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norma nº 278/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 278 / 1976
Date 1976-06-04
EmentaConcede anistia fiscal a todos os contribuintes em débitos com a Fazenda Pública Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 278/76
SÚMULA: Concede anistia fiscal a todos os con
tribuintes em débito com a Fazenda Pú
blica Municipal de Ivaipora, Estado
do Paranã.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PA-
RANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Arte 1º - Fica o Exegutivo Municipal, através
do Departamento competente, autorizado/ã conceder a anistia da cor
ro Municipal, a todos os contribuirçexíque estiverem em débito com
do Paraná, e que, até 45
ria Municipal.
Fica o Departamento da Fazenda auto
a bai
rizado a promov :
débitos que ténham sido, liquidados em conformidade com o disposto
oOmpetente e os registros devidos, dos
por esta Leis,
Art. 3º - A anistia concedida pela presente
Lei abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente
a vigência desta Lei, não se aplicandos
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou
contravenções e aos que sejam praticados com dolo, fraude ou simu=
lação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;
II - salvo disposições em contrário, as infrações
resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou juzí
dicas.
Art. 4º - Us débitos em execução judicial, so
mente poderão ser liquidados com o benefício da anistia que se con
cede pela presente Lei, após a apresentação de comprovante do pa-
gamento das custas judiciais e honorários advocatícios,
continuas
à di a t
St PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
praca
Lei nº 278/76 -continuação- «Fls. 02-
Arte 5º - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Órgão
Oficial do Municípios,
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIV DA INSTALA-
ÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mês de junho do ano
de mil, novecentos e setenta e seis,
Ed
ADA IVAR “ROTHER
Pref&i Municipal
AVIANO PROENÇ
Dirétor do Dept? de Fazenda

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