 ( Código Tributário Nuniciral ). Parágrafo Únice - A isenção a que se refere este artigo, repor ” . B 4 . ta-se, unica e exclusivamente, ao exercicio de 1.077 ( um mil e novecentos e setenta e sete ). aii Art. 2º - Todas as vezes que ocorrer a transmissão natural do Cargo de Prefeito, fica o Executivo Municipal, auto- rizaão a baixar, por Decreto, normas reguladoras a respeito da prorrogação de prazo para revalidação da licença para localização e que nunca poderá ser supe rior a 10 ( qez ) dias. Pardgrafo Único - Todavia, o Caixa - Tesouraria -, não poderá encerrar suas atividades antes do dia 26/12 ( vinte e seis de dezembro ) do exercício a que se encerra o mandato executivo. continua PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ ESTADO DO F PARANÁ LEI Nº 309/17 - continuação - — DlSs-e — Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, a presente - Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Órgão Oficial do Município. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de março do ano de um mil e no vecentos e setenta e sete. aa Drs MANOEL FERNANÇQES SILVA Prefeito Municipal