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norma nº 3942/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3942 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.
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«â IVÀiPORÃ 1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 94/2023
LEI 3.942, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis
de sua propriedade, para fins de construção de unidades
habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida,
gerido pela Caixa Econômica Federal.
NO_%5a_pág..
______ Caderno:
M
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, de forma não onerosa (doação)
diretamente aos beneficiários que cumpram os requisitos estabelecidos pelo Programa Minha Casa
Minha Vida, Grupo 1, 2 e 3, os Lotes urbanos oriundos da matrícula n° 49.318, do Loteamento Céu Azul,
de propriedade do Município de Ivaiporã, localizado nesta cidade.
Art. 2o Poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, pessoas ou
famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido Programa e atendam os requisitos
estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.
Art. 3o Os Lotes Urbanos de que trata o Art. 1o desta Lei, serão alienados de forma não onerosa
(doados) diretamente aos beneficiários aprovados pelo respectivo Programa junto à Caixa Econômica
Federal.
Parágrafo único: As unidades habitacionais que serão, construídas no âmbito deste Programa,
serão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se, do ITBI e do ISSQN incidente sobre
as mesmas.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e três (28/11/2023). j s'
-1
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reféáp Municipal
Z
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
r>3 administracao@ivaipora.pr.gov.br
3) ’ R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br Z A
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
020022 C0«C*W>
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/30020022
Número / Ano 020022/2023
Data /
Horário 30/11/2023 - 14:05:31
Oficio n° 920/2023/PMI/SMA - Encaminhando as Leis Municipais n° 3.941, 3.942, 3.943
devidamente sancionadas pelo prefeito municipal. Assunto
Interessado Presidente do Legislativo - Edivaldo Montanheri
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Ofício Recebidos
Número
Páginas 4
Emitido por BrunaCaetano
GAMARA MUNICIPAL DEIVAIP0RA
Lido em sessão realizada
Em,_ i I

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