| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Complementar n° 43, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o CÓDIGO AMBIENTAL no Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL OE 9 IVAIPORA 1 COMM» Gabinete do Prefeito PLC 19/2022 LEI COMPLEMENTAR N° 47, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Lei Complementar n° 43, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o CÓDIGO AMBIENTAL no Município de Ivaiporã e dá outras providências. PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Fm CU ; 'U < M o c1^03 35 PagCaderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná seguinte Lei: \ aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a Art. 1o O Art. 198, da Lei Complementar n° 43/2022 8o e 9o, com a seguinte redação: passa a vigorar acrescido dos §§ 6o, 7o “Art. 198 § 6 Nos loteamentos, permanecerá para o loteador, a responsabilidade integral pelo cumprimento do disposto no caput deste artigo, além da obrigatoriedade em identificar quadra e lote das propriedades por meio de placas. §7° O nã0 atendiment° à notificação preliminar, ficará sujeito as seguintes medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal: a) Emissão de ordem de serviço de roçagem e/ou limpeza, devendo esta devidamente publicada em Diário Oficial; b) Ao pagamento do custo do ser serviço executado, não eximindo o infrator do pagamento da mutta em que tiver incidido, além de que os débitos provenientes de serviços e multas, serão inscritos em dívida ativa municipal. §8° Nos locais onde for viável ou necessária a utilização de máquinas e equipamentos, sera cobrado o custo direto por hora máquina, conforme já definido em legislação; § 9 Para execução, a certidão lavrada por servidor público coordenação dos serviços, constituirá prova suficiente para cobrança. ” (NR) responsável pela ação ou a emissão de documentos destinados à (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 ^ administracao@ivaipora.pr.gov.br 1 R- RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã /PR • 86870-000 a www.ivaipora.com.br 4. 4 ^ Oi & / Ivaiporã, m. 00 Horas:—- CAíWARA A/l, Lido LDEíVAíPORÃ m ses*fo realizada ( Em,0 i PREFEITURA MUNICIPAL DE jm IVAIPORA 2 Gabinete do Prefeito PLC 19/2022 Art. 2 Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam o Código Ambiental do Município de lvaiporã: consolidando-se à Lei Complementar n° 43/2022, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas a consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito novembro do ano de dois mil e vinte e dois (29/11/2022). aos vinte e nove dias do mês de ) m/Carlos Gil wlo Municipal h (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br : R. RioGrande doNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 jí www.ivaipora.com.br