| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 1974 |
| Date | 1974-12-05 |
| Ementa | Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar da quantia de Cr$ 882.202,47 ( oitocentos e oitenta e dois mil duzentos e dois cruzeiros e quarente e sete centavos ), para reforço de dotações constantes do orçamento em execução, a saber. |
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uu “au “ PELADO DO PARANÁ Espe A. Deitar) ; dz LEI Nº 229/74 A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Para- ná,-aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono/ a seguinte Leis SÚNULA: Autoriza a atertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras -— providênciase— Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, no con / - rente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar da — quantia de Ci 882.202,47 (oitocentos e oitenta e dois mil, duzentos/ e dois cruzeiros e quarenta e sete centavos), para reforço de dota ções constantes do orçamento em execução, a sabers I - POR APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS Ole. ÓRGXO: LEGISLATIVO MUNICIPAL o 01.100 Unidades Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara 30000000 00 — DESP — DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00 — DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0.00 — PESSOAL 3.1.1.1.00 — PESSOAL CIVI Sp 01.00 — Vencimentés /4 é SE à ilha 01.101 - 02, Mr a! rçde cal, dr Efoti rovimento hi jane geraraaessneooeee 8 200 O E DS T Soma ce seeereveraanaa sto 2.000,00 As A PN: 02. Órgio: G sir: DO profziiho ES 02.100 Unidade sGhbinote-Ão Peba 3.000.0.02 — E TES Dominio ECON 3.1.0.0,02 — DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0.02 — FESSOAL 3.1.1.1.02 — PESSOAL CIVIL 01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 020101 — Ol. Subsídios e Representações do Prefeitos «esses se «li 11.000,00 3.1.4.0002 = Encargos Diversos 02.116 - Ole Despesas de viagens a serviçosesssscccccccscococaliÊ 5.000,00 SOMAS coco co cocos ec sli$ 16.000,00 03. ÓRGÃO: ASSESSORIA AD! INISTRATIVA U3c100 Unidade: Assessoria Administrativa 3000000005 — DESPESAS CORRENTES 3.1.0,0.05 — DESPESAS DE CUSTEIO 3010100.05 — PESSOAL 3e1e1.1.05 — PESSOAL CIVIL 0100 — Vencimentos e Vantagens Fixas 030102 - 030 Vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão cc cescccesceceroso oco o conosco so cone o alii 6.000,00 Prefeitura Municipal « aiLyr ESTADO DO PARANÁ Eabefidato rom ls 2" Lei nº 229/74 - continuação -FlS. 05e ÓRGÃO: DIVISÃO ADMINISTRATIVA 05.200 Unidade: Secção de Pessoal 3.0.000.05 — DESPESAS CORRENTES 3010000605 — DESPESAS DE CUSTEIO 30101.0.05 - PESSOAL 3.101.105 — PESSOAL CIVIL 01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 05.201 — Ol. Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivocccecccccoce cocos cc coco cresc cec osso ces o XE 9.000,00 3.2.5.0.81 — Contribuição de Previdência Social 05.217 — Ole Cota do Empregador ao IeNePeSoccccocccc ces cerco alô 70.000,00 05.218 - 02, Cota do Empregador do FeGoTeSecccccocccococo cos celib 28.000,00 05221 - 05 Contribuição ao Programa de Formação do Patri- mônio do Servidor Público - PASEP. «e «cce cceee «co Li 40.000,00 SOMA So ccosscsrcscsde co cs0ê 147.000,00 050300 Unidade: Transporte e Oficina Mecânica 3.0.0.0.59 — DESPESAS CORELS Z o TP SUR 3.1.0.0.59 — a TETO elf 3.1.1.0.59 — PESSOAL [9 | NE, 3.1.1.1.59 — res o LA 3 01000 = Vencimentôs”o; Van > 05.302 - 085 Salénios do Po s2m/ 'egido pela CoLeToco coco co co «lb 17.000,00 3010300059 — Serviços: do) Tóuc RR BOA: 2 WS 05.312 — 04, Reparos, Údapta, vil y lnubstituições, recuperações eyconsetry: Es 186 júe imóveis. ecccccoceliy 1.000,00 +ABOR E it 18.000,00 05.400 Unidade: Atividades Auxiliares 05.400 Sub-Unidade: Setor de uivo e Protocolo 3.0.0.0505 — DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.05 — DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0.05 = PESSOAL 3.1.1.1.05 — PESSOAL CIVIL 01.00 — Vencimentos e Vantage ns Fixas 050401 = 02. Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo. cccosooceseo coco coro co coros c ecos cos. . Li 1.500,00 SOMA SS coor cos o conero ooo Lib! 11.500,00 05.600 Sub-lnidade: Administração do Edifício Sede e de Próprios Públicos 3010200009 — Material de Consumo 05.608 — 07. Matéria prima e material para serviços diversos. «(18 10.000,00 SOMA So conooso secs oo avec oc alib 10.000,00 | “Teteitura apdi UG Vas, PSTADO DO PARANÁ a q EO a lei nº 220/74 - continuação “Es. 05.700 Unidade: Diversos Encargos 302.000 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3207.3029 — Entidades Estaduais 05.707 — Ole Despesas com a manutenção das atividades da Delegacia de Polícia local, em convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do PATOND o coeso cesso doe cao snsc os co canoas e SN CaUl «000,00 SOMA 3 o coco coro n oro c eos es ol 7.000,00 066 ÓRGÃO: DIVISÃO DE FINANÇAS 06.100 Unidade: Gabinete do Diretor 3.0.0.0010 — DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0010 — DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0.10 — PESSOAL 3.101.110 — PESSOAL CIVIL 01600 — Vencimentos e Vantagens Fixas 06101 — 03. Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão eo PS cocos sc o soro 00 000000000 6LB Bo 500,00 E jeitos IR “li Sosaa saca ses Ste ce bo sa ali 18.500,00 é es = 4 rm OR DS rs e s ado gi 06.200 Unidade : Estuda (ão Ee ee RES 3.102.011 — Hateriol do Cor 6) Consur 06.204 — Ole ER eta dom pÉs SERRAS co 13.000,00 060206 — 05. Peças, geo sóridsia de veículos e abd Edo dACERDADSO pesos ce 15.000,00 3010300011 — bein] DHorchiros LU 060209 — 04 Reparos, adaptações, substituições, recuperações e conservação de bens móveis é imóveis. cecosccsceliy 2.000,00 06.210 — 12, Outros serviços de terceiroseccccc sec coco cocos oelib 10 000,00 SOMAS oco coco essere soc c o ce lb 31.000,00 066300 Unidade: Contadoria 3.0.0.0.16 — DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.16 — DESPESAS DE CUSTEIO 301.1.0.16 — PESSOAL 3e1e1.1.16 — PESSOAL CIVIL 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 06.301 — 02. Vencimentos dos cargos de provimento efetivossoseCb 6.000,00 SOMAS co coco sore rec. 000 «CÊ 6.000,00 060400 Unidade: Tesouraria 300060011 — DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.11 — DESPESAS DE CUSTEIO a a ue aaa TT Lei nº 229/74 — continuação =Flso4- rrefeitura Municipai qc ipur; ESTADO DO PARANÁ —— 3eleleloll — PESSOAL CIVIL 01,00 — Vencimentos e vantagens fixas 06.401 — 02, Vencimentos dos cargos de provimento efetivoseceecCB 90100,00 3e1.3.0011 — Serviços de Terceiros 060408 = O4e Reparos, adaptações, substituições, recuperações e conservação de bens móveis e imóveiso.ecocececoclf 36 000,00 SOMA 3 o coocccsose recorre sc cos s oc e cib 12.100,00 mms 060500 Unidades Compras e Almoxarifado 3000000019 — DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.19 — DESPESAS DE CUSTEIO 301.1.0.19 — PESSOAL 3.1.1.1619 — FESSOAL CIVIL 01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 06.501 — 02 Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivose eee 5.000,00 3.1.2.0019 — Material de Consumo : : 06.503 — Ole Impressos ti nexpediente. cce cocos cesccsely 2,000,00 PPA, BouÁão 4 POCO cone cose.. «000 00 Epa “8 7.000, 07.100 Tnidados ASminhsiração! 