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norma nº 236/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 236 / 1975
Date 1975-03-20
EmentaCria o " Serviço Odontológico Popular" - SEROP-, e dá outras providências.
native_id4960

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Pi) LAR ARO a cr Rs e ER — A e A LT,
ESTADO DO PARANA
LEI Nº 236/24
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Leis
SÚMULA: - Cria o "Serviço Odontológico Popular" - SEROP -, é
dá outras providências.
Arte 1º = Fica o Senhor Prefeito Municipal de Ivaiporã, autoriza
do a enviar ao Poder Legislativo, o ante-projeto de
Lei, com os recursos financeiros necessários para im
a plantação do "SERVIÇO ODONTOLÓZICO POPULAR L SEROP"..
Arte 2º - O mencionado serviço prestara atendimento odontológie
co à população carente d rS08, nos bairros e na
zona rural do Municípi:
Arte 3º - Para a execução dess
feito Municipal autóx)
dimento, fica o Senhor Pres
adquirir, através de con
ade odontológica ambulante,
r" de alumínio, sobre chassis -
com gerador monofásico de 2 KVAç-
e pia inoxidável, unidade esta
» ventilador, cadeira odontológica,
Arte 42 à enyfará em vigor na data de sua publicação,=
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIII DA INSTALAÇÃO, -
Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de março do ano de
mil, novecentos e setenta e cinçõoes
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Prefeito Municipal
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