| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 1976 |
| Date | 1976-05-10 |
| Ementa | Altera as disposições contidas no Título IV da Lei nº 114/70 (Código de Posturas Municipal), notadamente no que se refere no Licenciamento dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e de Prestação de Serviços. |
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ESTADO DO. PARANÁ vw 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ é, LEI Nº 272/76 SÚMULA: Altera as disposições contidas no Título IV da Lei nº 114/70 (Código de Posturas Municipal), notadamente no que se refere ao Licenciamento dos Estabelecimentos Co- merciais, Industriais e de Prestação da Serviços A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO Paraná, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS Art. 1º = O Título IV da Lei .nº 114/70 (Código de Posturas Municipal), de 20/04/70, passa a vigorar com a seguinte redaçãos trial ou de pSestação de serviços, poderá funcionar no Município , sem prévia lice é Prefeitura e que será solicitado ao órgão competente da Prefeitura do Município e mediante o pagamento dos tributos, taxas e emolumentos devidos. Parágrafo Único - O requerimento deverá especificar com clarezas I - o ramo ou atividade a ser explorada; 11 - o montante do capital investidos III - o local em que o requerente pretende exe6 cer sua ativídade, nome da rua, vila ou loteamento, númsro e que - dra e número do prédio; IV - cumprir com as disposições conticas nos Capítulos III e IV da Lei nº 27/66 (Código Tributário Municipal). Art. 167 - Não será concedida licença dentro do perímetro urbano aos estabelccimentos que se enquadrem dentro das proibições constantes do Art. 30 do Código de Posturas Municipal - (Lei nº 114/70). arte 168 - A licença para o funcionamento de açou= ques, padarias, confeitarias, leitarias, cafés, bares, hotéis, mo- «continuas PREFEITURA MUNICIPAL DE INAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ o 2 . -continuação- Fls. 02 motéis, pensões, dormitórios, restaurantes, lanchonetes, "boi- tes", cabarés, "dancings", Cafós-dançantes, "táxi-dancinas" 8 atividades congêneres, será precedida de exame do local e de apro vação da autoridade sanitária competente, $ 1º - Para a obtenção da licença, deverá ser jun tado ao requerimento, os seguintes documentoss a) - Carteira Sanitária, atualizada, tanto dos sócios como dos funcionários; b) - comprovante de contribuição sindical, nos termos do Art. 608 da Consolidação das Leis do Trabalhos c) & Licença Sanitárias d) - Contrato Social, MeMo Junta Comercial do Estado; e) - declaração Município, de que a firma se engonkr dastro Fiscal do Município; f) - dec tos, em caso de omissag/á evidamente registrado na pelo órgão competente do devidamente inscrita no Cas O de firma individual ou estatu- ra "dd", 1 $ 224 Para W dbtenção da licença para as ativi- dades de cafés, bare » motéis, dormitórios, pensões, lan chonetes, "boi 8, "dancings", cafés-dançantes, "táxi- dancings” e congeneres, além dos documentos estipula- dos pelas alín » deste artigo, deverá, ainda, juntar-se ao requerimento, tais os seguintes documentos: a) - atestado de boa conduta dos sócios do esta belecimentos b) - atestado de residência dos sócios do esta- belecimento; c) - folha corrida passada pelo cartório compe- tentes d) - alvará policial, $ 3º »- Us estabelecimentos comerciais que explora rem as atividades a que so refere o $ 2º, deste artigo, ficam con dicionados ao cumprimento das seguintes disposições: 8) - não poderão manter o sistema de “reserva - dos"ys b) - não será admitida, no mesmo ambiente, a existência de local para residência, a qualquer título; , «continuas ESTADO DO PARANÁ (a A Lei nº 272/76 -continuação- á as -Fls, 03- c) - os estabelecimentos deverão manter rigorosa condição de higiene, com barrado a óleo nas paredes internas, em se tratando de prédios de madeira, e, nos demais casos, azulejadas (pré dios edificados em alvenaria) e com medidas estabelecidas pelo Código Sanitário da Saúde Públicas d) - os funcionários do sexo feminino deverão rese tringir-se ao atendimento de balcão, sendo vs dada toda e qualquer participação nas rela- ções com fregueses, tais como: consumo de be- bidas, jogos, etce; e) - aos funcionários ão s o feminino e masculi- no, será obrigátóriá Bo de guarda-pós, pa- f) - todos Q cionários deverão portar: ra sanitária, expedida pelo órgão sa o* competentes ra profissional de trabalho, devida- mente assinada pelo empregador; se admitirá funcionamento com alvará em nome de terceiros, salvo em casos legais. Art. l6 do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização em - Para efeito da fiscalização, o proprietário lugar visível, devidamente protegido e gua:dado em quadro que evi- te de se sujar e o exibirã a autoridade competente sempre que esta o exigire Arte 170 - Para mudança de local do estabelecimento cos mercial, industrial ou de prestação de serviços, deverá ser solici tada a necessária permissão a Prefeitura, que verificará se o no- vo local satisfaz as condições e as exigências estabelecidas pela legislação em vigor. Art. 171 = A licença poderá ser cassadas I) quando se tratar de negócio ou atividade diferente da licença concedida; 11) como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança públie ca; « -continuas E em E fe, PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAPORÁ ESTADO DO PARANÁ —— nº 272/7 -gontinuação- Elo. D4- III) se o licenciado se negar a exibir o Alvará de localização à autoridade competente, quando so licitado a fazé-lo; Iv) por solicitação de autoridade competente, pros & nuas os motivos que fundamentaram a solicita- ção. » $ 1º - Cassada a Licença, o cstabelccimento será ime- diatamonte fechado, $ 2º - Podorá ser igualmente fechado todo a qualquer estabalecivento que exX0..gr atividade sen a necessária licença expe dida pelo órgão competente «, Município," Arte 2º - Os estabelv.s ento funcionamento neste Mus nicípio, ficam obrigados, dentro 68 plo Dao cmo tda cóntor di vigência desta, a se enquadrarem AN “celhs do que se dispõe nesta Leis s Arte 3º - hos inf , as penalidades previstas em Lei e aquele Úcixarem de cumprir com. previsto pelo irt. 2º, desta Le; toxadN suas licenças cassadas e os “tabele ao aplicaou fique provado que as irregularidades . equerimento do interessado, imediatamente a reabertura do estabelscinento. Revogadas as disposições em conirário, a pre- foram sanadas,/2erá, por expedida a licânça ps Arte. sente Lei entrerá em vigor na deta de sua publicação no Úrgão Dfi- cial do Município, Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIV DA INSTALAÇÃO, Gabão » nete do Profeito, aos dez dias do mês de maio do ano de mil, noves centos e setenta o seis, 2 ADAIL BÓLIVAR ROTHER Profei nicipal JUAR ACIEL fi Diretor do Dept? de Administraçao