| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 1976 |
| Date | 1976-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a ceder, por empréstimo à Agência de Rendas de Ivaiporã da Secretaria de Finanças do Governo do Estado, um aparelho telefônico de propriedade do Município. |
| native_id | 4925 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE INAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ a LEI Nº 274/76. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a co- der, por empréstimo, a Agência de Ren- das de Ivaiporã da Secretaria de Finan ças do Governo do Estado, um aparelho telefônico de propriedade do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARA NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, autorizado a ceder, por emprésti- mo, pelo prazo de 1 (um) ano, à Agência de Rendas de Ivaiporã da Secretaria de Finanças do Governo do Estao do Paraná, um apars o de que trata este arti go não acarretará ônus para ficando a cargo da Agêne cia de Rendas todas as despz relho, o qual será ligadyne óme da Prefeitura Municipal de Ivai porã, em prédio onde Agência de Rendas de Ivaiporã. t.-2º - Bindo o prazo estabelecido no arti- go 1º desta Lei,/0 Chefe dy Executivo providenciará o pedido de desligamento, essão, por um outro período, condiciona- da a uma autor xpressa por nova Lei. rt. 32 - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Úrgão Oficial do Municípios Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIV DA INSTA= LAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mes de maio do ano mA RJ ADAIL LIVAR ROTHER Pre E ii de mil, novecentos e setenta e seis, Diretor dô