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norma nº 46/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaIntroduz alterações na Lei Complementar nº 41, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o CÓDIGO DE POSTURAS no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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•V
PREFEITURA MUNICIPAL DE 0$f
IVAIPORA
1
GABINETE DO PREFEITO
PLC 18/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 46, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
Introduz alterações na Lei Complementar n° 41, de 09 de junho
de 2022, que dispõe sobre o CÓDIGO DE POSTURAS no
Município de Ivaiporã e dá outras providências. , .
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Em, Q%. iJl l
Pág.. ^5
Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o O §1° do Art. 71, da Lei Complementar n° 41/2022, passa a vigorar acrescido do inciso
VI, com a seguinte redação:
“Art. 71 I
VI - Ausência de vegetação que impeça a proliferação de pragas e de animais
peçonhentos e venenosos. "
Art. 2o A conduta n° 92, do Quadro Resumo de Condutas e Procedimentos do Anexo Único
constante na Lei Complementar n° 41/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Z
(43) 3472-4600* (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000-Ivaiporã/PR 86870-000 www.ivaipora.com.br
REÇEBIDO(S) NESTA DATA ÉJrd& N °JBJQÍ
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CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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GABINETE DO PREFEITO
PLC 18/2022
“ANEXO ÚNICO: QUADRO RESUMO DE CONDUTAS E PROCEDIMENTOS
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Falta de limpeza
e conservação
em edificações e
terrenos, bem
como a remoção
de resíduos
neles
depositados
Proprietário
ou 92 Sim 10 Até20 30 responsável
pelo imóvel
(NR)”
Art. 3o Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam
o Código de Posturas no Município de Ivaiporã, consolidando-se à Lei Complementar n° 41/2022, e
revogando-se formalmente as Leis incorporadas a consolidação, sem modificação do alcance nem
interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de novembro
do ano de dois mil e vinte e dois (03/11/2022). / \/
/
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
E administracao@ivaipora.pr.gov.br
V1 R-RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR-86870-000 www.ivaipora.com.br

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