| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3937 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Ivaiporã o “Dia do Nascituro”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO FLIP 01/2023 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Fm, I f^Oc^ N o Q&Sj pág._Ã^_ Caderno: LEI 3.937, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Ivaiporã o “Dia do Nascituro”. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal seguinte Lei: sanciono a Art. 1o Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município de Ivaiporã o Dia do Nascituro, a ser celebrado, anualmente, no dia 8 de outubro. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se nascituro a pessoa humana em estágio de vida intrauterina. Art. 2o No Dia do Nascituro o Município, por meio do órgão competente, poderá divulgar o evento e promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data nas escolas, nas associações de pais e professores e nas demais entidades da sociedade civil organizada do Município. Art. 3o As escolas da rede pública e privada do Município serão incentivadas a abordar, junto aos seus alunos, o tema "O Direito do Nascituro à Vida" em palestras, trabalhos escolares e atividades similares. Art. 4o Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida dos nascituros, em todas as etapas do seu desenvolvimento, desde a fecundação até o seu fim natural. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mês^KÍ novembro do ano de dois mil e vinte e três (27/11/2023). /? Lu, il Prefáno/ \ipal / / / a \6 (43) 3472-4600-(43) 3471-1950 CS administracao@ivaipora.pr.gov.br <§> R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 / www.ivaipora.com.br / A Â Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 020020 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/30020020 Número / Ano 020020/2023 Data / Horário 30/11/2023 - 09:38:24 Ofício n° 916/2023/PMI/SMA - Encaminhando as Leis Municipais n° 3.937, 3.938, 3.939, 3.940 devidamente sancionadas pelo prefeito municipal. Assunto Interessado Câmara Municipal Natureza Administrativo Tipo Documento Ofício Recebidos Número Páginas 5 Emitido por DanicleFaustino