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norma nº 269/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 269 / 1975
Date 1975-12-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a adquirir equipamentos, peças e materiais de recuperação para máquina rodoviárias, a contratar financiamento e dá outras providências.
native_id4928

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
ESTADO DO PARANA
LEL HS 260/76
SÚMAs Autorizo o Executivo Municipal a adquirir equipa-
mentos, peças e mteriais de recuperações para
váquinas rodoviárias, a contratar financianento e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E BU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo lmicipal autorizado
a adquirir equipamentos, peças e usteriais de recuperações para um motonivela-
dora narca Catterpillar, modelo 12-E, série 12-F.310 é um trator de esteiras mar
ca Fiat, modelo DCI, pelo valor de até (É 310.000,00 (trezentos e dez uil orum
zeiros).
Axto 2º — Fica O vo Municipal autorizado a contra
de até («$ 310.000,00 ( tre=
de despesas de finam-
e oitenta e cinco mil cruzeiros) tg
G6 495.000,00 (quatrocentos e noven
gentos e dez mil cruzeiros), pars O
ciamento até o valor de («6 185,000
to o lâmicípio de Ivaiporã, Estado do Paraná, nos valores iguais às prestações
mensais e até a ligilidação total do débito ora assunido. ;
$ Único - Na eventualidade de insuficiência dos recureos
“aqui mencionados, o Executivo Municipal poderá outorgar procurações irrevogáveis
€ em causa própria de outras verbas, para complesentação das importâncias que se
fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Arte 5º - Em decorrência da execução desta Lei, fica o Che-
£e do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro ,
créditos adicionais suplementares até o valor de 46 310.000,00 (trezentos e dez
uil cruzeiros), dando como recursos o produto do eupréstimo autorizado no artigo
2º desta Lei. is A (4
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 260/75 ; continuação “Else 02-
Arte 6º - Para o resgate do financiamento autorizado pelo ar
tigo 2º desta Lei, fica, ainda, o Chefe do Executivo lamicipal autorizado a abrir
no exercício financeiro de 1976, um Crédito Adicional Especial até o valor de
Gé 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil cruzeiros), a saber:
o660 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA
0630 - Divisão de Tesouraria
0630.03000000,00 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0630.03080000.00 — ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0630.03080330.00 — Dívida Interna
p= 0630.03080331.58 —- Amortização de Financiamento para re-
cuperação de maquinários rodoviários. e ee se «tb 165.000,00
lista - Liqlidar 12 (doze) parcelas de (6 13.750,00, relativas ao financiamento
obtido na forma desta Lei, o principal ce encargos financei-
Voss
Fo 000 —
ToBaDO —
IoZahoO
IJoZehol —
qo
de juros e despesas de fi-
relativo ao expréstimo efe
MeUUC Co Dedo ct d cedo cos Us Cocos ace dTÊ 61.670,00
LDO - DE CAPITAL
be 30060 erência de Capital
4036100 — Amortização
4.301el — Aportização da Dívida Pública
01 — Fundada Interna
1 - Amortização do empréstimo efetuado. «e «Li 103.330,00
TOTAL ccoconcccosesec oro conece casos cs dUib 165.000,00
Arte 7º — Nas peças orçamentárias dos exercícios de 1977 e
1978 constarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias à liqllidação das obriga
ções assunidas pela Operação de Crédito, tanto as atinentes ao principal como aos
encargos financeirose
-gontinua- .S
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
E E TUR MUNIGIPAL DE IVAIRORA
ESTADO DO PARANA
Lei ne 0/6 continuação Else 09-
Arte 8º — - Buta Led entrará cm vigor as duto do qm publica
ção, revogadas as disposições em contrário,
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIV DA INSTALAÇÃO, Gabinete
do Prefeito, aos vinte e seis dias do uês de dezembro do ano de mil, novecentos
e setenta e cincos
PECA
'AR ROTHER
cito Municipal

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