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norma nº 276/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 276 / 1976
Date 1976-05-26
EmentaAltera as metas de construções de unidades escolares da Divisão de Ensino do Departamento de Educação e Cultura, com os recursos do Fundo da Participação dos Municípios - F.PM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
—
LEI Nº 276/76
SÚMULA: Altera as metas de construções de unida-
des escolares da Divisão de Ensino do De
partamento de Educação e Cultyra, com os
recursos do Fundo de Participação dos Muy
nicípios - F.P.M,
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARA-
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º »- Fica o Executivo Municipal de Ivaipo-
rã, Estado do Paraná, autorizado a efetuar as alterações das me-
tas dos projetos de construções de unidades escolares, constantes
do Orçamento em execução, da Divisão de Exsino do Departamento de
Educação e Cultura, com os recursos d de Participação dos
Municípios - FePeMe. =, a sabers
a) O projeto 1610.0842182 Construção de uma Unidade
o seguintes
- Construção nn Unidade Escolar na localidade de Vi
(8421881.53 - Construção de uma Unidade
o do Veado, passa a ser o seguintes
ao de uma Unidade Escolar na localidade de
Rio Azul, próximo a Nova Aliança, com 1 (uma) sala de
aula, em madeira, com 45 metros quadrados.
c) O projeto 1610.08421881.54 - Construção de uma Unidade
Escolar na localidade de Rio Barrinho, passa a ser o se
guintes
- Construção de uma Unidade Escolar na localidade de
Santa Bárbara, com 1 (uma) sala de aula, em madeira,
com 45 metros quadrados,
Art. 2º - Para a execução desta Lei, fica, ain-
da, o Executivo Municipal autorizado a movimentar, por Decreto, os
recursos disponíveis de um projeto para outro, dos referidos no ar
tigo anterior,
$ Único - Os recursos referidos neste artigo são
aqueles que se verificarem disponíveis após a conclusão das obras
constantes dos projetos.
«continuas
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
—-
Lei nº 276/76 -continuação- -Fls. 02-
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIV DA INSTALAÇÃO,
Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de junho do ano de
mil, novecentos e setenta e seis,
aa
A OLIVAR ROTHER
eito Municipal
ACIEL
e Administração

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