| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2022 |
| Date | 2022-11-03 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Complementar nº 41, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o CÓDIGO DE POSTURAS no Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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•V PREFEITURA MUNICIPAL DE 0$f IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO PLC 18/2022 LEI COMPLEMENTAR N° 46, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Lei Complementar n° 41, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o CÓDIGO DE POSTURAS no Município de Ivaiporã e dá outras providências. , . PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, Q%. iJl l Pág.. ^5 Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O §1° do Art. 71, da Lei Complementar n° 41/2022, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação: “Art. 71 I VI - Ausência de vegetação que impeça a proliferação de pragas e de animais peçonhentos e venenosos. " Art. 2o A conduta n° 92, do Quadro Resumo de Condutas e Procedimentos do Anexo Único constante na Lei Complementar n° 41/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Z (43) 3472-4600* (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000-Ivaiporã/PR 86870-000 www.ivaipora.com.br REÇEBIDO(S) NESTA DATA ÉJrd& N °JBJQÍ ^ 11a bz~ -idêmiáSFk lvaiporã,x£! de / • Horasí 7 CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Lido em sessão realizada Jy r\\(X(rrthvA_____ /o^.J 1 M 1 IAA) jxi?W Em, I IVAIPORA 2 ■tWKÍW* GABINETE DO PREFEITO PLC 18/2022 “ANEXO ÚNICO: QUADRO RESUMO DE CONDUTAS E PROCEDIMENTOS MULTA INTER DIÇÃO A C DO SUSPE NSÃO CASSA P ESTA BELECI MENTO O PRAZO DE ÇÀO ATENDIMENTO R N Non FICA DO DO E INFRA VALOR PRAZO PARA PAGAMENTO (DIAS) D DESCRIÇÃO DA ALVAR ÁDE LICENÇ ALVAR ÁDE LICENÇ E ÇÃO NOTIFICAÇÃO TOR EM (DIAS) U / N UFM ATIVID ADEOU EQUIP AMENT T S A A A Ã O O Falta de limpeza e conservação em edificações e terrenos, bem como a remoção de resíduos neles depositados Proprietário ou 92 Sim 10 Até20 30 responsável pelo imóvel (NR)” Art. 3o Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam o Código de Posturas no Município de Ivaiporã, consolidando-se à Lei Complementar n° 41/2022, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas a consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (03/11/2022). / \/ / (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 E administracao@ivaipora.pr.gov.br V1 R-RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR-86870-000 www.ivaipora.com.br