| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 1975 |
| Date | 1975-10-30 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa o limite da despesa do Município de IVAIPORÃ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 1976. |
| native_id | 4930 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE a ESTADO DO PARANA = L ” LL 2/7 SÍNULAS Estina à Receita e fixa o limite da Despesa do Fun oípio de IVAIPORK, Estado do Paraná, para o exercie cio financeiro de 19766 A CAMARA KUNICIPAL DZ IVAIPOBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SNOUINTE LEIS Arte 1º — O Orçamento Corel do Hunicípio de Ivaiporã, Estas do do Paraná, para o exercício financeiro do 1976, discriminado pelos anexos conse tantes desta Loi, estima a Receita em C8 15e177.900,00 (quinse milhões, oitocentos e setenta e soto mil o novecentos cruseiros) o fixa o limite da Despesa em igual quane tias brto 2º - À Rocoita será dos tributos e outras fontes de rendas correntes ção em vigor e de acordo com o seguinte de: mediante a arrecadação nl, na forma da Jegisla » I - ADUINISTRAÇÃO DIRITA AIEA FAL 6008 1e8904000,00 0,00 148900000500 ALecososese lhes cssasd 1.000,00 0,00 1.000,00 Coocomegoçul IORANAÇÃO 0900 950.000,00 18 o Imóveissest 0,00 24000,00 2.000,00 Amortização do Impróstinos Conoedidoss 0,00 0,00 0,00 Outras Neceitas do Onpitaleessesssssst 000 000 0,00 TONA Toossucocesconecensecaseseses! 208410000,00 2.000,00 2.8430000,00 Sos NSFE Transferências Corrente esseesesasast 7.009.900,00 0,00 7.009.900,00 Operações de CrÓditOs sescosensoossanst 0,00 0,00 0,00 Transferências do Capitalesessessensel 0,00 30000,00 3.000,00 BOMA Deconcrssescesescocenauosessss To 009.900,00 3.000,00 7.012.900,00 Transferências Correntes ses e sscsvases 1.941,870,00 — 0,00 1.9410870,00 Transferências do Capitalocesesesssse8 0,00 832.230,00 832.230,00 | Alienações de Bons Nóveis e Imóveise 4 0,00 0,00 0,00 SONHA Sesoscocscosecececensecasoeos! 1o9416870,00 832.230,00 20774.100,00 e vi > iii doc MUNICIPAL DE E ESTADO DO PARANA — RECURSOS DO, FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL Pransforências de Capitalesesceso008 mma D8DO 2200000400 | 220,000,00 TONA Sooccsconsosoocoss socos eos 8 mami 0200 220,000,00 2204000400 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRSTAS 6 eee 4 1Le7920 770,00 1,057.230200 12,850,000,00 II - AMINIINMAÇÃO INDIA Serviço Autônomo de Saneamento o Pas vimentação de Ivaiporã - SehsSePeso8, 2e027.400400 200,00 200274900,00 TOTAL DA AUMINISTRAÇÃO INDIRETA 0008 300270400400 | 500,00 | 3,027,900,00 TOTAL GERA Leccscesccoseos! 1408200L70500 100570730400 15.877.900,00 Arte 3º - À Despesa será roslizada segundo a estimativa da Receita e conforze a demonstração seguintes 1 - PODER LEGISLATIVO Legislativo Kunicipalescesesoscocesf TOTA Locnosereserccaccnsenaanses! TI - PODUR EXECUTIVO 539.940,00 32.000,00 571.940,00 36.300,00 9.000,00 45.300,00 Gabinete do PrefeitOçsesee Assessoria JurÍdicassoe Assessoria de ess ao ; 73.000,00 12.500,00 85.500,00 0540320900 7390000,00 107930320,00 Departamento deNAdminist ; 1. ! Departamento de eccssvescsso! 8030400,00 65.000,00 863.400,00 - Departamento de Obras e Viaçãosesost 100020300,00 5285000500 105300300,00 Departamento de Serviços Urbanosses! 1.4056700,00 770.000,00 20175.700,00 Departamento de Saúlo e Bem Estar So cialceseccsncencesocososconecenenast 458.840,00 35.000,00 493.840,00 Departamento de Educação e Cultura,s 1.2550500,000 327.500,00 105830000,00 Departamento de Fomento Agreasouários 97.800,00 4.000,00 101.800,00 subePrefeiturasesescocccosoccoc osso! 1854300400 11.000,00 | 196.300,00 SOMA Seconocesconococcscescsases! 609120400400 20533000400 | 0, 445.400,00 FUNDO DE PASTICTPAÇÃO nOS muNTCÍPIOS Departamento de Administração, sesse? 60.000,00 0,00 60.000,00 Departamento de Obrea o Viaçãosssce! 6830000,00 626.100,00 1,309,100,00 Departamento do Saúde e Dem Estar So cialcorconcoovccesuusenasesasesecso! 15.000,00 130,000,00. 195.000,00 -contínudo E Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAY (4 ESTADO DO PARANA f Departamento de Bducação e Culturas 1.000.000,00 | 210,000,00 1, 2100000,00 TONA Sencoscscoccccocesoscssesoo! 10 758,000,00 1.016.100,00 | 2,774,100,00 FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL Departamento de Obras o Viaçãosseset 1120000400 108.000,00 | 220.000,00 SOMA Socescosccssscovenssocssoso!, 1120000400 108.000,00 2200000400 " [o) r A Lecocconccesocoovovescesaoss 8 8 00 6 00 00 1 TOTAL DA ADNINTSTRAÇÃO DIRETA ccoe08 Gel oo 0.100,00 8 HI - AUrARQUIAS SERVIÇO AUPÔNOMO DE SANEAFENTO E Ph Recursos Próprioseececccvescecsoses!, 000. 6, (4) TOTA Leccorccosecococorencsecasol TOTAL GERA Loccosccossnsoo! 9403 44000400 156877.900,00 Arte 4º — O Podér x vO colici terá ao Legislativo, como legislação peralela ao Orçamento, projetos de lei, autorização para abrir créditos adicionais suplemen cígis, nos termos dos artigos 7º e 43º, da Lei Federal número 43294 de 1 Axto SNS É permítida a redistribuição do parcelas das do tações do pessoal, de outra unidade orçamentária, quando considerada indis- pensável à movimentação do pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, e ne realigo em obediência à legislação específica (Lei Federal nº 4.320/64, arte 66, 5 Único), Arte 6º — O Orçamento do Órgão de Administração Indireta, torá seu orçamento aprovado por Decreto do Poder Executivo, obedecendo à forma do Om qamento Geral do Kunicípios Arte 7º — As Tabelas Explicativas da Despesa do "Poder Exes outivo" serão aprovadas por Decreto do ilxecutivo Kunicipale $ Único - As Tabelas Explicativas da Despesa do "Poder Low gislativo" serão aprovadas por sto da Mesa Executiva da Câmara Nunicipale Arte 8º — Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrários COntinuBa PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANA — lei nº 257/15 continuação Rss 4 Paço Municipal XIX DE NOVENBRO, XIII DA INSTALAÇÃO, Cabines te do Prefeito, nos trinta e um dias do mês de outubro do ano de mil, novecentos e se tenta e cíncoço didi dE Prefeito Kunicipal PRO da Tezenda é