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norma nº 47/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaIntroduz alterações na Lei Complementar n° 43, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o CÓDIGO AMBIENTAL no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL OE
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Gabinete do Prefeito
PLC 19/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 47, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Introduz alterações na Lei Complementar n° 43, de 09 de junho
de 2022, que dispõe sobre o CÓDIGO AMBIENTAL no Município
de Ivaiporã e dá outras providências.
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Fm CU ; 'U <
M o c1^03 35 Pag￾Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná
seguinte Lei:
\
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
Art. 1o O Art. 198, da Lei Complementar n° 43/2022
8o e 9o, com a seguinte redação:
passa a vigorar acrescido dos §§ 6o, 7o
“Art. 198
§ 6 Nos loteamentos, permanecerá para o loteador, a responsabilidade integral pelo
cumprimento do disposto no caput deste artigo, além da obrigatoriedade em identificar
quadra e lote das propriedades por meio de placas.
§7° O nã0 atendiment° à notificação preliminar, ficará sujeito as seguintes medidas a
serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal:
a) Emissão de ordem de serviço de roçagem e/ou limpeza, devendo esta
devidamente publicada em Diário Oficial;
b) Ao pagamento do custo do
ser
serviço executado, não eximindo o infrator do
pagamento da mutta em que tiver incidido, além de que os débitos provenientes de
serviços e multas, serão inscritos em dívida ativa municipal.
§8° Nos locais onde for viável ou necessária a utilização de máquinas e equipamentos,
sera cobrado o custo direto por hora máquina, conforme já definido
em legislação;
§ 9 Para execução, a certidão lavrada por servidor público
coordenação dos serviços, constituirá prova suficiente para
cobrança. ” (NR)
responsável pela ação ou
a emissão de documentos destinados à
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
^ administracao@ivaipora.pr.gov.br
1 R- RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã /PR • 86870-000 a www.ivaipora.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE jm
IVAIPORA 2
Gabinete do Prefeito
PLC 19/2022
Art. 2 Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam
o Código Ambiental do Município de lvaiporã: consolidando-se à Lei Complementar n° 43/2022, e
revogando-se formalmente as Leis incorporadas a consolidação, sem modificação do alcance nem
interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito
novembro do ano de dois mil e vinte e dois (29/11/2022).
aos vinte e nove dias do mês de
)
m/Carlos Gil
wlo Municipal
h (43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
: R. RioGrande doNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 jí
www.ivaipora.com.br

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