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norma nº 274/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 274 / 1976
Date 1976-05-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a ceder, por empréstimo à Agência de Rendas de Ivaiporã da Secretaria de Finanças do Governo do Estado, um aparelho telefônico de propriedade do Município.
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE INAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
a
LEI Nº 274/76.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a co-
der, por empréstimo, a Agência de Ren-
das de Ivaiporã da Secretaria de Finan
ças do Governo do Estado, um aparelho
telefônico de propriedade do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARA
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
de Ivaiporã, Estado do Paraná, autorizado a ceder, por emprésti-
mo, pelo prazo de 1 (um) ano, à Agência de Rendas de Ivaiporã da
Secretaria de Finanças do Governo do Estao do Paraná, um apars
o de que trata este arti
go não acarretará ônus para ficando a cargo da Agêne
cia de Rendas todas as despz
relho, o qual será ligadyne óme da Prefeitura Municipal de Ivai
porã, em prédio onde Agência de Rendas de Ivaiporã.
t.-2º - Bindo o prazo estabelecido no arti-
go 1º desta Lei,/0 Chefe dy Executivo providenciará o pedido de
desligamento, essão, por um outro período, condiciona-
da a uma autor xpressa por nova Lei.
rt. 32 - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Úrgão
Oficial do Municípios
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIV DA INSTA=
LAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mes de maio do ano
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de mil, novecentos e setenta e seis,
Diretor dô

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