| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 1975 |
| Date | 1975-12-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir equipamentos, peças e materiais de recuperação para máquina rodoviárias, a contratar financiamento e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA ESTADO DO PARANA LEL HS 260/76 SÚMAs Autorizo o Executivo Municipal a adquirir equipa- mentos, peças e mteriais de recuperações para váquinas rodoviárias, a contratar financianento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E BU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo lmicipal autorizado a adquirir equipamentos, peças e usteriais de recuperações para um motonivela- dora narca Catterpillar, modelo 12-E, série 12-F.310 é um trator de esteiras mar ca Fiat, modelo DCI, pelo valor de até (É 310.000,00 (trezentos e dez uil orum zeiros). Axto 2º — Fica O vo Municipal autorizado a contra de até («$ 310.000,00 ( tre= de despesas de finam- e oitenta e cinco mil cruzeiros) tg G6 495.000,00 (quatrocentos e noven gentos e dez mil cruzeiros), pars O ciamento até o valor de («6 185,000 to o lâmicípio de Ivaiporã, Estado do Paraná, nos valores iguais às prestações mensais e até a ligilidação total do débito ora assunido. ; $ Único - Na eventualidade de insuficiência dos recureos “aqui mencionados, o Executivo Municipal poderá outorgar procurações irrevogáveis € em causa própria de outras verbas, para complesentação das importâncias que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta Lei. Arte 5º - Em decorrência da execução desta Lei, fica o Che- £e do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro , créditos adicionais suplementares até o valor de 46 310.000,00 (trezentos e dez uil cruzeiros), dando como recursos o produto do eupréstimo autorizado no artigo 2º desta Lei. is A (4 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA ESTADO DO PARANÁ Lei nº 260/75 ; continuação “Else 02- Arte 6º - Para o resgate do financiamento autorizado pelo ar tigo 2º desta Lei, fica, ainda, o Chefe do Executivo lamicipal autorizado a abrir no exercício financeiro de 1976, um Crédito Adicional Especial até o valor de Gé 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil cruzeiros), a saber: o660 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA 0630 - Divisão de Tesouraria 0630.03000000,00 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0630.03080000.00 — ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 0630.03080330.00 — Dívida Interna p= 0630.03080331.58 —- Amortização de Financiamento para re- cuperação de maquinários rodoviários. e ee se «tb 165.000,00 lista - Liqlidar 12 (doze) parcelas de (6 13.750,00, relativas ao financiamento obtido na forma desta Lei, o principal ce encargos financei- Voss Fo 000 — ToBaDO — IoZahoO IJoZehol — qo de juros e despesas de fi- relativo ao expréstimo efe MeUUC Co Dedo ct d cedo cos Us Cocos ace dTÊ 61.670,00 LDO - DE CAPITAL be 30060 erência de Capital 4036100 — Amortização 4.301el — Aportização da Dívida Pública 01 — Fundada Interna 1 - Amortização do empréstimo efetuado. «e «Li 103.330,00 TOTAL ccoconcccosesec oro conece casos cs dUib 165.000,00 Arte 7º — Nas peças orçamentárias dos exercícios de 1977 e 1978 constarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias à liqllidação das obriga ções assunidas pela Operação de Crédito, tanto as atinentes ao principal como aos encargos financeirose -gontinua- .S o PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA E E TUR MUNIGIPAL DE IVAIRORA ESTADO DO PARANA Lei ne 0/6 continuação Else 09- Arte 8º — - Buta Led entrará cm vigor as duto do qm publica ção, revogadas as disposições em contrário, Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do uês de dezembro do ano de mil, novecentos e setenta e cincos PECA 'AR ROTHER cito Municipal