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norma nº 272/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 272 / 1976
Date 1976-05-10
EmentaAltera as disposições contidas no Título IV da Lei nº 114/70 (Código de Posturas Municipal), notadamente no que se refere no Licenciamento dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e de Prestação de Serviços.
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ESTADO DO. PARANÁ
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2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ é,
LEI Nº 272/76
SÚMULA: Altera as disposições contidas no Título
IV da Lei nº 114/70 (Código de Posturas
Municipal), notadamente no que se refere
ao Licenciamento dos Estabelecimentos Co-
merciais, Industriais e de Prestação da
Serviços
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO Paraná,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º = O Título IV da Lei .nº 114/70 (Código de
Posturas Municipal), de 20/04/70, passa a vigorar com a seguinte
redaçãos
trial ou de pSestação de serviços, poderá funcionar no Município ,
sem prévia lice é Prefeitura e que será solicitado ao órgão
competente da Prefeitura do Município e mediante o pagamento dos
tributos, taxas e emolumentos devidos.
Parágrafo Único - O requerimento deverá especificar com
clarezas
I - o ramo ou atividade a ser explorada;
11 - o montante do capital investidos
III - o local em que o requerente pretende exe6
cer sua ativídade, nome da rua, vila ou loteamento, númsro e que -
dra e número do prédio;
IV - cumprir com as disposições conticas nos
Capítulos III e IV da Lei nº 27/66 (Código Tributário Municipal).
Art. 167 - Não será concedida licença dentro do
perímetro urbano aos estabelccimentos que se enquadrem dentro das
proibições constantes do Art. 30 do Código de Posturas Municipal -
(Lei nº 114/70).
arte 168 - A licença para o funcionamento de açou=
ques, padarias, confeitarias, leitarias, cafés, bares, hotéis, mo-
«continuas
PREFEITURA MUNICIPAL DE INAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
o
2 .
-continuação- Fls. 02
motéis, pensões, dormitórios, restaurantes, lanchonetes, "boi-
tes", cabarés, "dancings", Cafós-dançantes, "táxi-dancinas" 8
atividades congêneres, será precedida de exame do local e de apro
vação da autoridade sanitária competente,
$ 1º - Para a obtenção da licença, deverá ser jun
tado ao requerimento, os seguintes documentoss
a) - Carteira Sanitária, atualizada, tanto dos
sócios como dos funcionários;
b) - comprovante de contribuição sindical, nos
termos do Art. 608 da Consolidação das Leis do Trabalhos
c) & Licença Sanitárias
d) - Contrato Social,
MeMo Junta Comercial do Estado;
e) - declaração
Município, de que a firma se engonkr
dastro Fiscal do Município;
f) - dec
tos, em caso de omissag/á
evidamente registrado na
pelo órgão competente do
devidamente inscrita no Cas
O de firma individual ou estatu-
ra "dd",
1
$ 224 Para W dbtenção da licença para as ativi-
dades de cafés, bare » motéis, dormitórios, pensões, lan
chonetes, "boi 8, "dancings", cafés-dançantes, "táxi-
dancings” e congeneres, além dos documentos estipula-
dos pelas alín » deste artigo, deverá, ainda, juntar-se
ao requerimento, tais os seguintes documentos:
a) - atestado de boa conduta dos sócios do esta
belecimentos
b) - atestado de residência dos sócios do esta-
belecimento;
c) - folha corrida passada pelo cartório compe-
tentes
d) - alvará policial,
$ 3º »- Us estabelecimentos comerciais que explora
rem as atividades a que so refere o $ 2º, deste artigo, ficam con
dicionados ao cumprimento das seguintes disposições:
8) - não poderão manter o sistema de “reserva -
dos"ys
b) - não será admitida, no mesmo ambiente, a
existência de local para residência, a
qualquer título; ,
«continuas
ESTADO DO PARANÁ (a
A
Lei nº 272/76 -continuação- á
as -Fls, 03-
c) - os estabelecimentos deverão manter rigorosa
condição de higiene, com barrado a óleo nas
paredes internas, em se tratando de prédios de
madeira, e, nos demais casos, azulejadas (pré
dios edificados em alvenaria) e com medidas
estabelecidas pelo Código Sanitário da Saúde
Públicas
d) - os funcionários do sexo feminino deverão rese
tringir-se ao atendimento de balcão, sendo vs
dada toda e qualquer participação nas rela-
ções com fregueses, tais como: consumo de be-
bidas, jogos, etce;
e) - aos funcionários ão s
o feminino e masculi-
no, será obrigátóriá Bo de guarda-pós, pa-
f) - todos Q cionários deverão portar:
ra sanitária, expedida pelo órgão sa
o* competentes
ra profissional de trabalho, devida-
mente assinada pelo empregador;
se admitirá funcionamento com alvará em
nome de terceiros, salvo em casos legais.
Art. l6
do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização em
- Para efeito da fiscalização, o proprietário
lugar visível, devidamente protegido e gua:dado em quadro que evi-
te de se sujar e o exibirã a autoridade competente sempre que esta
o exigire
Arte 170 - Para mudança de local do estabelecimento cos
mercial, industrial ou de prestação de serviços, deverá ser solici
tada a necessária permissão a Prefeitura, que verificará se o no-
vo local satisfaz as condições e as exigências estabelecidas pela
legislação em vigor.
Art. 171 = A licença poderá ser cassadas
I) quando se tratar de negócio ou atividade
diferente da licença concedida;
11) como medida preventiva, a bem da higiene,
da moral ou do sossego e segurança públie
ca;
«
-continuas
E em E
fe, PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
——
nº 272/7 -gontinuação- Elo. D4-
III) se o licenciado se negar a exibir o Alvará de
localização à autoridade competente, quando so
licitado a fazé-lo;
Iv) por solicitação de autoridade competente, pros
& nuas os motivos que fundamentaram a solicita-
ção.
» $ 1º - Cassada a Licença, o cstabelccimento será ime-
diatamonte fechado,
$ 2º - Podorá ser igualmente fechado todo a qualquer
estabalecivento que exX0..gr atividade sen a necessária licença expe
dida pelo órgão competente «, Município,"
Arte 2º - Os estabelv.s ento funcionamento neste Mus
nicípio, ficam obrigados, dentro 68 plo Dao cmo tda cóntor di
vigência desta, a se enquadrarem AN “celhs do que se dispõe
nesta Leis
s
Arte 3º - hos inf , as penalidades
previstas em Lei e aquele Úcixarem de cumprir com. previsto
pelo irt. 2º, desta Le; toxadN suas licenças cassadas e os “tabele
ao aplicaou
fique provado que as irregularidades .
equerimento do interessado, imediatamente
a reabertura do estabelscinento.
Revogadas as disposições em conirário, a pre-
foram sanadas,/2erá, por
expedida a licânça ps
Arte.
sente Lei entrerá em vigor na deta de sua publicação no Úrgão Dfi-
cial do Município,
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIV DA INSTALAÇÃO, Gabão »
nete do Profeito, aos dez dias do mês de maio do ano de mil, noves
centos e setenta o seis,
2
ADAIL BÓLIVAR ROTHER
Profei nicipal
JUAR ACIEL fi
Diretor do Dept? de Administraçao

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