| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3942 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal. |
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«â IVÀiPORÃ 1 GABINETE DO PREFEITO PLE 94/2023 LEI 3.942, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal. NO_%5a_pág.. ______ Caderno: M A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, de forma não onerosa (doação) diretamente aos beneficiários que cumpram os requisitos estabelecidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida, Grupo 1, 2 e 3, os Lotes urbanos oriundos da matrícula n° 49.318, do Loteamento Céu Azul, de propriedade do Município de Ivaiporã, localizado nesta cidade. Art. 2o Poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido Programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente. Art. 3o Os Lotes Urbanos de que trata o Art. 1o desta Lei, serão alienados de forma não onerosa (doados) diretamente aos beneficiários aprovados pelo respectivo Programa junto à Caixa Econômica Federal. Parágrafo único: As unidades habitacionais que serão, construídas no âmbito deste Programa, serão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se, do ITBI e do ISSQN incidente sobre as mesmas. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (28/11/2023). j s' -1 mtprlo?Gil reféáp Municipal Z (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 r>3 administracao@ivaipora.pr.gov.br 3) ’ R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br Z A Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 020022 C0«C*W> COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/30020022 Número / Ano 020022/2023 Data / Horário 30/11/2023 - 14:05:31 Oficio n° 920/2023/PMI/SMA - Encaminhando as Leis Municipais n° 3.941, 3.942, 3.943 devidamente sancionadas pelo prefeito municipal. Assunto Interessado Presidente do Legislativo - Edivaldo Montanheri Natureza Administrativo Tipo Documento Ofício Recebidos Número Páginas 4 Emitido por BrunaCaetano GAMARA MUNICIPAL DEIVAIP0RA Lido em sessão realizada Em,_ i I