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norma nº 3937/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3937 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaInstitui no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Ivaiporã o “Dia do Nascituro”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
FLIP 01/2023 PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Fm, I f^Oc^
N o Q&Sj pág._Ã^_
Caderno:
LEI 3.937, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município de
Ivaiporã o “Dia do Nascituro”.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal
seguinte Lei:
sanciono a
Art. 1o Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município de Ivaiporã o
Dia do Nascituro, a ser celebrado, anualmente, no dia 8 de outubro.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se nascituro a pessoa humana em estágio de
vida intrauterina.
Art. 2o No Dia do Nascituro o Município, por meio do órgão competente, poderá divulgar o evento
e promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data nas escolas, nas associações de
pais e professores e nas demais entidades da sociedade civil organizada do Município.
Art. 3o As escolas da rede pública e privada do Município serão incentivadas a abordar, junto aos
seus alunos, o tema "O Direito do Nascituro à Vida" em palestras, trabalhos escolares e atividades
similares.
Art. 4o Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a
colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida dos nascituros, em todas as
etapas do seu desenvolvimento, desde a fecundação até o seu fim natural.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mês^KÍ
novembro do ano de dois mil e vinte e três (27/11/2023). /?
Lu, il
Prefáno/ \ipal
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/
a
\6 (43) 3472-4600-(43) 3471-1950
CS administracao@ivaipora.pr.gov.br
<§> R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000
/
www.ivaipora.com.br
/ A
Â
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
020020
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/30020020
Número / Ano 020020/2023
Data /
Horário 30/11/2023 - 09:38:24
Ofício n° 916/2023/PMI/SMA - Encaminhando as Leis Municipais n° 3.937, 3.938, 3.939,
3.940 devidamente sancionadas pelo prefeito municipal. Assunto
Interessado Câmara Municipal
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Ofício Recebidos
Número
Páginas 5
Emitido por DanicleFaustino

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