3e0.0,090 — DESPESA Oii pe 3.1.0.0,90 — DESPESAS Du CUSnaTO (À [)) E) SÁ 3.1.1.0090 — PESSOAL; “Agar 301.1.1.90 — PESSOAIS DE E koncianbo 01600 — Vencimentos e Vantazens Fixas 07.102 - 03. Vencimentos dos Cargos de Provimento em ComiBBão. e csessseseosondbocos caso e das cerca 6.000,00 07.103 - 08, Salários do Pessoal regido pela ColeTocecoscse soe «Cf 11.000,00 301.200,90 = Material de Consumo 07.107 - 04. Combustíveis e Lubrificantes,.eccccerccocessccscaolif 7.000,00 07.108 — 05. Peças, acessórios de máquinas, de veículos é de aparelhos. ecesecsccesescocesasssrecas ecos secs salib 12.000,00 3010300090 — Serviços de Terceiros -97.112 - 04, Reparos, adaptações, substituições, recupera- gões e conservação de bens móveis e imóveis eo o o «LI 4.000,00 SOMA 3 o cococerosc corres eso sec ro ro slii 40.000,00 asa Rae e 070200 ' Tnidade: Serviço Rodoviário Municipal 3.0.0.0.42 — DESPESAS CORRENTES 301.0.0.42 — DESPESAS DE CUSTEIO 31010042 = PESSOAL Jelelele42 — PESSOAL CIVIL 01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas or crefei.. pái uu ivaip qr = DO PARANÁ A , ; rap N Lei nº 229/74 —- continuação -Flso 07.202 - 03. Vencimentos dos Cargos de Provimento em comissão. o epecocsconescsrenconenesconana sao salib 5.500,00 07.203 - 080 Salários do Pessoal regido pela CeleTecscccccoselB E ap 30102.0042 — Material de Consumo 07.209 — 05. Peças, acessórios de máquinas, de veículos e aparelhos. scco cocos soco c correo c or ovo or ses co db 800000,00 07.210 — 07 Matória prima e material para serviços diVErsOBo eco orocero core ro crer o soro e core co co Cb 15.000,00 qto 310300042 — Serviços de Terceiros 07.214 - 1lo Serviços de caráter eventual. ccccececeseco seco celifb 2.000,00 ge 4.0.0.0.42 — DESPESAS DE CAPITAL EA 4.1.0.0.42 — INVESTINENTOS 4.1.1.0.42 — Obras Públicas 07.219 — Ole Construção de pontes, pontilhões, bueiros, mataburros, estradas, alargamentos de estradas, constantes do Plano Rodoviário Municipal... «eee «Ci$ 85.000,00 SOMA So cocoso score socos esco sliy 214.500,00 Unidado: Sonfidos rimos 07.300 Sub-Unidodd ab za| 3.0.0.0.92 — DESPE 3.1.0.0.92 — DESPESES: ET 3.1.1.0.92 — PESSOAL! Ss 3.1.1.1.92 — PESSOALÃO 01,00 — Jencimentos & E Vontade de) as 07.301 — 08. 08. Salários do PESADO ci & OLLeToo cr soc sL16! 10:000,00 3010200.92 — do As E con E 407.305 — 04. Combustíveis e Lubrificantesseesecscasecaosa e oalib 25.000,00 07.306 — 05 Peças, acessórios de máquinas, de veículos e de aparelhos. eececececoccsocoso cos cocsses ss coli) 120000,00 SONASoccc coco cerco or coco co Cb 55000,00 am ISS DS RU E e a O 07.500 Sub-Unidade: Ruas e Avenidas 3.102.094 — Material de Consumo [ii - 05. Peças, acessórios de máquinas, de veículos e de aparelhos. .ecococos coco cocos oc onco soco so cs slib 150000,00 30103094 — Serviços de Terceiros [97=508 — 04 Reparos, adaptações, substituições, Tecupera- ções e conservação de bens móveis e imóveise e e eltb 3.000,00 BOMASo secs ocsecss so nbtco cc s0ê 18.000,00 =continud mn ua wu na “om “do - Dea ', WETADO DO PARANÁ + —— D Aug fio, ss Lei nº 229/74 - Continuação -FlSo 6 Ra (08. ÓRGÃO: DIVISÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.100 Unidade: Serviços de Saúde 3.0.000079 — DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0079 — DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0.79 — PESSOAL 3.1.1.1.79 — PESSOAL CIVIL 01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas: 08.101 — 02. Vencimentos dos cargos de provimento em COMISSÃO. escossrcscsrrrececorcorcccos asa naacalih 1.800,00 SOMA! cocoroco coco cor aco res sos calib 1.800,00 +08.200 Unidade: Serviço de Assistência Social 3.0.0.0.83 — DESPESAS CORRENTES f 3.1.0.0.83 — DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0.83 — Material de Consumo -f "08.202 —- 05. Peças, acessórios de máquinas, de veículos e de aparclhose cferococo oco cosososcs cos coco oc sly Go 000,00 3.1.4.0.83 — Encargos Diyéfsos e + 08,212 — 10, Did com Fommpoçt da indigentes e ne- cestif 6a pujros “a 6.000,00 Camas