| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 1976 |
| Date | 1976-05-26 |
| Ementa | Altera as metas de construções de unidades escolares da Divisão de Ensino do Departamento de Educação e Cultura, com os recursos do Fundo da Participação dos Municípios - F.PM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ — LEI Nº 276/76 SÚMULA: Altera as metas de construções de unida- des escolares da Divisão de Ensino do De partamento de Educação e Cultyra, com os recursos do Fundo de Participação dos Muy nicípios - F.P.M, A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARA- NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS Art. 1º »- Fica o Executivo Municipal de Ivaipo- rã, Estado do Paraná, autorizado a efetuar as alterações das me- tas dos projetos de construções de unidades escolares, constantes do Orçamento em execução, da Divisão de Exsino do Departamento de Educação e Cultura, com os recursos d de Participação dos Municípios - FePeMe. =, a sabers a) O projeto 1610.0842182 Construção de uma Unidade o seguintes - Construção nn Unidade Escolar na localidade de Vi (8421881.53 - Construção de uma Unidade o do Veado, passa a ser o seguintes ao de uma Unidade Escolar na localidade de Rio Azul, próximo a Nova Aliança, com 1 (uma) sala de aula, em madeira, com 45 metros quadrados. c) O projeto 1610.08421881.54 - Construção de uma Unidade Escolar na localidade de Rio Barrinho, passa a ser o se guintes - Construção de uma Unidade Escolar na localidade de Santa Bárbara, com 1 (uma) sala de aula, em madeira, com 45 metros quadrados, Art. 2º - Para a execução desta Lei, fica, ain- da, o Executivo Municipal autorizado a movimentar, por Decreto, os recursos disponíveis de um projeto para outro, dos referidos no ar tigo anterior, $ Único - Os recursos referidos neste artigo são aqueles que se verificarem disponíveis após a conclusão das obras constantes dos projetos. «continuas PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ —- Lei nº 276/76 -continuação- -Fls. 02- Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de junho do ano de mil, novecentos e setenta e seis, aa A OLIVAR ROTHER eito Municipal ACIEL e Administração