| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 1976 |
| Date | 1976-06-04 |
| Ementa | Concede anistia fiscal a todos os contribuintes em débitos com a Fazenda Pública Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. |
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y + sm PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ mm Ff » LEI Nº 278/76 SÚMULA: Concede anistia fiscal a todos os con tribuintes em débito com a Fazenda Pú blica Municipal de Ivaipora, Estado do Paranã. A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PA- RANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS Arte 1º - Fica o Exegutivo Municipal, através do Departamento competente, autorizado/ã conceder a anistia da cor ro Municipal, a todos os contribuirçexíque estiverem em débito com do Paraná, e que, até 45 ria Municipal. Fica o Departamento da Fazenda auto a bai rizado a promov : débitos que ténham sido, liquidados em conformidade com o disposto oOmpetente e os registros devidos, dos por esta Leis, Art. 3º - A anistia concedida pela presente Lei abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente a vigência desta Lei, não se aplicandos I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que sejam praticados com dolo, fraude ou simu= lação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele; II - salvo disposições em contrário, as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou juzí dicas. Art. 4º - Us débitos em execução judicial, so mente poderão ser liquidados com o benefício da anistia que se con cede pela presente Lei, após a apresentação de comprovante do pa- gamento das custas judiciais e honorários advocatícios, continuas à di a t St PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ praca Lei nº 278/76 -continuação- «Fls. 02- Arte 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Órgão Oficial do Municípios, Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIV DA INSTALA- ÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mês de junho do ano de mil, novecentos e setenta e seis, Ed ADA IVAR “ROTHER Pref&i Municipal AVIANO PROENÇ Dirétor do Dept? de Fazenda