id 12.000,00 3.1.0.0.61 - DESPESAS E 3.1.3.0.61 — Serviços de Terceiros 7º 09.215 - 12. Outros Serviços de Terceiros. cccccecosccccscscossliÊ 500,00 BOMA Soc coco soco ro rr oro soc oo 00 co .CÊ 500,00 diant dad doente 4 10 ÓRGRO: DIVISÃO DE FOENTO AGRO-PECUÉRIO * 10.100 Unidade: Divisão de Fomento Agro-Pecuário 3.0.0.0.39 — DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.39 — DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0639 — PESSOAL 3.1.1.1.39 — PESSOAL CIVIL 01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - pedfrinento 10.101 - 03. Vencimentos dos cargos de CM COMI GSAO so conse cos aan osasco oiee a ca e RACE 3.600,00 SOMA So cocos rssccr ser rs soros osso «LI 3.600,00 TODA Ltcccococoror oo coros cce sis 617.500,00 mam PR RS E ê º o dg * DO PARANÁ E Lei nº 229/74 = Continuação -FL8o ae PTI — APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 1le ÓRGRO: DIVISÃO ADMINISTRATIVA 11.100 Unidade: Secção do Pessoal 3.0.0.0.81 — DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0.81 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0.81 — Contribuição de Previdencia Social “) 11.101 = Ol. Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP- por aplicação de recursos do Fundo de — Participação dos Municípios. .ccececcccccc senso celib 3. 000,0! SOMA Soco coco oro c eco r oc «ltd 3.000,00 13 ÓRGÃO: DIVISÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 13.100 Unidades: Serviço Rodoviário Municipal 3.0.0.0042 — DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.42 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0.42 — Material de € 13.101 = 04 por 1 ///0ra ER para máquinas e veículos fe) em BA ogas Municipal, por aplica ção Participação dos Munici pio a] ed de RE q 16.413,47 , « DS UR 7) 13.200 Unidade: Semiso COR ARESBADES À pio 13.200 Sub-Unidadetiúlvirsos COR 400.0.0.91 — DESPESAS DE CAPITAL 4.3.0.0.91 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.3.3.0,91 — Auxílios para Obras Públicas 13.201 = Ol, Auxílio ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto .. de Ivaiporã - S.A.A.E. - para aplicação em — obras de ampliação do atual sistema de abas- tecimento de água da Sede, por aplicação de/ recursos do Fundo de Participação dos Munici PÃOSe coccosecoccc cnc cs coros co ora oco coro ossos oco sliy 18.000,00 SOMA te cocos co rob 000446406 4018 18.000,00 154 ÓRGÃO: DIVISXO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 15.100 Unidade: Setor de Ensino Primário 3.0.0.061 — DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.61 — DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0.61 — PESSOAL 3.1.1.1.61 —- PESSOAL CIVIL 01.00 = Vencimentos e Vantagens Fixas -— aci mea e 0 dm mo terem alo od dad o tia Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ Lei nº 229/74 — Continuação -Fls. 8. 15101 - 09. Salários de professores municipais, por aplicação de recursos do Fundo de Par. ticipação dos Municípios. ccccccccccccccosscs css o 8 167.289,00 SOMA Zoo cccococoso roses eso css o cc slb 1670289,00 TOTA Lteccocococasoesc orcs oc slib 2640 702,47 TOTAL GERAL? eccocococ cross sos ce «LS 882.202,47 Arte 2º — Como recurso para atendimento do presente Crédito Adicional Suplemen- tar, fica o Executivo Municipal autorizado a se utilizar dos recursos estabelecidos no Arte 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, os quais serão especificados no respeotivo Decreto de abertura, Arte 3º — Revogadas as disposições em contrério, esta Lei entrará em vigor na /: data de sua neca no Órgão Oficial do Municípios | Paço Municipal XIX DE Ney. , RTIE, Era 1h TALAÇÃO, Gabinete do Prefcito, aos cinco dias do mes de dopór ) MY, novecentos e setenta e quatro.- RR OA LTr IVAR R Prefeito Municipal dl iretor da Fage: